| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. |
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REGISTRO PLS. JOZ DO Livro Nº |). ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1247/00, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Caçu, para o exercício financeiro de 2001”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Saúde de Caçu para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 859.579,93 (oitocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante as transferências realizadas pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas explicativas de conformidade com a discriminação: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial R$ 5.000,00 Transferências Correntes « R$854.579,93 SOMA oem cin Selatents iestatateos medsrieticasabae aSeas esco estemidisdioso R$ 859.579,93 Ant. 3º - A despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei nº 4320/64, até o montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio R$ 794.329,93 Transferências Correntes. R$ 8.750,00 SOMA:;sssssostasseseeniress eres crviizacucioniceentirs R$ 757.079,93 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos... R$ 47.000,00 Inversões Financeiras.......... R$ 7.000,00 Transferências de Capital... R 2.500,00 Beto ATE A E NS R$ 56.500,00 TOTAL DA DESPESA.................. eretas R$ INCA Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Saúde de Caçu, autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesas constantes nas Funções, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 5º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Saúde de Caçu, autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ao 1º dia do mês de janeiro de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de dezembro de 2000. É dep MSITAÇÃO Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060