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norma nº 1241/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IMPAS.
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REGISTRO
ps I34rDO LivRO Nº JL.
ESTADO DE GOIÁS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1241/00, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre regras gerais para a
organização e funcionamento do
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores de Caçu -
IMPAS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO ÚNICO
Ar. 1º - Esta lei estabelece o regime próprio de previdência e
assistência social dos Servidores Públicos Municipais de Caçu, que tem por
objetivo assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção,
por motivo de aposentadoria por idade, invalidez, tempo de contribuição, morte,
doença, reclusão e maternidade.
Parágrafo único - Compreendem-se, como servidores públicos
municipais abrangidos pelo regime instituído, os servidores da Administração
Direta, Indireta, das Autarquias e das Fundações Municipais, bem como os
servidores da Câmara Municipal de Caçu.
TÍTULO ll
DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPAS
1)
CAPÍTULO | Pdf SA
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º - Fica criado, como órgão gestor do regime próprio de previdência
e assistência social a autarquia Instituto Municipal de Previdência e Assistência
dos Servidores de Caçu, designado genericamente pela sigla IMPAS, entidade de
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direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, econômica e
financeira, nos termos das disposições desta Lei e das demais legislações
aplicáveis.
Art. 3º - A Estrutura Administrativa do IMPAS, destinada a promover aos
seus beneficiários as prestações estabelecidas nesta lei, constituir-se-á dos
seguintes órgãos:
| - Superintendência;
Il - Conselho Administrativo;
Ill - Conselho Fiscal;
IV - Junta de Recursos.
Parágrafo Único - É vedada a ocupação de mais de um cargo na
estrutura administrativa do IMPAS.
SEÇÃO!
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 4º - O IMPAS será administrado por um Superintendente, de livre
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos,
vedada a sua renomeação.
Art. 5º - Compete ao Superintendente:
| - superintender a Administração Geral do IMPAS, representando
judicial e extrajudicialmente;
Il - elaborar a proposta orçamentária anual do IMPAS;
HI - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento
aprovado;
IV - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
V - expedir instruções e ordens de serviço;
VI - organizar os serviços de prestação previdenciária;
VII - organizar os serviços de prestação assistencial;
MIII - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse
do IMPAS;
IX - assinar os cheques e demais documentos do IMPAS, movimentando
os fundos existentes, em conjunto com o Presidente do Conselho Administrativo;
X - submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os
assuntos a ele pertinentes; e
XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos
Administrativo e Fiscal.
Art. 6º - O Conselho Administrativo determinará eventual remuneração,
devida ao Superintendente.
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SEÇÃO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 7º - O IMPAS será gerido por um Conselho de Administração,
composto de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, para um mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito apenas 1 (uma) vez, para o período
imediatamente subsequente.
Parágrafo único - Os servidores municipais elegerão 05 (cinco)
representantes e respectivos suplentes, sendo:
| - 02 (dois) representantes dos servidores ativos da Prefeitura
Municipal;
Il - 01 (um) representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de
Caçu;
Ill — 02 (dois) representantes dos inativos.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á com a maioria absoluta de seus
membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo Unico. O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
mês, e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por
solicitação de pelo menos três de seus membros.
Art. 9º - Compete ao Conselho de Administração:
| - decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do IMPAS;
Il - decidir sobre os pedidos de aposentadoria e pensão, nos termos da
legislação vigente;
Ill - analisar e decidir sobre as solicitações de pagamento de benefícios,
solicitados pelos beneficiários ou pelas entidades patrocinadoras;
IV - declarar a perda da qualidade de pensionista;
V - rever aposentadorias, na forma da legislação vigente, inclusive
decidindo sobre sua manutenção ou suspensão;
VI - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e
interdição previstas em lei;
VII - elaborar e votar o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo;
Mill - solicitar ao Prefeito, com justificativas, a abertura de créditos
suplementares e especiais durante a execução do orçamento;
IX - propor ao Prefeito, por ocasião da elaboração dos projetos de leis
sobre previdência municipal, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais, a
recomendação de ações, a adoção de medidas e a inserção de programas e
projetos, pertinentes à previdência e assistência social do servidor;
X - aprovar o Plano de Contas Financeiro, Orçamentário e Patrimonial
do IMPAS;
XI - eleger seu Presidente, conforme processo definido no Regimento
Interno, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito apenas 1 (uma) vez,
para o período imediatamente subsequente.
a
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Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração do
IMPAS:
| - promover a abertura de conta bancária para a gestão do IMPAS;
Il - assinar, em conjunto com o Superintendente, os cheques e demais
documentos do IMPAS, movimentando as contas existentes;
III - dispor, mediante prévia autorização do Conselho de Administração,
sobre a contratação de administradores de carteira de investimentos do IMPAS, de
consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse;
IV - administrar os recursos bem como o patrimônio constituído pelo
IMPAS, podendo, mediante prévia autorização do Conselho de Administração,
contratar administradores externos para gerência e administração destes recursos;
Art. 11 - Os membros do Conselho Administrativo não perceberão
remuneração específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão
abonadas as faltas ao serviço com a finalidade desta participação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 12 - O IMPAS terá um Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco)
membros, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito apenas 1
(uma) vez, para o período imediatamente subsequente.
Art. 13 - O Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros:
| - 02 (dois) representantes da patrocinadora, de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo;
Il - 02 (dois) representantes dos servidores da Prefeitura Municipal,
escolhidos através de processo eletivo;
Il - 01 (um) representante dos servidores da Câmara Municipal de
Caçu, escolhidos através de processo eletivo;
Art. 14 - O Conselho elegerá seu Presidente, conforme processo
definido no Regimento Interno, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reeleito apenas 1 (uma) vez, para o período imediatamente subsequente.
Art. 15 - Os membros do Conselho Fiscal não perceberão remuneração
específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão abonadas as
faltas ao serviço com a finalidade desta participação.
Art. 16 - Compete ao Conselho Fiscal examinar as peças contábeis e
respectiva documentação do IMPAS, emitindo o respectivo parecer.
SEÇÃO IV
DA JUNTA DE RECURSOS (4
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Art. 17 - A Junta de Recursos do IMPAS será composta de 5 (cinco)
membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, para mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleito apenas 1 (uma) vez, para o período imediatamente
subsequente.
Art. 18 - A Junta de Recursos será formada pelos seguintes membros:
| - 02 (dois) representantes da patrocinadora, de livre nomeação do
Chefe do Poder Executivo, devendo ser dois médicos;
Il - 02 (dois) representantes dos servidores da Prefeitura Municipal,
escolhidos através de processo eletivo;
HI - 01 (um) representante dos servidores da Câmara Municipal de
Caçu, escolhidos através de processo eletivo.
Art. 19 - Os membros da Junta de Recursos não perceberão
remuneração específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão
abonadas as faltas ao serviço com a finalidade desta participação.
Art. 20 - Cabe à Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos
dos servidores Municipais, referentes aos benefícios do IMPAS.
Art. 21 - Os cargos previstos na estrutura administrativa do IMPAS, não
poderão ser ocupados por quem for detentor de mandato eletivo dentro do
Município.
TÍTULO Il
DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO |
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 22 - São Beneficiários do IMPAS os Segurados e seus Dependentes
devidamente cadastrados.
SEÇÃO |
DOS SEGURADOS
Art. 23 - São obrigatoriamente Segurados do IMPAS todos os Servidores
Públicos Municipais de CAÇU, ocupantes de cargos efetivos, ocupantes de cargos
em comissão, temporários ou emprego público a partir da data de sua fundação, e
que satisfaçam a legislação específica a respeito.
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SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 24 - Podem ser inscritos como Dependentes dos Segurados, para
os efeitos desta Lei:
| - cônjuge ou o(a) companheiro(a), os(as) filhos(as) não emancipado(s),
de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos, se do sexo masculino e menor
de 21 (vinte e um) anos, se do sexo feminino, ou inválido(s);
Il - os pais, desde que não sejam beneficiários(as) de outro sistema de
previdência;
III - irmão ou irmã inválido(a) ou menor de 18 (dezoito) e 21 (vinte e um)
anos, conforme inciso | deste artigo, que viva sob sua dependência econômica
cujos pais não tenham condições de assistência e que não estejam inscritos em
outro regime de previdência.
IV - ao(a) companheiro(a) não casado(a), que viva em domicílio comum
com união estável há mais de 5 (cinco) anos, sob sua dependência econômica
devidamente comprovada ou possua filho(s) em comum e união estável, são
assegurados os mesmos direitos como se seu cônjuge fosse.
Art. 25 - Equiparam-se aos filhos, nas condições do item |, mediante
declaração escrita do segurado aqueles que vivam sob sua dependência
econômica:
| - o(s) menor(es) que, por determinação judicial, se ache sob sua
guarda definitiva;
Il - o(s) menor(es) que se ache sob sua tutela.
ll - A invalidez deverá ser comprovada em relatório médico
circunstanciado a cargo do requerente, sujeita a avaliação pelo IMPAS.
Art. 26 - A existência de dependentes de qualquer das classes
enumeradas nos incisos do Art. 24, exclui o direito ao benefício todos os outros
da(s) classe(s) subsequente(s).
Art. 27 - A dependência econômica de cônjuge e filhos menores de 18
(dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme inciso | do Art. 24, é presumida e as
demais devem ser comprovadas.
Art. 28 - Só fará jus à prestação, ou benefício o cônjuge separado
judicialmente ou divorciado, ao qual tenha sido assegurada a percepção da
pensão alimentícia.
. CAPÍTULO Il
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 29 - O servidor e seus dependentes estão sujeitos à inscrição no
IMPAS, estabelecida em regulamento, competindo a este órgão facilitar o acesso
para esse fim. AN
GO.
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Parágrafo único - A inscrição é essencial à obtenção de qualquer
prestação, devendo ser fornecido pelo IMPAS documento que a comprove.
Art. 30 - Ocorrendo o falecimento ou interdição do servidor sem que
tenha sido feita a inscrição de seus dependentes, estes poderão promovê-la.
Art. 31 - O cancelamento de inscrição do cônjuge será admitido em face
de certidão de separação judicial ou divórcio em que não tenham sido assegurados
alimentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou de sentença
judicial.
Parágrafo único - No caso de companheiro(a) o cancelamento se dará
em decorrência de separação ou morte devidamente comprovada.
TÍTULO IV
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO |
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 32 - O Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos
Servidores de Caçu - IMPAS tem por objetivo prestar a seus beneficiários os meios
de subsistência seguintes:
| - aos segurados:
a) aposentadoria por tempo de contribuição;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por invalidez;
d) auxílio-doença;
e) auxílio-maternidade;
f) salário-família;
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio reclusão.
CAPÍTULO Il
SEÇÃO |
DAS APOSENTADORIAS
Art. 33 - Satisfeitas as condições legais terão direito à aposentadoria:
| - por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz
2 -
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e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição;
Il - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
Ill - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição,
para homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição,
para mulher, com proventos integrais, desde que cumprido o tempo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em
que se der aposentadoria;
b) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, ou 60 (sessenta)
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 34 - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no
inciso Ill do Art. 33, mas não tenha 05 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá
aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que
tenha o tempo de 05 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais
requisitos.
Art. 35 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a
concessão da pensão.
Art. 36 - Os proventos de aposentadoria e as prestações não poderão
exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do
benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à
respectiva remuneração.
Art. 37 - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem este artigo, o provento corresponderá a 1/35 (um trinta e cinco avos) da
totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano
de serviço, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
Parágrafo único - O valor do provento calculado na forma do caput, não
poderá ser inferior ao salário mínimo.
Art. 38 - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da
remuneração.
Art. 39 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, no caso do disposto no Art. 33, III, a, para professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
É - 4
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Art. 40 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
regime de previdência previsto nesta seção.
Art. 41 - Os proventos de aposentadorias e pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, com exceção das vantagens pessoais.
Art. 42 - Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do
benefício, ficam obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados
pelo IMPAS, bem como acatar os processos de reeducação e readaptação
profissional prescritos e ao tratamento determinado.
SEÇÃO Il
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 43 - Aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que,
após ter recebido licença para tratamento de saúde pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses consecutivos, continuar incapaz para o trabalho e não estiver
habilitado para o exercício de outro trabalho compatível com as suas aptidões.
Art. 44 - A concessão de Aposentadoria por Invalidez será precedida de
exames médico-periciais, a cargo do IMPAS e, uma vez definida, será o benefício
pago a partir do dia imediato ao da extinção da licença para tratamento de saúde.
Art. 45 - Nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional, ou
doença sujeita a reclusão compulsória de fato ou de direito, a critério médico, a
Aposentadoria por Invalidez não dependerá de prévia autorização ou concessão
de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir da data em que tiver
sido verificada a existência da doença pela referida autoridade Médica, ou a partir
da data em que se verificar o afastamento.
Art. 46 - Nos casos de incapacidade total e definitiva do servidor, na
conformidade da perícia médica, a concessão da Aposentadoria por Invalidez não
dependerá do recebimento prévio de licença para tratamento de saúde.
$ 1º - A Aposentadoria por Invalidez será mantida enquanto a
incapacidade do servidor permanecer, ficando o servidor obrigado a se submeter a
avaliações periciais que, a qualquer tempo, forem julgados necessários para
verificação da persistência ou não dessas condições.
8 2º - Verificada, na forma deste artigo, a recuperação da capacidade de
trabalho do servidor aposentado por invalidez, e se, dentro de 5 (cinco) anos,
contados da data de início da Aposentadoria, ou de 3 (três) anos, contados da data
em que cessou o Auxílio-Doença em cujo gozo se encontrava, for o aposentado
declarado apto para o trabalho o benefício será extinto imediatamente, ficando a
repartição de origem na obrigação de reintegrá-lo. g
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SEÇÃO Il
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 47 - O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o desempenho de suas atividades por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos, sendo pago a partir do décimo sexto dia do afastamento.
Parágrafo único - Durante os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento
da atividade caberá ao órgão empregador pagar ao segurado sua respectiva
remuneração.
Art. 48 - O valor do Auxílio-Doença corresponderá ao salário de
contribuição do servidor.
“SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO-MATERNIDADE
Art. 49 - O Auxílio-Maternidade será devido à segurada gestante, a partir
do 8º (oitavo) mês de gestação por um período de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único - Em caso de parto prematuro o Auxílio-Maternidade
será concedido a partir de sua ocorrência.
Art. 50 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de
até 1 (um) ano de idade será concedido Auxílio-Maternidade por um período de 90
(noventa) dias.
Art. 51 - O valor do Auxílio-Maternidade corresponde a remuneração da
servidora, da data de sua concessão e será pago por mês vencido.
Art. 52 - O tempo de gestação será comprovado através de atestado
médico.
SEÇÃO V
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 53 - A Pensão por Morte do segurado, devida ao dependente ou aos
dependentes será igual ao valor dos proventos do falecido ou, se em atividade, ao
valor dos proventos a que teria direito na data do falecimento.
Parágrafo único - Os valores do benefício, serão calculados de acordo
com a última remuneração do servidor.
Art. 54 - O valor da Pensão mensal devida ao conjunto dos dependentes
do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinquenta por
cento) de seu valor para o(a) viúvo(a) ou companheiro(a) e os 50% (cinquenta por
cento) restantes rateados em quotas iguais para os demais dependentes.
Art. 55 - No caso de existência de cônjuge(s) separado(s) com direito à
pensão alimentícia, constante do Art. 28 e ainda de are ou GS
A
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do(a) segurado(a) falecido(a), a quota de pensão constante do caput deste artigo
será rateada entre os beneficiários habilitados.
Art. 56 - No caso de extinção da quota da Pensão em relação a um dos
beneficiários, seu valor será distribuído aos demais dependentes, nas mesmas
condições do Art. 54.
Art. 57 - Para efeito de rateio da Pensão, considerar-se-ão apenas os
dependentes habituais, não se adiando a concessão pela falta de habilitação de
outros possíveis dependentes na data do óbito.
Parágrafo único - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou
habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só
produzirá efeito a partir da data em que se realizar.
Art. 58 - A quota da Pensão se extingue:
| - por morte do pensionista;
Il - por casamento ou concubinato do pensionista;
Ill - para os filho(a)s, a pessoa a ele equiparada ou irmão(ã)s, desde
que não sendo inválidos, completem 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade,
consecutivamente se homem ou mulher;
IV - para o pensionista inválido, se cessar a invalidez.
Art. 59 - Caso o pensionista receber o benefício após a ocorrência de
circunstâncias determinantes de sua extinção, deverá ressarcir ao IMPAS o
montante recebido indevidamente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária.
Art. 60 - Será concedida uma Pensão provisória na forma estabelecida
neste Capítulo, por morte presumida do servidor, depois de 6 (seis) meses de sua
ausência, declarada pela Autoridade Judicial competente e a partir da data do
trânsito em julgado.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 61 - O Auxílio Reclusão será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado na ativa que venha a ser
recolhido à prisão.
Art. 62 - O requerimento do Auxílio Reclusão deverá ser instruído com
certidão de efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do
benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de
presidiário.
Art. 63 - O Auxílio Reclusão não será devido aos dependentes do
servidor com remuneração superior a teto estabelecido pela legislação federal a
respeito.
É q
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Art. 64 - O Auxílio Reclusão consistirá em um valor correspondente a
100% (cem por cento) do salário de contribuição do segurado e será concedido
enquanto estiver preso.
Art. 65 - No caso de fuga do servidor o benefício será suspenso até sua
recaptura, quando será restabelecido desde que mantida a qualidade de segurado.
Art. 66 - O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado da
autoridade competente de que o segurado continua detento.
Art. 67 - Em caso de falecimento do segurado recluso o benefício será
convertido em Pensão por Morte.
CAPÍTULO II
DO ACIDENTE DE TRABALHO
Art. 68 - Considera-se acidente do Trabalho aquele que ocorre pelo
exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para
O trabalho, e apurado mediante perícia médica.
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 69 - O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, na
proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.
Art. 70 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, é de 5% (cinco
por cento), do salário-mínimo do município de Caçu.
Art. 71 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado.
Art. 72 - Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais,
ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o
salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento
do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial neste sentido.
CAPÍTULO V .
DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Art. 73 - O reajustamento dos valores de benefícios obedecerá às
normas vigentes para o servidor, como se na ativa estivesse, assegurando-lhe e
preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real dos vencimentos.
o |
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TÍTULO V
DAS FINANÇAS DO IMPAS
CAPÍTULO |
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 74 - O custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será
atendido pelas contribuições:
| - dos servidores Ativos, servidores Inativos e Pensionistas, uma
contribuição correspondente a 9% (nove por cento) de seu salário de contribuição;
Il - do Município de Caçu, uma contribuição sobre a soma dos salários
de contribuição constantes do item |, correspondente a:
a) no 1º (primeiro) ano de 8% (oito por cento);
b) no 2º (segundo) ano de 10% (dez por cento);
c) no 3º (terceiro) ano de 12% (doze por cento);
d) no 4º (quarto) ano de 15% (quinze por cento);
e) no 5º (quinto) ano e seguintes de 17,8995% (dezessete vírgula oito
mil novecentos e noventa e cinco por cento).
Il - por compensações Financeiras obtidas pela transferência de
Entidades Públicas de Previdência Federal, Estadual ou Municipal;
IV - por subvenções dos Governos Federal, Estadual ou Municipal;
V - por rendas patrimoniais e financeiras;
VI - por doações ou legados;
VII - por receitas eventuais.
Art. 75 - O servidor efetivo que vier a assumir cargo em comissão, de
caráter temporário, terá os acréscimos pertinentes ao mesmo incorporados ao
salário de contribuição. O servidor em gozo de benefício, contribuirá para o IMPAS
com os mesmos percentuais do servidor ativo.
Art. 76 - Anualmente, se necessário, o IMPAS realizará um Cálculo
Atuarial para verificar sua situação econômica e estabelecer medidas corretivas,
especialmente o reajuste de suas alíquotas de contribuição para sanar a
deficiência verificada.
CAPÍTULO H
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art. 77 - As contribuições devidas pelos segurados serão deduzidas em
folha de pagamento pelos Órgãos Empregadores e recolhidas ao IMPAS até o dia
10 (dez) do mês subsequente ao de referência, juntamente com relação
identificadora dos respectivos segurados contribuintes. D:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 78 - A Contribuição devida pelos Órgãos Empregadores será
recolhida ao IMPAS até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, com
alusão identificadora ao(s) recolhimento(s) da parte dos Segurados.
Art. 79 - O atraso do recolhimento no prazo legal constante nos artigos
77 e 78 implicará na incidência de atualização pelo índice oficial do governo até a
data de seu efetivo recolhimento, ou outro índice que venha substituí-la, mais juros
de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 80 - Anualmente será elaborada a Proposta Orçamentária, pelo
IMPAS, para fins de seu gerenciamento e administração.
Art. 81 - O Conselho Administrativo participará da elaboração da
Proposta Orçamentária, dando sugestões e emitindo pareceres a respeito.
Art. 82 - O orçamento anual, será fiscalizado pelo Conselho Fiscal,
através de Balancetes Mensais e Balanço Anual.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
Art. 83 - As disponibilidades financeiras do IMPAS serão aplicadas no
Mercado Financeiro conforme estabelecido pela legislação pertinente, suas
alterações e normatizações.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO
Art. 84 - Os recursos alocados ao IMPAS não serão utilizados para outra
finalidade que não seja a do custeio total de seus benefícios, com a composição de
fundos específicos, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, quem assim
o permitir.
CAPÍTULO VI
DO BALANÇO E DEMONSTRATIVOS ANUAIS
Art. 85 - Anualmente será encerrado o Balanço e elaborados todos os
demonstrativos previstos, com observância da Legislação a = (d
MD
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
imediatamente colocado à disposição do Conselho Fiscal para o devido exame e
emissão de parecer.
TÍTULO Vi ]
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
Art. 86 - Será fornecida a Certidão Negativa de Débito Municipal (CND-
M) pelo IMPAS nos termos e condições contidas na legislação federal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87 - O Regimento Interno do IMPAS será aprovado por Decreto do
Poder Executivo, ouvidos o Conselho Administrativo e o Superintendente.
Art. 88 - Os recursos a serem despendidos pelo IMPAS, a título de
Despesas Administrativas de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em
hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento da
patrocinadora.
Art. 89 - O IMPAS deverá manter os seus registros contábeis próprios,
criando o seu plano de contas, que informe com fidedignidade a sua situação
econômico-financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e
receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua
situação ativa e passiva.
Art. 90 - Até o décimo quinto dia de cada mês, o IMPAS encaminhará à
Prefeitura Municipal um balancete de receitas e despesas do mês imediatamente
anterior, bem como um relatório dos benefícios concedidos no mesmo período,
com os nomes dos respectivos servidores com eles contemplados.
Art. 91 - Fica autorizada a abertura de crédito especial, para prover as
necessidades orçamentárias com a implantação desta lei.
Art. 92 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1022/94, de 25.11.94 e a Lei nº
1117/97, de 05.09.97, aplicando ao IMPAS o disposto, no que couber, a Emenda
Constitucional nº 20/98 e a Lei Federal nº 9717/98.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
dezembro de 2000.
IVAIR
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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