| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. |
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REGISTRO maidy vo tivo md Es ESTADO DE GOIÁS . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1304/02, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caçu, constantes dos Anexos 1 e Il da Lei Municipal nº 1276/01, de 13 de agosto de 2001, ficam reajustados em 11,112% (onze vírgula cento e doze por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal 1276/01, de 13 de agosto de 2001. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de abril de 2002. . RUI ALVE. TINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060