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norma nº 1243/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1º E DO ART. 2º DA LEI Nº 1232/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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“aço. 944 dê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1243/00, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a redação do inciso IV do art. 1º e
do art. 2º da Lei nº 1232/00 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1232, de 23 de agosto
de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
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IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais) observado o disposto no art. 29, VI, “a”, da
Constituição Federal, $ 5º do artigo 68 da Constituição
Estadual e na Lei Orgânica do Município de Caçu.
Art. 2º - Os Vereadores poderão perceber subsídios no valor
de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por sessão extraordinária
desde que a mesma seja convocada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal no período de recesso Parlamentar”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
dezembro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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