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norma nº 1260/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaDispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências.
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REGISTRO
msjiZvDo Livro w ll
JL, 04 40
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1260/01, DE 10 DE ABRIL DE 2001
«ae
Dispõe sobre doações de imóveis
urbanos ao Estado de Goiás e à famílias
carentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de
Goiás e à famílias carentes, os lotes a seguir discriminados, constantes da quadra
nº 73 da área municipal denominada “Chácara Municipal |”:
I- ao Estado de Goiás:
a) - lote 01, da quadra 73, com a área de 287,90m2, medindo 11,81m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,81m de fundo com o lote 18; 24,38m na
lateral direita com o lote 02; e 24, 38m na lateral esquerda com a área
remanescente do Loteamento São Paulo, no valor de R$ 1.727,40 (um mil
setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos),
b) - lote 02, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 17; 24,38m na
lateral direita com o lote 03; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 01, no valor
de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais);
c) - lote 03, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 16; 24,38m na
lateral direita com o lote 04; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 02, no valor
de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais);
d) - lote 04, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 15; 24,38m na
lateral direita com o lote 05; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 03, no valor
de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais);
e) - lote 05, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 14; 24,38m na
lateral direita com o lote 06; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 04, no valor
de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais);
f) - lote 06, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 13; 24,38m na
lateral direita com o lote 07; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 05, no va
de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais);
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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9) - lote 07, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 12; 24,38m na
lateral direita com o lote 08; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 06, no valor
de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais);
h) - lote 08, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 11; 24,38m na
lateral direita com o lote 09; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 07, no valor
de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais);
i) - lote 09, da quadra 73, com a área de 295,10m2, medindo 14,28m de
frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 10,00m de fundo com o lote 10; 24,71m na
lateral direita com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; e 24,38m na lateral
esquerda com o lote 08, no valor de R$ 1.770,60 (um mil setecentos e setenta reais
e sessenta centavos);
j) - lote 10, da quadra 73, com a área de 286,00m2, medindo 12,50m de
frente para a Viela “A”; 10,00m de fundo com o lote 09; 26,29m na lateral direita
com o lote 11; e 25,77m na lateral esquerda com a Rua Aristides Crisóstomo dos
Santos, no valor de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais);
1) - lote 11, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de
frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 08; 26,10m na lateral direita
com o lote 12; e 26,29m na lateral esquerda com o lote 10, no valor de R$ 1.698,00
(um mil seiscentos e noventa e oito reais);
m) - lote 12, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de
frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 07; 25,93m na lateral direita
com o lote 13; e 26,10m na lateral esquerda com o lote 11, no valor de R$ 1.698,00
(um mil seiscentos e noventa e oito reais);
n) - lote 13, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de
frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 06; 25,79m na lateral direita
com o lote 14; e 25,93m na lateral esquerda com o lote 12, no valor de R$ 1.698,00
(um mil seiscentos e noventa e oito reais);
o) - lote 14, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de
frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 05; 25,67m na lateral direita
com o lote 15; e 25,79m na lateral esquerda com o lote 13, no valor de R$ 1.698,00
(um mil seiscentos e noventa e oito reais);
p) - lote 15, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de
frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 04; 25,57m na lateral direita
com o lote 16; e 25,67m na lateral esquerda com o lote 14, no valor de R$ 1.698,00
(um mil seiscentos e noventa e oito reais).
Il — à famílias carentes:
a) - lote 16, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de
frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 03; 25,50m na lateral direita
com o lote 17; e 25,57m na lateral esquerda com o lote 15, no valor de R$ 1.69
(um mil seiscentos e noventa e oito reais);
e
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b) - lote 17, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de
frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 02; 25,45m na lateral direita
com o lote 18; e 25,50m na lateral esquerda com o lote 16, no valor de R$ 1.698,00
(um mil seiscentos e noventa e oito reais);
c) - lote 18, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,45m de
frente para a Viela “A”; 11,81m de fundo com o lote 01; 25,42m na lateral direita
com a área remanescente do Loteamento São Paulo; e 25,45m na lateral esquerda
com o lote 17, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais).
S 1º - Para efeito de doação ficam os lotes descritos no item |, letras “a” a
“p”, avaliados pelo valor global de R$ 25.506,00 (vinte e cinco mil quinhentos e seis
reais) e os lotes descritos no item II, letras “a” a “c”, avaliados pelo valor global de
R$ 5.094,00 (cinco mil e noventa e quatro reais) conforme Laudos de Avaliação -
Anexos | e Il.
8 2º - A doação prevista no item |, deste artigo, será feita para atender ao
programa “Morar Melhor”, implantado pelo Estado de Goiás, com vista a beneficiar
famílias carentes de baixa renda familiar, observadas as normas do programa.
8 3º - A doação prevista no item Il, deste artigo, será feita à famílias
carentes, de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação
profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, não beneficiadas com
qualquer outro programa de habitação e que não possua qualquer espécie de
imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar
sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei e ainda, submetidas a um
processo seletivo.
Art. 2º - As doações de que tratam o artigo anterior, serão formalizadas
da seguinte forma:
a) - a prevista no item |, através de escritura pública de doação, tão logo
esteja em vigor esta Lei;
b) - a prevista no item Il, mediante instrumento particular de compromisso
de doação futura, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de
Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a família
donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde
já, a edificação da casa própria.
Art. 3º - A construção de que trata o $ 3º do artigo 1º desta Lei deverá ser
efetuada em alvenaria, com área mínima de 34,00m2, e concluída dentro do prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do instrumento
particular de compromisso de doação futura, sob pena de rescisão do referido
contrato e o imóvel doado ser destinado a outra família, de pleno direito,
independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por
obra inacabada.
Parágrafo único — No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do
habite-se será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguinte:
condições: GD
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| — figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou
casados;
Il — constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº
3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, 8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade;
Art. 4º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, tanto para
o Estado quanto para as famílias carentes, serão de inteira responsabilidade dos
donatários.
Art. 5º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente nas
escrituras de doações, para fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de abril
de 2001.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de mercado,
neste Município, avaliou em R$ 6,00 (seis reais) o metro quadrado dos lotes da
quadra 73, abaixo relacionados, para efeito de doação:
| - lote 01, da quadra 73, com a área de 287,90m2, medindo
11,81m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,81m de fundo com o lote 18;
24,38m na lateral direita com o lote 02; e 24,38m na lateral esquerda com a área
remanescente do Loteamento São Paulo, no valor de R$ 1.727,40 (mil setecentos
e vinte e sete reais e quarenta centavos);
Il - lote 02, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo
11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 17;
24,38m na lateral direita com o lote 03; e 24,38m na lateral esquerda com o lote
01, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais);
HI - lote 03, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo
11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 16;
24,38m na lateral direita com o lote 04; e 24,38m na lateral esquerda com o lote
02, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais);
|
IV - lote 04, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo
11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 15; ,
24,38m na lateral direita com o lote 05; e 24,38m na lateral esquerda com o lote q
03, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais);
V - lote 05, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo
11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira: 11,53m de fundo com o lote 14;
24,38m na lateral direita com o lote 06; e 24,38m na lateral esquerda com o lote
04, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais);
VI - lote 06, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo +.
11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 13
24,38m na lateral direita com o lote 07; e 24,38m na lateral esquerda com o lot
05, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais);
VII - lote 07, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo
11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 12;
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24,38m na lateral direita com o lote 08; e 24,38m na lateral esquerda com o lote
06, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais);
Mill - lote 08, da quadra 73, com a área de 281,00m2,
medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo
com o lote 11; 24,38m na lateral direita com o lote 09; e 24,38m na
lateral esquerda com o lote 07, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e
seis reais);
IX - lote 09, da quadra 73, com a área de 295,10m2, medindo
14,28m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 10,00m de fundo com o lote 10;
24,71m na lateral direita com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; e 24,38m na
lateral esquerda com o lote 08, no valor de R$ 1.770,60 (mil setecentos e setenta
reais e sessenta centavos);
X - lote 10, da quadra 73, com a área de 286,00m2, medindo
12,50m de frente para a Viela “A”; 10,00m de fundo com o lote 09; 26,29m na
lateral direita com o lote 11; e 25,77m na lateral esquerda com a Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e
dezesseis reais);
XI - lote 11, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo
10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 08; 26,10m na
lateral direita com o lote 12; e 26,29m na lateral esquerda com o lote 10, no valor ,
de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais);
XII - lote 12, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo
10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 07; 25,93m na
lateral direita com o lote 13; e 26,10m na lateral esquerda com o lote 11, no valor
de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais);
XIII - lote 13, da quadra 73, com a área de 283,00m2,
medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 06; 25,79m
na lateral direita com o lote 14; e 25,93m na lateral esquerda com o lote 12, no
valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais);
XIV - lote 14, da quadra 73, com a área de 283,00m2,
medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 05; 25,67m
na lateral direita com o lote 15; e 25,79m na lateral esquerda com o lote 13, no
valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais);
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
XV - lote 15, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo
10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 04; 25,57m na
lateral direita com o lote 16; e 25,67m na lateral esquerda com o lote 14, no valor
de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais).
O valor total dos lotes descritos nos incisos | a XV é de
R$ 25.506,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e seis reais).
Por assim estar à comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 02 de abril de 2001.
NUNES DA SILVA
Presidente
q
O GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de
mercado, neste Município, avaliou em R$ 6,00 (seis reais) o metro quadrado dos
lotes da quadra 73, abaixo relacionados, para efeito de doação:
| - lote 16, da quadra 73, com a área de 283,00m2,
medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 03; 25,50m
na lateral direita com o lote 17; e 25,57m na lateral esquerda com o lote 15, no
valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais);
Il - lote 17, da quadra 73, com a área de 283,00m2,
medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 02; 25,45m
na lateral direita com o lote 18; e 25,50m na lateral esquerda com o lote 16, no
valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais);
Ill - lote 18, da quadra 73, com a área de 283,00m2,
medindo 10,45m de frente para a Viela “A”; 11,81m de fundo com o lote 01; 25,42m
na lateral direita com a área remanescente do Loteamento São Paulo; e
25,45m na lateral esquerda com o lote 17, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos
e noventa e oito reais).
O valor total dos lotes descritos nos incisos | a IIl é de
R$ 5.094,00 (cinco mil e noventa e quatro reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 02 de abril de 2001.
cEdaa NUNES DA SILVA
Presidente
LUZIA VIEIRA
// Secretário
ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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