| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | CRIA O PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAÇU AO ESTADO DE GOIÁS, NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE INDÚSTRIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS-PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1250/00, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás- PRODUZIR e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a adesão do Município de Caçu ao Estado de Goiás por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituído o PRODUZIR municipal. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei Estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, as suas cotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu Índice de Participação dos Municípios - IPM, referente ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência de ICMS. Art. 3º - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, de natureza especial, para cobertura de despesa oriunda da presente Lei, bem como, a inserção do Projeto no Plano Plurianual de Investimento e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de dezembro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Convênio nº | /2.000 que entre si, firmam o ESTADO DE GO GOIÁS, por meio da Secretaria de Indústria e Comércio; da Secretaria da Fazenda; da Procuradoria Geral do Estado e o MUNICIPIO DE CAÇU-GO, com interveniência do Banco do Estado de Goiás - BEG, na forma abaixo. Aos | dias do mês de de 2000. (dois mil), no Gabinete do titular da Secretaria de Indústria e Comércio, sito a Avenida Santos Dumont, nº 2.233, Bloco "b", Nova Vila, nesta capital, reuniram-se: Dr. Wilmar Guimarães Júnior, Secretário de Indústria e Comércio, Dr. Jales Fontoura de Siqueira, Secretário da Fazenda e Dr. Diógenes Mortoza da Cunha, Procurador Geral do Estado; todos, neste ato, representando o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado ESTADO, e o Sr. Prefeito Municipal de Caçu, o Sr. Secretário de Finanças Municipal e o Sr. Procurador Geral do Município; todos, neste ato, representando o MUNICIPIO DE CAÇU, pessoa jurídica interno, doravante denominado MUNICÍPIO e, ainda o Sr Presidente do Bando do Estado de Goiás S/A, neste ato representando o BEG, sociedade de economia mista de capital aberto, e CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR somente completa seu financiamento do ICMS em conjunto com todos Municípios Goianos, que poderão recepcionar indústrias beneficiárias; CONSIDERANDO que do produto da arrecadação estadual do ICMS, 25% (vinte e cinco por cento) pertencem aos municípios, conforme disposto no Art. 158, inciso IV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Art. 17, inciso VI, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, do PRODUZIR define como recurso do FUNPRODUZIR as dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe sejam destinados por municípios conveniados com o Estado de Goiás, devidamente autorizados por Lei Municipal, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades industriais estratégicas; possibilitando ao beneficiário industrial a garantia do financiamento integral pela ação conjunta do PRODUZIR Estadual e do PRODUZIR Municipal; DD - x Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (06 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RESOLVEM firmar o presente convênio com vistas ao ajuste do financiamento integral do PRODUZIR, pelo ESTADO e MUNICÍPIO, por intermédio do BEG, mediante as seguintes cláusulas; CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO declara sua adesão ao ESTADO no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, autorizando o BEG a proceder lançamentos a débitos em sua conta, concomitantemente aos lançamentos a créditos das transferências do ICMS, relativos às sua quotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu índice de Participação dos Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual. CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de duração do presente Convênio corresponde ao tempo de fruição dos benefícios do Programa PRODUZIR. CLÁUSULA TERCEIRA - Fica automaticamente autorizado e transferida a operacionalização do presente Convênio para o Bando que resultar da privatização do BEG, desde que continue a proceder as transferências de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios do Estado de Goiás. CLÁUSULA QUARTA - Objetivando o conhecimento e a regularização das obrigações entre as partes convenientes, de um lado, o ESTADO, e do outro, o MUNICÍPIO, fica acordado a constituição de uma comissão composta por 02 (dois) membros da Secretaria Executiva da Secretaria de Indústria e Comércio e de 02 (dois) membros do MUNICÍPIO, indicados pelo Prefeito para proceder o acompanhamento da execução do presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir Quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA - O presente instrumento será submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, para os efeitos legais. E, por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que gerem os seus efeitos legais e jurídicos. Goiânia-GO, de e 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CONVENENTES ESTADO Secretário de Indústria e Comércio Secretário da Fazenda Procurador Geral do Estado MUNICÍPIO Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças Procurador Geral do Município CL ; Nos Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060