br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1295/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1295 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu para o período de 2002/2005.
native_id1676

Originating matéria

matéria 3813 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

REGISTRO
ms. L6d DO Livro Wº dl
Jd [0)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1295/01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
mello """—— ———————
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Caçu para o período de 2002/2005, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Caçu,
Estado de Goiás, para o período de 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no
art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Caçu foi elaborado observando as
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
| - garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à
população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
Il - garantir aos alunos da rede municipal melhores condições de ensino,
para reduzir o absenteísmo;
Ill - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do
Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a
distribuição de renda;
IV - realizar campanhas para solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debeladas ou erradicadas
por esse meio;
V - integrar a área rural e a área periférica, e ainda a margem de
melhoramentos urbanos;
VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do
Governo Federal;
VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar
solução conjunta a problemas comuns.
Art. 3º - A exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei ou
a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de
Projeto de Lei específico.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir
modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às
ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
| - alterações de indicadores de programas,
Il - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas,
exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos
recursos orçamentários. ET DN
'
UD —
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia
15 (quinze) de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo único - O relatório conterá no mínimo:
| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das
diferenças verificadas entre os valores previstos e observados,
Il - demonstrativo, por programa, de execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada;
Ill - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice
alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final
previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de
custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas
necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de
dezembro de 2001.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →