| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU |
| native_id | 1690 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1309/02, DE 15 DE MAIO DE 2002 - Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 160,00m? (cento e sessenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2002. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Golás - Telefone: (64) 656-1060