| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE SUBVENÇÃO DE RECURSO AO ESPORTE AMADOR. |
| native_id | 1679 |
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REGISTRO | mis. 165 DO Ea "; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1298/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de subvenção de recurso ao esporte amador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no Orçamento vigente, destinado a subvenção ao esporte amador da Cidade, com a seguinte dotação e valor: | - 27.812.0019.2.024 - 3.3.90.43-00 - Subvenção ao Grêmio Desportivo Caçuense e ao Caçu Esporte Clube, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do Orçamento vigente. Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Grêmio Desportivo Caçuense e com a Associação Caçu Esporte Clube, no sentido de repassar a estas agremiações esportivas e a cada uma, a importância de R$.250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, a título de ajuda no desempenho de suas atividades esportivas e ainda, para edificação de benfeitorias que julgarem necessárias, mediante requisição e comprovação da aplicação dos recursos mensalmente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 2002. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060