| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU - RÁDIO MORADA DOS SONHOS FM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sd Pé Z4.DO LIVRO Wº IT tam 474 LS) Eee > RSS a és ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU º 1306/0) 1 2 “Autoriza firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu - Rádio Morada do Sonho “FM” e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu - Rádio Morada do Sonho “FM”, objetivando: a) repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), para acorrer despesas indispensáveis ao seu funcionamento; b) ceder mediante solicitação, toda vez que necessitar, aos domingos no horário das 07h30 às 14h00, o Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, para a Rádio Morada do Sonho “FM” 87.9, a fim de realizar “Programa ao Vivo”, com a participação de ouvintes e artistas deste Município e de Municípios vizinhos; c) permissão de uso dos seguintes móveis: uma mesa para escritório com gavetas; um armário de madeira ou de ferro; duas cadeiras e um jogo de sofá com dois ou três lugares; e d) parceria na realização de eventos culturas e desportivos. S 1º - A partir do segundo repasse da importância mencionada na letra “a” deste artigo, o deferimento da parcela seguinte ficará sujeito à prestação de contas da anterior e assim sucessivamente enquanto perdurar o convênio. $ 2º - O Centro Cultural Rozenda Cândida Guimarães, somente será cedido à Associação, aos domingos, em não havendo necessidade do Poder Público Municipal realizar ali qualquer evento, daí a razão da autorização ser precedida de solicitação. $3º - O prazo de vigência e denunciação do convênio será fixado a critério da administração. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2002. as RUI REAR Prefeito Municipal | IVAIR pessindo GUIMARÃES ) A Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060