| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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REGISTRO s. 403 po uvro m JL E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1248/00, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 TT" "DE vrOnV IE AVUV “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu, para o exercício de 2001”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 437.860,00 (quatrocentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante as transferências realizadas pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas explicativas de conformidade com a discriminação: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial R$ 3.000,00 Transferências Correntes « R$233.000,00 Outras Receitas Correntes.. «R$ 200.860,00 COMA... cereisessimtameeaarisiniisisquisamasicoserecirtta merecer seria R$ 437.860,00 Art. 3º - A despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei nº 4320/64, até o montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização: DESPESAS CORRENTES R$ 282.960,00 R$ 15.000,00 R$ 437.860,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos... R$ 139.900,00 R$ 0,00 Transferências de Capital. R$ 0,00 de Lo) q R$ 139.900,00 TOTAL DA DESPESA... irreais R$ 711.439,06 “ co / Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu, autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesas constantes nas Funções, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 5º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de Caçu, autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao primeiro dia do mês de janeiro de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de dezembro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060