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norma nº 1304/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 2002
Date 2002-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU.
native_id1685

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REGISTRO
maidy vo tivo md
Es
ESTADO DE GOIÁS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1304/02, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos 1 e Il da Lei Municipal nº 1276/01, de
13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 11,112% (onze vírgula cento e
doze por cento).
Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os
vencimentos decorrentes da Lei Municipal 1276/01, de 13 de agosto de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir de 1º de abril de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de abril
de 2002.
.
RUI ALVE. TINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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