| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
REGISTRO PLSJOS DO Livro w JL. taça 3) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1242/00, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 AI TEC ETMDAV LE ZUUU Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de concessão de uso, bem público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob o regime de concessão de uso gratuito, à Associação Arraial dos Amigos, o bem público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu: a) um veículo, placa KDS-6083, chassi nº KNHTP7352V6352312, tipo Passageiro/Microonib, marca IMP/KIA BESTA EST, ano de fabricação 1997, modelo 1998, cap/pot/cil 012p/0065cv, categoria oficial, cor predominante verde. 8 1º - A concessão será formalizada por termo, com observância das normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. S 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no termo, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até quatro (4) anos e a retomada do veículo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de dezembro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060