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norma nº 1248/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
native_id1625

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REGISTRO
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E
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1248/00, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
TT" "DE vrOnV IE AVUV
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural de Caçu, para o exercício de
2001”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural de Caçu para o exercício financeiro de 2001, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 437.860,00 (quatrocentos e trinta e sete mil
oitocentos e sessenta reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante as transferências realizadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas
explicativas de conformidade com a discriminação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial R$ 3.000,00
Transferências Correntes « R$233.000,00
Outras Receitas Correntes.. «R$ 200.860,00
COMA... cereisessimtameeaarisiniisisquisamasicoserecirtta merecer seria R$ 437.860,00
Art. 3º - A despesa será realizada de conformidade com o
desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do
permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei nº 4320/64, até o montante das despesas
correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização:
DESPESAS CORRENTES
R$ 282.960,00
R$ 15.000,00
R$ 437.860,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos... R$ 139.900,00
R$ 0,00
Transferências de Capital. R$ 0,00
de Lo) q R$ 139.900,00
TOTAL DA DESPESA... irreais R$ 711.439,06
“
co /
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural de Caçu, autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o
limite de 100% (cem por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, visando
atender insuficiência dos elementos de despesas constantes nas Funções,
Subprogramas, Projetos e/ou Atividades.
Art. 5º - Fica a Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural de Caçu, autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as
despesas a realização efetiva da Receita.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ao primeiro
dia do mês de janeiro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
dezembro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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