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norma nº 1307/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaAUTORIZA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS DA REGIÃO EXTREMO SUDOESTE GOIANO.
native_id1688

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texto integral #

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REGISTRO
Ms 32 DO LIVRO pr 42
“ea LO, 03 | doo3
Lacerda
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1307/02, DE 15 DE MAIO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a participar
do Consórcio Intermunicipal de Obras da
Região “Extremo Sudoeste Goiano”, a
abrir crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar
o Município de Caçu ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do
“Extremo Sudoeste Goiano” sob a forma de sociedade civil, objetivando a
promoção do planejamento, da coordenação e da execução de obras
rodoviárias e urbanísticas.
Parágrafo único. Fica ratificada, em todos os seus termos é para todos
os efeitos, a convenção que a esta Lei acompanha.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito
adicional especial no orçamento vigente para fazer face às despesas de
instalação e manutenção do Consórcio de que fala o artigo anterior no seguinte
valor e dotação:
| - no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
| N - dotação 26.782.0114.2.064 - 3.3.90.41.00 - Manutenção do DMER -
Contribuições.
Parágrafo único. Os repasses serão efetuados mensalmente, no valor de
R$2.000,00 (dois mil reais) a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), descontados
da receita proveniente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, transferido ao Município, mediante débito automático.
Art. 3º - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo
anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do
orçamento vigente.
Art. 4º - As despesas a que se refere esta lei estão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2002 e no Plano Plurianual do
Município, para período de 2002 a 2005. da
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - A convenção ratificada pelo parágrafo único do artigo primeiro
desta lei, bem como os Estatutos Sociais do Consórcio terão força de
Lei Municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
maio de 2002.
»
ESA me
RUI ALVI ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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