| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS DA REGIÃO EXTREMO SUDOESTE GOIANO. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
REGISTRO Ms 32 DO LIVRO pr 42 “ea LO, 03 | doo3 Lacerda ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1307/02, DE 15 DE MAIO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Obras da Região “Extremo Sudoeste Goiano”, a abrir crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Caçu ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do “Extremo Sudoeste Goiano” sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da execução de obras rodoviárias e urbanísticas. Parágrafo único. Fica ratificada, em todos os seus termos é para todos os efeitos, a convenção que a esta Lei acompanha. Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no orçamento vigente para fazer face às despesas de instalação e manutenção do Consórcio de que fala o artigo anterior no seguinte valor e dotação: | - no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); | N - dotação 26.782.0114.2.064 - 3.3.90.41.00 - Manutenção do DMER - Contribuições. Parágrafo único. Os repasses serão efetuados mensalmente, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), descontados da receita proveniente dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, transferido ao Município, mediante débito automático. Art. 3º - Para fazer face a abertura do crédito figurado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotação do orçamento vigente. Art. 4º - As despesas a que se refere esta lei estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2002 e no Plano Plurianual do Município, para período de 2002 a 2005. da Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - A convenção ratificada pelo parágrafo único do artigo primeiro desta lei, bem como os Estatutos Sociais do Consórcio terão força de Lei Municipal. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2002. » ESA me RUI ALVI ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060