| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS DE CAÇU. |
| native_id | 1678 |
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REGISTRO ms J6M DO LIVRO Nº Of, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1297/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Cagu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial dos Amigos, para construção de sua sede própria, nesta Cidade, o lote “H”, da quadra nº 17, do Loteamento Municipal, com área de 803,25m?, medindo 15,60m, de frente, 15,90m de fundo, por 51,00m, na lateral direita e 51,00m, na lateral esquerda, limitando pela frente com a Av. Padre Brom, ao fundo com o lote “O”, à direita com o lote “|” e à esquerda com o lote "G”, objeto da transcrição nº 6.475, às fis. 12 do livro 3-1, do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-Go. g 1º - Para efeito de doação fica o terreno descrito no “caput” deste artigo avaliado por R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 2002. AV. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços ss de mercado, nesta cidade, avaliou o lote "H", da quadra nº 17, do Loteamento Municipal, com a área de 803,25m2, medindo 15,60m de frente para a Av. Padre Brom; 15,90m de fundo com o lote "O"; 51,00m na lateral direita com o lote "1", e 51,00m na lateral esquerda com o lote "G”, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 1º de fevereiro de 2002. AoqulliA TO LELES BARROS Presidente ÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA / Secretário ; FER DAMACENA My Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060