| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente Exercício. |
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STS TRE ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1292/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais especiais, para vigência no corrente exercício, no montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), conforme especificações a seguir: 01.01.001.2.001 | Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3111.01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 28.000,00 3113.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00 ES pI RR RREO OI ROD AD DESSE R$ 38.000,00 Art. 2º - Para fazer face a abertura dos créditos figurado no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43 da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 2001. a RUI ps a Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060