| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | ESTABELECE PARA LIMPEZA DE LOTES VAGOS, QUINTAIS, ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES E CORTE DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É REGISTRO eLsJ6SVDO LivrRO Nº of ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1299/02, DE 12 DE MARÇO DE 2002 Estabelece normas para limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A limpeza de lotes vagos, quintais, entulho de construções e corte de árvores da cidade de Caçu, reger-se-ão por esta Lei e pelas normas legais pertinentes. Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, aos proprietários de terrenos em vias pavimentadas ou não, com ou sem edificações, para procederem a suas limpezas, da seguinte forma: - terrenos sem edificação, de propriedade ou não do loteador: a) limpeza através de roçagem duas vezes por ano, no início e no fim do período chuvoso; b) limpeza de entulho, tais como latas vazias, garrafas e similares, uma vez por mês. Il - terrenos com edificações, quintais: a) limpeza de entulho, restos de plantações uma vez por mês. Art. 3º - O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, após o pagamento da taxa correspondente e designação do dia, deverá ser depositado nas vias públicas para sua coleta pelo serviço público. Art. 4º - Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios deverão observar as seguintes regras: | - para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do Poder Público Municipal, no prazo estabelecido nesta lei, construir tapumes, para proteção do material e entulho ali depositados; Il - para as construções e reformas a serem iniciadas, no ato da licença deverão os proprietários comprovar a construção de tapumes para acondicionamento dos materiais e do entulho. Parágrafo único. Não será permitido o depósito de lixo e entulho de construções e reformas. Sempre que houver os proprietários deverão efetuar o pagamento da taxa corresponde para sua remoção pelo serviço público. Art. 5º - Para poda e extirpação de árvores, deverão observar: A WA cd Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público independente do pagamento de qualquer taxa, tanto para corte como para retirada de troncos e galhas; Il - das árvores existentes nos terrenos e quintais, mediante pagamento da taxa correspondente para corte e retirada dos troncos e galhas. Parágrafo único. Fica proibido aos proprietários de forma geral, o corte e extirpação de árvores existentes nos passeios e quanto as existentes nos terrenos e quintais somente na forma mencionada no inciso Il deste artigo. Art. 6º - Caberá à Divisão de Vigilância Sanitária, criada pela Lei Municipal nº 544, de 18 de setembro de 1990, a fiscalização, no tocante à limpeza pública e ao cumprimento desta lei. Art. 7º - Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, incorrerão os infratores após o decurso da respectiva notificação, ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa correspondente à realização do serviço, ficando ainda, o Poder Público Municipal autorizado a realizar o serviço de limpeza mediante cobrança e lançamento da multa e da taxa respectiva, a débito dos infratores, como débito não tributário, sujeito a inscrição na dívida ativa e cobrança coercitiva. Parágrafo único. A multa mencionada no caput deste artigo será aplicada por unidade de terreno com ou sem edificação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 2002. 1a RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060