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norma nº 1308/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU, ITU E ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
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REGISTRO
PLS .32DO LIVRO Wº Zi
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1308/02, DE 15 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre parcelamentos de débitos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de
IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para
Funcionamento, em até 12 (doze) parcelas, desde que estas não sejam inferiores a
R$10,00 (dez reais).
$ 1º - A primeira parcela será paga no ato do parcelamento e as demais
todo mês vencido, sucessivamente.
S 2º - O parcelamento a que se refere o “caput” deste artigo será
aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo.
$ 3º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no
vencimento antecipado de todo o débito.
S 4º - Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso
de atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com
o parcelamento.
Art. 2º - O contribuinte terá o prazo até o dia 10 de julho de 2002, para
requerer o parcelamento.
Parágrafo único. O requerimento após o dia 10 de julho de 2002,
implicará na diminuição do número de parcelas, por mês ou fração de mês,
após esta data.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
maio de 2002.
x
RUI AL RTINS
etário da Administração
IVAIR A
o)
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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