| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1002/94. |
| native_id | 1683 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
REGISTRO eis Ji DO LIVRO FP ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1302/02, DE 08 DE ABRIL DE 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: b) abertura às 7 horas e fechamento às 12 horas, aos sábados, salvo armazéns, supermercados e similares que terão funcionamento normal, igual aos demais dias da semana. o A e APR AU E 8 2º - Durante as noites dos dias úteis o horário de plantão é das 18 horas às 7 horas do dia seguinte. Art. 4º - b) aos sábados, das 18 horas às 20 horas". Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogados o inciso VIll e respectiva alínea “a”, do Art. 4º da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de abril de 2002. Eu j dlministração Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - lefone: (64) 656-1060