| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências. |
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REGISTRO msjiZvDo Livro w ll JL, 04 40 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1260/01, DE 10 DE ABRIL DE 2001 «ae Dispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás e à famílias carentes, os lotes a seguir discriminados, constantes da quadra nº 73 da área municipal denominada “Chácara Municipal |”: I- ao Estado de Goiás: a) - lote 01, da quadra 73, com a área de 287,90m2, medindo 11,81m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,81m de fundo com o lote 18; 24,38m na lateral direita com o lote 02; e 24, 38m na lateral esquerda com a área remanescente do Loteamento São Paulo, no valor de R$ 1.727,40 (um mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), b) - lote 02, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 17; 24,38m na lateral direita com o lote 03; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 01, no valor de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); c) - lote 03, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 16; 24,38m na lateral direita com o lote 04; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 02, no valor de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); d) - lote 04, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 15; 24,38m na lateral direita com o lote 05; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 03, no valor de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); e) - lote 05, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 14; 24,38m na lateral direita com o lote 06; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 04, no valor de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); f) - lote 06, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 13; 24,38m na lateral direita com o lote 07; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 05, no va de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 9) - lote 07, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 12; 24,38m na lateral direita com o lote 08; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 06, no valor de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); h) - lote 08, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 11; 24,38m na lateral direita com o lote 09; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 07, no valor de R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); i) - lote 09, da quadra 73, com a área de 295,10m2, medindo 14,28m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 10,00m de fundo com o lote 10; 24,71m na lateral direita com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 08, no valor de R$ 1.770,60 (um mil setecentos e setenta reais e sessenta centavos); j) - lote 10, da quadra 73, com a área de 286,00m2, medindo 12,50m de frente para a Viela “A”; 10,00m de fundo com o lote 09; 26,29m na lateral direita com o lote 11; e 25,77m na lateral esquerda com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, no valor de R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais); 1) - lote 11, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 08; 26,10m na lateral direita com o lote 12; e 26,29m na lateral esquerda com o lote 10, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais); m) - lote 12, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 07; 25,93m na lateral direita com o lote 13; e 26,10m na lateral esquerda com o lote 11, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais); n) - lote 13, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 06; 25,79m na lateral direita com o lote 14; e 25,93m na lateral esquerda com o lote 12, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais); o) - lote 14, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 05; 25,67m na lateral direita com o lote 15; e 25,79m na lateral esquerda com o lote 13, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais); p) - lote 15, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 04; 25,57m na lateral direita com o lote 16; e 25,67m na lateral esquerda com o lote 14, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais). Il — à famílias carentes: a) - lote 16, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 03; 25,50m na lateral direita com o lote 17; e 25,57m na lateral esquerda com o lote 15, no valor de R$ 1.69 (um mil seiscentos e noventa e oito reais); e Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b) - lote 17, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 02; 25,45m na lateral direita com o lote 18; e 25,50m na lateral esquerda com o lote 16, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais); c) - lote 18, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,45m de frente para a Viela “A”; 11,81m de fundo com o lote 01; 25,42m na lateral direita com a área remanescente do Loteamento São Paulo; e 25,45m na lateral esquerda com o lote 17, no valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais). S 1º - Para efeito de doação ficam os lotes descritos no item |, letras “a” a “p”, avaliados pelo valor global de R$ 25.506,00 (vinte e cinco mil quinhentos e seis reais) e os lotes descritos no item II, letras “a” a “c”, avaliados pelo valor global de R$ 5.094,00 (cinco mil e noventa e quatro reais) conforme Laudos de Avaliação - Anexos | e Il. 8 2º - A doação prevista no item |, deste artigo, será feita para atender ao programa “Morar Melhor”, implantado pelo Estado de Goiás, com vista a beneficiar famílias carentes de baixa renda familiar, observadas as normas do programa. 8 3º - A doação prevista no item Il, deste artigo, será feita à famílias carentes, de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, não beneficiadas com qualquer outro programa de habitação e que não possua qualquer espécie de imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei e ainda, submetidas a um processo seletivo. Art. 2º - As doações de que tratam o artigo anterior, serão formalizadas da seguinte forma: a) - a prevista no item |, através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta Lei; b) - a prevista no item Il, mediante instrumento particular de compromisso de doação futura, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a família donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 3º - A construção de que trata o $ 3º do artigo 1º desta Lei deverá ser efetuada em alvenaria, com área mínima de 34,00m2, e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do instrumento particular de compromisso de doação futura, sob pena de rescisão do referido contrato e o imóvel doado ser destinado a outra família, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Parágrafo único — No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguinte: condições: GD 7 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | — figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou casados; Il — constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº 3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, 8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade; Art. 4º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, tanto para o Estado quanto para as famílias carentes, serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 5º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente nas escrituras de doações, para fins de direito. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de abril de 2001. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou em R$ 6,00 (seis reais) o metro quadrado dos lotes da quadra 73, abaixo relacionados, para efeito de doação: | - lote 01, da quadra 73, com a área de 287,90m2, medindo 11,81m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,81m de fundo com o lote 18; 24,38m na lateral direita com o lote 02; e 24,38m na lateral esquerda com a área remanescente do Loteamento São Paulo, no valor de R$ 1.727,40 (mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos); Il - lote 02, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 17; 24,38m na lateral direita com o lote 03; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 01, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais); HI - lote 03, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 16; 24,38m na lateral direita com o lote 04; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 02, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais); | IV - lote 04, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 15; , 24,38m na lateral direita com o lote 05; e 24,38m na lateral esquerda com o lote q 03, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais); V - lote 05, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira: 11,53m de fundo com o lote 14; 24,38m na lateral direita com o lote 06; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 04, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais); VI - lote 06, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo +. 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 13 24,38m na lateral direita com o lote 07; e 24,38m na lateral esquerda com o lot 05, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais); VII - lote 07, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 12; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 24,38m na lateral direita com o lote 08; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 06, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais); Mill - lote 08, da quadra 73, com a área de 281,00m2, medindo 11,53m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 11,53m de fundo com o lote 11; 24,38m na lateral direita com o lote 09; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 07, no valor de R$ 1.686,00 (mil seiscentos e oitenta e seis reais); IX - lote 09, da quadra 73, com a área de 295,10m2, medindo 14,28m de frente para a Rua José Reinaldo Vieira; 10,00m de fundo com o lote 10; 24,71m na lateral direita com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; e 24,38m na lateral esquerda com o lote 08, no valor de R$ 1.770,60 (mil setecentos e setenta reais e sessenta centavos); X - lote 10, da quadra 73, com a área de 286,00m2, medindo 12,50m de frente para a Viela “A”; 10,00m de fundo com o lote 09; 26,29m na lateral direita com o lote 11; e 25,77m na lateral esquerda com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, no valor de R$ 1.716,00 (mil setecentos e dezesseis reais); XI - lote 11, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 08; 26,10m na lateral direita com o lote 12; e 26,29m na lateral esquerda com o lote 10, no valor , de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais); XII - lote 12, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 07; 25,93m na lateral direita com o lote 13; e 26,10m na lateral esquerda com o lote 11, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais); XIII - lote 13, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 06; 25,79m na lateral direita com o lote 14; e 25,93m na lateral esquerda com o lote 12, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais); XIV - lote 14, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 05; 25,67m na lateral direita com o lote 15; e 25,79m na lateral esquerda com o lote 13, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais); Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XV - lote 15, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 04; 25,57m na lateral direita com o lote 16; e 25,67m na lateral esquerda com o lote 14, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais). O valor total dos lotes descritos nos incisos | a XV é de R$ 25.506,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e seis reais). Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 02 de abril de 2001. NUNES DA SILVA Presidente q O GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou em R$ 6,00 (seis reais) o metro quadrado dos lotes da quadra 73, abaixo relacionados, para efeito de doação: | - lote 16, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 03; 25,50m na lateral direita com o lote 17; e 25,57m na lateral esquerda com o lote 15, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais); Il - lote 17, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,74m de frente para a Viela “A”; 11,53m de fundo com o lote 02; 25,45m na lateral direita com o lote 18; e 25,50m na lateral esquerda com o lote 16, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais); Ill - lote 18, da quadra 73, com a área de 283,00m2, medindo 10,45m de frente para a Viela “A”; 11,81m de fundo com o lote 01; 25,42m na lateral direita com a área remanescente do Loteamento São Paulo; e 25,45m na lateral esquerda com o lote 17, no valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais). O valor total dos lotes descritos nos incisos | a IIl é de R$ 5.094,00 (cinco mil e noventa e quatro reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 02 de abril de 2001. cEdaa NUNES DA SILVA Presidente LUZIA VIEIRA // Secretário ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060