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norma nº 1306/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1306 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU - RÁDIO MORADA DOS SONHOS FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
º 1306/0) 1 2
“Autoriza firmar convênio com a
Associação Comunitária e Cultural de
Caçu - Rádio Morada do Sonho “FM” e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu - Rádio Morada do
Sonho “FM”, objetivando:
a) repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a
importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), para acorrer despesas
indispensáveis ao seu funcionamento;
b) ceder mediante solicitação, toda vez que necessitar, aos domingos no
horário das 07h30 às 14h00, o Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, para
a Rádio Morada do Sonho “FM” 87.9, a fim de realizar “Programa ao Vivo”, com a
participação de ouvintes e artistas deste Município e de Municípios vizinhos;
c) permissão de uso dos seguintes móveis: uma mesa para escritório
com gavetas; um armário de madeira ou de ferro; duas cadeiras e um jogo de sofá
com dois ou três lugares; e
d) parceria na realização de eventos culturas e desportivos.
S 1º - A partir do segundo repasse da importância mencionada na letra
“a” deste artigo, o deferimento da parcela seguinte ficará sujeito à prestação de
contas da anterior e assim sucessivamente enquanto perdurar o convênio.
$ 2º - O Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, somente será
cedido à Associação, aos domingos, em não havendo necessidade do Poder
Público Municipal realizar ali qualquer evento, daí a razão da autorização ser
precedida de solicitação.
$3º - O prazo de vigência e denunciação do convênio será fixado a
critério da administração.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das
orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos
termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para
lançamentos,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio
de 2002.
as
RUI REAR
Prefeito Municipal
|
IVAIR pessindo GUIMARÃES
)
A
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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