br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1242/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2000
Date 2000-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1619

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REGISTRO
PLSJOS DO Livro w JL.
taça 3)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1242/00, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000
AI TEC ETMDAV LE ZUUU
Dispõe sobre autorização para ceder
sob o regime de concessão de uso, bem
público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob o
regime de concessão de uso gratuito, à Associação Arraial dos Amigos, o bem
público a seguir identificado, pertencente à Prefeitura Municipal de Caçu:
a) um veículo, placa KDS-6083, chassi nº KNHTP7352V6352312, tipo
Passageiro/Microonib, marca IMP/KIA BESTA EST, ano de fabricação 1997,
modelo 1998, cap/pot/cil 012p/0065cv, categoria oficial, cor predominante verde.
8 1º - A concessão será formalizada por termo, com observância das
normas contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que se
refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade.
S 2º - As condições da concessão deverão ser expressas no
termo, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até quatro (4) anos e a
retomada do veículo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
dezembro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →