| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG. |
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REGISTRO ms. siá DO LiVRO E, c ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1303/02, DE 08 DE ABRIL DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com o Banco do Estado de Goiás S/A - BEG para manutenção das contas do Município naquele Banco, em face da privatização desta instituição e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato entre o Banco do Estado de Goiás S/A - BEG e o Município, inclusive com suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Organizações não Governamentais, para arrecadação de tributos e taxas em geral, pagamento de salários dos servidores, e de todos os serviços disponíveis no Sistema Financeiro Nacional. 8 1º - As condições remuneratórias dos serviços prestados pelo BEG serão estipuladas no referido contrato. S 2º - A autorização a que se refere ao “capuf” deste artigo perdurará até O cumprimento das obrigações do Município para com o Banco do Estado de Goiás SIA - BEG, em face da privatização desta instituição financeira. Art. 2º - Fica garantido à instituição financeira adquirente do controle acionário do Banco do Estado de Goiás S/A — BEG, decorrente de processo de privatização, o direito à manutenção do contrato de prestação de serviços autorizado nos termos desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de abril de 2002. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060