br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1247/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
native_id1624

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

REGISTRO
PLS. JOZ DO Livro Nº |).
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1247/00, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Fundo Municipal de Saúde de Caçu,
para o exercício financeiro de 2001”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde de Caçu
para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
859.579,93 (oitocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e
noventa e três centavos), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante as transferências realizadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas
explicativas de conformidade com a discriminação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial R$ 5.000,00
Transferências Correntes « R$854.579,93
SOMA oem cin Selatents iestatateos medsrieticasabae aSeas esco estemidisdioso R$ 859.579,93
Ant. 3º - A despesa será realizada de conformidade com o
desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do
permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei nº 4320/64, até o montante das despesas
correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio R$ 794.329,93
Transferências Correntes. R$ 8.750,00
SOMA:;sssssostasseseeniress eres crviizacucioniceentirs R$ 757.079,93
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos... R$ 47.000,00
Inversões Financeiras.......... R$ 7.000,00
Transferências de Capital... R 2.500,00
Beto ATE A E NS R$ 56.500,00
TOTAL DA DESPESA.................. eretas R$ INCA
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Saúde de Caçu,
autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100%
(cem por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência
dos elementos de despesas constantes nas Funções, Subprogramas, Projetos e/ou
Atividades.
Art. 5º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Saúde de Caçu,
autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a
realização efetiva da Receita.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ao 1º dia
do mês de janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
dezembro de 2000.
É dep MSITAÇÃO
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →