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norma nº 1296/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1296 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id1677

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REGISTRO
mLsI63VDO LIVRO md
ESTADO DE GOIÁS h
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1296/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre forma de pagamento do
décimo terceiro salário dos servidores
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o pagamento integral do décimo terceiro salário, aos servidores
municipais, no mês correspondente à data de aniversário de cada servidor.
Parágrafo único. em decorrência do disposto nesta lei, além do salário
pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o valor
correspondente ao décimo terceiro salário, observando o seguinte:
| - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ou mais
ano de serviço público;
Il - 1/12 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor que
vier a integrar o quadro, durante o ano de incidência do décimo terceiro salário,
contado do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;
Ill - o servidor que receber o décimo terceiro salário e for exonerado
antes de findar o ano, ficará sujeito ao desconto, no valor da verba rescisória, do
décimo terceiro salário antecipado, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês;
IV - havendo aumento de salário durante o ano, em data posterior ao
aniversário do servidor, este fará jus a uma complementação do décimo terceiro
salário, proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário do mês de
dezembro de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 2002, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
março de 2002.
RUI ALVI ARTINS
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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