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norma nº 1258/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2001
Date 2001-03-28
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênio com as Associações de Estudantes Universitários e dá outras providências.
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REGISTRO
ps LIyoo Livro nº JL
(o)
TESE É iu
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1258/01, DE 28 DE MARÇO DE 2001
“Dispõe sobre autorização para firmar
convênio com as Associações de
Estudantes Universitários e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com as seguintes associações estudantis: ASSUCAJ - Associação dos
Universitários Caçu - Jataí, ASSESUC - RV - Associação dos Estudantes
Universitários Caçu - Rio Verde e AACC - Associação dos Acadêmicos de Caçu
em Cassilândia e AUCEQ —- Associação dos Universitários de Caçu em
Quirinópolis, no sentido de repassar a estas os recursos necessários, para acorrer
despesas correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato
firmado por elas e com empresas de ônibus, transportadoras de passageiros,
objetivando transportar seus associados desta cidade até às cidades onde situam
as faculdades de seus respectivos cursos e vice-versa, da seguinte forma:
| - para ASSUCAJ - Associação dos Universitários Caçu - Jataí, a
importância de R$ 2.288,00 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais), ou seja, 50%
(cinquenta por cento) do resultado da seguinte operação: R$ 0,80 x 260 km x 22 dd
= R$ 4.576,00;
Il - para ASSESUC - RV - Associação dos Estudantes Universitários
Caçu - Rio Verde, a importância de R$ 1.936,00 (hum mil novecentos e trinta e seis
reais), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do resultado da seguinte operação: R$
0,80 x 220 km x 22 dd = R$ 3.872,00;
Ill - para AACC - Associação dos Acadêmicos de Caçu em Cassilândia,
a importância de R$ 1.750,32 (hum mil setecentos e cinquenta reais e trinta e dois
centavos), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do resultado da seguinte operação:
R$ 0,78 x 204 km x 22 dd = R$ 3.500,64;
IV - para AUCEQ - Associação dos Universitários de Caçu em
Quirinópolis, a importância de R$ 1.267,20 (hum mil duzentos e sessenta e sete
reais e vinte centavos), ou seja, 50% (cinquenta por cento) do resultado da
seguinte operação: R$ 0,72 x 160 km x 22 dd = R$ 2.534,40.
8 1º - Os valores previstos nos incisos acima poderão sofrer oscilação
para mais ou para menos, dependendo de quantos dias letivos de cada mês, para
cada associação.
x
(D
he
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 2º - Os repasses serão efetuados mensalmente e mediante requisição
da diretoria de cada associação, informando o valor do quilômetro, a distância e os
dias rodados no mês com o visto da Secretária de Educação do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem
ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no Crédito
Adicional Especial, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a
rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de
março de 2001.
A ac
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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