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norma nº 1246/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO IMPAS-CAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id1623

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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“Estima a receita e fixa a despesa do IMPAS-
CAÇU, para o exercício de 2001"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Municipio aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei
Art 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS - CAÇU, Estado de
Goiás, para vigéncia no exercicio financeiro de 2001, composto pelas receitas e
despesas deste órgão, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima à
Receita em R$ 321.750,00 (trezentos e vinte e um mil e setecentos e cinquenta
reais) e fixa a Despesa em igual quantia.
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor
e de acordo com o seguinte desdobramento.
1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária. ap SS EU Cs R$ 10.000,00
Receita de Contribuições.............. ecamiecsciaiETiaiTa ais iabaal R$ 220.000,00
Receita Patrimonial......... srs cerevoreryvererrstiigitid R$ 5.000,00
Receita Agropecuária... . ia pp R$ 0,00
Receita Industrial, ,...eeeessssieesssesesisrenssreninino cauistsaçios R$ 0,00
Receita de Serviços. E Ro RR R$ 22.000,00
Transferências Correntes... sem scenaTaça R$ 12.000,00
Outras Receitas Correntes... copaiactanvivvaica R$ 1775000
SOMA DE RECEITAS CORRENTES............ssssseseseseseeeses R$ 286.750,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito... . rrvarererreor spp práiia R$ 15.000,00
Alienação de Bens Moveis & Imóveis... ss ses . R$ 5.000,00
Transferências de Capital... emo R$ 0,00
Outras Receitas de Capital o e R$ 15.000,00
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL............: sessernicas cansadas R$ 35.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA........s... e R$ 321.750,00 (S
Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Toletane: (082) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com O
desdobramento de programas e atendendo a seguinte esquematização
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
03 - PODER EXECUTIVO R$ 301,725,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.025.00
TOTAL GERAL......... piicacvecae parasse duas s sons rose no trio nin decectesecanaos R$ 321.750,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 301 725,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.025,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES............: R$ 321.750,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
01.00 - IMPAS R$ 301 725,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2002500
TOTAL DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS... R$ 321.750,00
Art. 4º - Fica o Diretor Presidente do IMPAS autorizado nos termos
do artigo 7º Inciso | da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir
Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total
da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de
despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou
Atividades.
An. 5º - Durante a execução orçamentária, o Diretor Presidente
é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da
RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal Bem
como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste
Município
Am. 6º - Fica o Diretor Presidente do IMPAS autorizado a tomar as
medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da
Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 5656-1060
e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de jansiro de
2001, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
dezembro de 2000.
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Prefeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 656-1060
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