| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Autoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais no corrente exercício. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI Nº 1268/01 DE 23 DE JULHO DE 2001 “Autoriza a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a administração do Fundo Municipal de Gestão dos recursos do FUNDEF, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares para vigência no orçamento financeiro de 2001, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para o reforço das seguintes dotações: 08.42.188.2.001-3111.01 REMUNERAÇÃO FIXAS E VANTAGENS R$ 300.000,00 08.42.188.2.001-3192.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 25.000,00 08.42.188.2.001-3253.00 SALÁRIO FAMÍLIA R$ 5.000,00 TOTAL..................................................................................................... R$ 330.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, § 1º, incisos I,II, e III da Lei nº 4.320/64, para o corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de maio de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de julho de 2001. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES Secretário da Administração