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norma nº 1297/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1297 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS DE CAÇU.
native_id1678

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REGISTRO
ms J6M DO LIVRO Nº
Of,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1297/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Associação Arraial dos Amigos de Caçu
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação
Arraial dos Amigos, para construção de sua sede própria, nesta Cidade, o lote “H”,
da quadra nº 17, do Loteamento Municipal, com área de 803,25m?, medindo
15,60m, de frente, 15,90m de fundo, por 51,00m, na lateral direita e 51,00m, na
lateral esquerda, limitando pela frente com a Av. Padre Brom, ao fundo com o lote
“O”, à direita com o lote “|” e à esquerda com o lote "G”, objeto da transcrição
nº 6.475, às fis. 12 do livro 3-1, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-Go.
g 1º - Para efeito de doação fica o terreno descrito no “caput”
deste artigo avaliado por R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Laudo de
Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
março de 2002.
AV. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços
ss de mercado, nesta cidade, avaliou o lote "H", da quadra nº 17, do Loteamento
Municipal, com a área de 803,25m2, medindo 15,60m de frente para a Av. Padre
Brom; 15,90m de fundo com o lote "O"; 51,00m na lateral direita com o lote "1", e
51,00m na lateral esquerda com o lote "G”, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 1º de fevereiro de 2002.
AoqulliA
TO LELES BARROS
Presidente
ÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
/ Secretário
; FER DAMACENA
My Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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