| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências. |
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REGISTRO ps LIyoo Livro nº JL (o) TESE É iu ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1258/01, DE 28 DE MARÇO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos Universitários Caçu - Jataí, ASSESUC - RV - Associação dos Estudantes Universitários Caçu - Rio Verde e AACC - Associação dos Acadêmicos de Caçu em Cassilândia e AUCEQ —- Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis, no sentido de repassar a estas os recursos necessários, para acorrer despesas correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato firmado por elas e com empresas de ônibus, transportadoras de passageiros, objetivando transportar seus associados desta cidade até às cidades onde situam as faculdades de seus respectivos cursos e vice-versa, da seguinte forma: | - para ASSUCAJ - Associação dos Universitários Caçu - Jataí, a importância de R$ 2.288,00 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do resultado da seguinte operação: R$ 0,80 x 260 km x 22 dd = R$ 4.576,00; Il - para ASSESUC - RV - Associação dos Estudantes Universitários Caçu - Rio Verde, a importância de R$ 1.936,00 (hum mil novecentos e trinta e seis reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do resultado da seguinte operação: R$ 0,80 x 220 km x 22 dd = R$ 3.872,00; Ill - para AACC - Associação dos Acadêmicos de Caçu em Cassilândia, a importância de R$ 1.750,32 (hum mil setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do resultado da seguinte operação: R$ 0,78 x 204 km x 22 dd = R$ 3.500,64; IV - para AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em Quirinópolis, a importância de R$ 1.267,20 (hum mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do resultado da seguinte operação: R$ 0,72 x 160 km x 22 dd = R$ 2.534,40. 8 1º - Os valores previstos nos incisos acima poderão sofrer oscilação para mais ou para menos, dependendo de quantos dias letivos de cada mês, para cada associação. x (D he Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 2º - Os repasses serão efetuados mensalmente e mediante requisição da diretoria de cada associação, informando o valor do quilômetro, a distância e os dias rodados no mês com o visto da Secretária de Educação do Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no Crédito Adicional Especial, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de março de 2001. A ac RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060