| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI Nº 1232/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1620 |
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REGISTRO mLsJOSvDO LivRO aa “aço. 944 dê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1243/00, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 Altera a redação do inciso IV do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 1232/00 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1232, de 23 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: RÃ 19... peverrençe erva rias care vcadtade adia vamo encnmmene va dTond Era aaa ah rn staneRSAAEIEE IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) observado o disposto no art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal, $ 5º do artigo 68 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Caçu. Art. 2º - Os Vereadores poderão perceber subsídios no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por sessão extraordinária desde que a mesma seja convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período de recesso Parlamentar”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2001. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de dezembro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060