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norma nº 1250/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaCRIA O PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAÇU AO ESTADO DE GOIÁS, NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE INDÚSTRIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS-PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1250/00, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a
adesão do Município de Caçu ao Estado de
Goiás, no tocante ao financiamento conjunto
de indústrias beneficiárias do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás-
PRODUZIR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a adesão do Município de Caçu ao Estado de
Goiás por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias
beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR,
instituído o PRODUZIR municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei Estadual nº
13.591, de 18 de janeiro de 2000, as suas cotas-partes de financiamento do
PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu Índice de Participação
dos Municípios - IPM, referente ao financiamento conjunto de indústrias
beneficiárias do Programa PRODUZIR, concomitantemente aos lançamentos a
crédito municipal da transferência de ICMS.
Art. 3º - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo
anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa, ficando o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, de natureza especial, para
cobertura de despesa oriunda da presente Lei, bem como, a inserção do Projeto no
Plano Plurianual de Investimento e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29
de dezembro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Convênio nº | /2.000 que entre si, firmam
o ESTADO DE GO GOIÁS, por meio da Secretaria
de Indústria e Comércio; da Secretaria da
Fazenda; da Procuradoria Geral do Estado e o
MUNICIPIO DE CAÇU-GO, com
interveniência do Banco do Estado de Goiás -
BEG, na forma abaixo.
Aos | dias do mês de de 2000. (dois mil), no Gabinete do titular
da Secretaria de Indústria e Comércio, sito a Avenida Santos Dumont, nº 2.233, Bloco "b",
Nova Vila, nesta capital, reuniram-se: Dr. Wilmar Guimarães Júnior, Secretário de
Indústria e Comércio, Dr. Jales Fontoura de Siqueira, Secretário da Fazenda e Dr. Diógenes
Mortoza da Cunha, Procurador Geral do Estado; todos, neste ato, representando o
ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado
ESTADO, e o Sr. Prefeito Municipal de Caçu, o Sr.
Secretário de Finanças Municipal e o Sr.
Procurador Geral do Município; todos, neste ato, representando o MUNICIPIO DE CAÇU,
pessoa jurídica interno, doravante denominado MUNICÍPIO e, ainda o Sr
Presidente do Bando do Estado de Goiás S/A, neste ato
representando o BEG, sociedade de economia mista de capital aberto, e
CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
- PRODUZIR somente completa seu financiamento do ICMS em conjunto com todos
Municípios Goianos, que poderão recepcionar indústrias beneficiárias;
CONSIDERANDO que do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25%
(vinte e cinco por cento) pertencem aos municípios, conforme disposto no Art. 158, inciso
IV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Art. 17, inciso VI, da Lei nº 13.591, de 18 de
janeiro de 2000, do PRODUZIR define como recurso do FUNPRODUZIR as dotações
orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados por municípios
conveniados com o Estado de Goiás, devidamente autorizados por Lei Municipal, em razão
de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais estratégicas;
possibilitando ao beneficiário industrial a garantia do financiamento integral pela ação
conjunta do PRODUZIR Estadual e do PRODUZIR Municipal; DD -
x
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (06 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
RESOLVEM firmar o presente convênio com vistas ao ajuste do
financiamento integral do PRODUZIR, pelo ESTADO e MUNICÍPIO, por intermédio do
BEG, mediante as seguintes cláusulas;
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO declara sua adesão ao ESTADO no tocante ao
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, autorizando o
BEG a proceder lançamentos a débitos em sua conta, concomitantemente aos lançamentos
a créditos das transferências do ICMS, relativos às sua quotas-partes de financiamento do
PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu índice de Participação dos
Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual.
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente Convênio corresponde ao
tempo de fruição dos benefícios do Programa PRODUZIR.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica automaticamente autorizado e transferida a
operacionalização do presente Convênio para o Bando que resultar da privatização do BEG,
desde que continue a proceder as transferências de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS
aos Municípios do Estado de Goiás.
CLÁUSULA QUARTA - Objetivando o conhecimento e a regularização das obrigações
entre as partes convenientes, de um lado, o ESTADO, e do outro, o MUNICÍPIO, fica
acordado a constituição de uma comissão composta por 02 (dois) membros da Secretaria
Executiva da Secretaria de Indústria e Comércio e de 02 (dois) membros do MUNICÍPIO,
indicados pelo Prefeito para proceder o acompanhamento da execução do presente
Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para
dirimir Quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - O presente instrumento será submetido à apreciação do Tribunal
de Contas do Estado - TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para os efeitos
legais.
E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que gerem os seus
efeitos legais e jurídicos.
Goiânia-GO, de e 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CONVENENTES
ESTADO
Secretário de Indústria e Comércio
Secretário da Fazenda
Procurador Geral do Estado
MUNICÍPIO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Procurador Geral do Município
CL ;
Nos
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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