| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1677 |
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REGISTRO mLsI63VDO LIVRO md ESTADO DE GOIÁS h PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1296/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre forma de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento integral do décimo terceiro salário, aos servidores municipais, no mês correspondente à data de aniversário de cada servidor. Parágrafo único. em decorrência do disposto nesta lei, além do salário pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o valor correspondente ao décimo terceiro salário, observando o seguinte: | - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ou mais ano de serviço público; Il - 1/12 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor que vier a integrar o quadro, durante o ano de incidência do décimo terceiro salário, contado do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano; Ill - o servidor que receber o décimo terceiro salário e for exonerado antes de findar o ano, ficará sujeito ao desconto, no valor da verba rescisória, do décimo terceiro salário antecipado, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês; IV - havendo aumento de salário durante o ano, em data posterior ao aniversário do servidor, este fará jus a uma complementação do décimo terceiro salário, proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário do mês de dezembro de cada ano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2002, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 2002. RUI ALVI ARTINS Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060