| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU, ITU E ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. |
| native_id | 1689 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
REGISTRO PLS .32DO LIVRO Wº Zi ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1308/02, DE 15 DE MAIO DE 2002 Dispõe sobre parcelamentos de débitos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, em até 12 (doze) parcelas, desde que estas não sejam inferiores a R$10,00 (dez reais). $ 1º - A primeira parcela será paga no ato do parcelamento e as demais todo mês vencido, sucessivamente. S 2º - O parcelamento a que se refere o “caput” deste artigo será aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. $ 3º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no vencimento antecipado de todo o débito. S 4º - Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com o parcelamento. Art. 2º - O contribuinte terá o prazo até o dia 10 de julho de 2002, para requerer o parcelamento. Parágrafo único. O requerimento após o dia 10 de julho de 2002, implicará na diminuição do número de parcelas, por mês ou fração de mês, após esta data. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2002. x RUI AL RTINS etário da Administração IVAIR A o) Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060