| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2001 |
| Date | 2001-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para o exercício de 2001". |
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REGISTRO PS. DO LIVRO Wº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1252/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 dinda Cl “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para o exercício de 2001”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, para vigência no exercício financeiro de 2001, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, aqui discriminadas, que estima a RECEITA em R$ 7.125.303,40 (sete milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta centavos), e fixa a DESPESA em igual valor conforme ANEXO | integrante da presente Lei. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 4. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 482.987,35 Receita de Contribuições R$ 0,00 Receita Patrimonial R$ 35.071,02 Receita Agropecuária R$ 0,00 Receita Industrial R$ 8.524,94 Receita de Serviços R$ 0,00 Transferências Correntes R$ 5.090.167,89 Outras Receitas Correntes R$ 176.181,87 SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 5.792.933,07 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 642.585,25 Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 142.082,14 x 4 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu Ólás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Transferências de Capital R$ 405.620,83 Outras Receitas de Capital R$ 142.082,11 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R 1.332.370,33 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 7.125.303,40 Art. 3º - A DESPESA será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente lei e anexo |, atendendo a seguinte esquematização: 1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 307.734,47 02 - PODER JUDICIÁRIO R$ 4.302,97 03 - PODER EXECUTIVO R$ 6.813.265,96 TOTAL GERAL R$ 7.125.303,40 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 01 - LEGISLATIVA R$ 307.734,47 02 - JUDICIÁRIA R$ 4.302,97 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 689.205,85 04 - AGRICULTURA R$ 342.975,74 05 - COMUNICAÇÕES ] R$ 1.420,83 06 - DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA R$ 41.544,10 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.038.816,82 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 162.745,19 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 736.024,43 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 103.595,55 13 - SAÚDE E SANEAMENTO. R$ 889.325,56 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 959.874,88 16 - TRANSPORTES R$ 84773701 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES R$ 7.125.303,40 1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 307.734,47 02.01 - SETOR JUDICIÁRIO R$ 4.302,97 D- Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - ás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 03.01 - GABINETE DO PREFEITO é R$ 121.941,14 03.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 238.052,45 03.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 339.212,26 03.04 - SECRETARIA DA AGRICULTURA R$ 342.975,74 03.05 - SETOR DE COMUNICAÇÕES R$ 1.420,83 03.06 - SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 41.544,10 03.07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 1.929.969,54 03.08 - SEC. CULT. DESP. E LAZER R$ 108.847,28 03.09 - SETOR ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 162.745,19 03.10 - SEC. OBRAS E SERV. URBANOS R$ 736.024,43 03.11 - SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 103.595,55 03.12 - SECRETARIA DE SAUDE R$ 859.534,59 03.13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE R$ 19.790,97 03.14 - SEC. AÇÃO PROMOÇÃO SOCIAL R$ 959.874,88 03.15 - SECRETARIA DE TRANSPORTE R 847.737,01 TOTAL DE DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 7.125.303,40 Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e realização efetiva da Receita. Art. 5º - Os efeitos desta Lei retroagem a primeiro (1º) de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de janeiro de 2001. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060