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norma nº 1303/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1303 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG.
native_id1684

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REGISTRO
ms. siá DO LiVRO E,
c
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1303/02, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
contrato com o Banco do Estado de
Goiás S/A - BEG para manutenção das
contas do Município naquele Banco, em
face da privatização desta instituição e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato
entre o Banco do Estado de Goiás S/A - BEG e o Município, inclusive com suas
Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e
Organizações não Governamentais, para arrecadação de tributos e taxas em geral,
pagamento de salários dos servidores, e de todos os serviços disponíveis no
Sistema Financeiro Nacional.
8 1º - As condições remuneratórias dos serviços prestados pelo BEG
serão estipuladas no referido contrato.
S 2º - A autorização a que se refere ao “capuf” deste artigo perdurará até
O cumprimento das obrigações do Município para com o Banco do Estado de Goiás
SIA - BEG, em face da privatização desta instituição financeira.
Art. 2º - Fica garantido à instituição financeira adquirente do controle
acionário do Banco do Estado de Goiás S/A — BEG, decorrente de processo de
privatização, o direito à manutenção do contrato de prestação de serviços
autorizado nos termos desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de abril
de 2002.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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