| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu para o período de 2002/2005. |
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REGISTRO ms. L6d DO Livro Wº dl Jd [0) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1295/01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 mello """—— ——————— Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu para o período de 2002/2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Caçu, Estado de Goiás, para o período de 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei. Art. 2º - O Plano Plurianual de Caçu foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: | - garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria; Il - garantir aos alunos da rede municipal melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo; Ill - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; IV - realizar campanhas para solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debeladas ou erradicadas por esse meio; V - integrar a área rural e a área periférica, e ainda a margem de melhoramentos urbanos; VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal; VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar solução conjunta a problemas comuns. Art. 3º - A exclusão ou alterações de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: | - alterações de indicadores de programas, Il - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. ET DN ' UD — Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 (quinze) de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Parágrafo único - O relatório conterá no mínimo: | - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados, Il - demonstrativo, por programa, de execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada; Ill - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto; IV - avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de dezembro de 2001. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060