norma nº 2348/2020

certifica 08 devidos fins que
jor manto foi devidamente publicado
no piacard dessa Prefeitura
ADM 2017-2020 ficado edicao Z
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA SECRETERIA MU, NE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2348/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
“Alteram os incisos |, Il e Ill do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 2345/2020, de 12 de maio de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos |, Il e Ill do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2345/2020, de
12 de maio de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I— para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de agosto de 2020 um
desconto equivalente a 48% (quarenta e oito por cento) do valor do imposto;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de setembro de 2020
um desconto equivalente a 38% (trinta e oito por cento) do valor do imposto; e,
Hll — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de outubro de 2020
um desconto de 28% (vinte e oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de junho de 2020.
=»
ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60