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norma nº 1302/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1002/94.
native_id1683

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REGISTRO
eis Ji DO LIVRO FP
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1302/02, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal
nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
b) abertura às 7 horas e fechamento às 12 horas, aos sábados,
salvo armazéns, supermercados e similares que terão
funcionamento normal, igual aos demais dias da semana.
o A e APR AU E
8 2º - Durante as noites dos dias úteis o horário de plantão é das
18 horas às 7 horas do dia seguinte.
Art. 4º -
b) aos sábados, das 18 horas às 20 horas".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados o inciso VIll e respectiva alínea “a”, do Art. 4º
da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de abril
de 2002.
Eu
j dlministração
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - lefone: (64) 656-1060

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