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norma nº 1309/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU
native_id1690

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1309/02, DE 15 DE MAIO DE 2002
- Dispõe sobre desmembramento de lotes
urbanos na cidade de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro
dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 160,00m? (cento e sessenta metros quadrados)
e testada inferior a 1,00m (um metro).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá
vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
maio de 2002.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Golás - Telefone: (64) 656-1060

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