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norma nº 1299/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaESTABELECE PARA LIMPEZA DE LOTES VAGOS, QUINTAIS, ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES E CORTE DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É
REGISTRO
eLsJ6SVDO LivrRO Nº
of
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1299/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002
Estabelece normas para limpeza de lotes
vagos, quintais, entulho de construções e
corte de árvores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e
corte de árvores da cidade de Caçu, reger-se-ão por esta Lei e pelas normas legais
pertinentes.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada
em vigor desta lei, aos proprietários de terrenos em vias pavimentadas ou não, com
ou sem edificações, para procederem a suas limpezas, da seguinte forma:
- terrenos sem edificação, de propriedade ou não do loteador:
a) limpeza através de roçagem duas vezes por ano, no início e no fim do
período chuvoso;
b) limpeza de entulho, tais como latas vazias, garrafas e similares, uma
vez por mês.
Il - terrenos com edificações, quintais:
a) limpeza de entulho, restos de plantações uma vez por mês.
Art. 3º - O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais,
após o pagamento da taxa correspondente e designação do dia, deverá ser
depositado nas vias públicas para sua coleta pelo serviço público.
Art. 4º - Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios
deverão observar as seguintes regras:
| - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença
do Poder Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir tapumes,
para proteção do material e entulho ali depositados;
Il - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença
deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes para
acondicionamento dos materiais e do entulho.
Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho de
construções e reformas. Sempre que houver os proprietários deverão efetuar o
pagamento da taxa corresponde para sua remoção pelo serviço público.
Art. 5º - Para poda e extirpação de árvores, deverão observar:
A
WA cd
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do
serviço público independente do pagamento de qualquer taxa, tanto para corte
como para retirada de troncos e galhas;
Il - das árvores existentes nos terrenos e quintais, mediante pagamento
da taxa correspondente para corte e retirada dos troncos e galhas.
Parágrafo único. Fica proibido aos proprietários de forma geral, o corte e
extirpação de árvores existentes nos passeios e quanto as existentes nos terrenos
e quintais somente na forma mencionada no inciso Il deste artigo.
Art. 6º - Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária, criada pela Lei
Municipal nº 544, de 18 de setembro de 1990, a fiscalização, no tocante à limpeza
pública e ao cumprimento desta lei.
Art. 7º - Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, incorrerão os
infratores após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa
equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa correspondente à realização do
serviço, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o serviço de
limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa respectiva, a débito
dos infratores, como débito não tributário, sujeito a inscrição na dívida ativa e
cobrança coercitiva.
Parágrafo único. A multa mencionada no caput deste artigo será aplicada
por unidade de terreno com ou sem edificação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
março de 2002.
1a
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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