| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2002 |
| Date | 2002-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE GOIÁS |
| native_id | 1691 |
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REGISTRO PLS 27:,DO LIVRO Wº DE os ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1310/02, DE 13 DE JUNHO 2002 Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir discriminadas: 1 - quadra nº 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de (4.227 48m?), quatro mil, duzentos e vinte e sete metros e quarenta e oito decímetros quadrados, medindo (75,35m), setenta e cinco metros e trinta e cinco centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, (53,90m) cinquenta e três metros e noventa centímetros, para o Loteamento São Paulo, (84,40m) oitenta e quatro e quarenta centímetros, para a 142 Avenida e (54,40m), cinquenta e quatro metros e quarenta centímetros, para a Rua Manoel Carneiro Guimarães, objeto da matrícula nº 3.809, às fls. 66, do livro 2-X, de Registro Geral, do CRI local; 2 - quadra nº 33 (trinta e três), do Loteamento São Paulo, com a área de (1 .239,00m?), um mil, duzentos e trinta e nove metros e sessenta e dois decímetros quadrados, medindo (28,60m), vinte e oito metros e sessenta centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, (53,50m) cinquenta e três metros e cinquenta centímetros, confrontando com terrenos de Juarez Gama da Silva, (18,40m) dezoito metros e quarenta centímetros, para a 42 Avenida e (52,00m) cinquenta e dois metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matrícula nº 3.782, às fls. 32, do livro 2/X, de Registro Geral do CRI local. 8 1º - As quadras estão localizadas nas divisas dos respectivos loteamentos, mas são anexas e contíguas, razão pela qual ambas tem a sua descrição própria e até o momento possuem matrículas diferentes. 8 2º - Para efeito de doação fica a quadra descrita em primeiro lugar avaliada pelo valor de R$.25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e a descrita em segundo lugar avaliada pelo valor de R$.7.438,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais), totalizando, as duas, o valor global de R$.32.803,00 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. 8 3º - A soma das áreas das duas quadras é de (5.467,10m?) cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e dez decímetros quadrados e a doação é feita com a finalidade de ser nesta área construída a sede do Poder Judiciário & Caçu-Go, em especial o edifício do Fórum do Município de Caçu-Go. Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2º - A doação que trata o artigo anterior, será formalizada através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas necessárias por conta do Município de Caçu. Art. 3º - A construção de que trata o $ 3º do artigo 1º desta lei deverá obedecer os padrões de construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que se refere à qualidade do material, tipo e tamanho da construção, a ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena do imóvel reverter ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação, interpelação e indenização ao donatário, por obra inacabada. Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho de 2002. MN N É RUI AL JARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou as quadras abaixo relacionadas, para efeito de doação: |) quadra nº 29, Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 4.227,48m?, medindo 75,35m, para a Av. 7 de Setembro; 53,90m, para o Loteamento São Paulo; 84,40m, para a 1º Avenida e 54,40m, para a Rua Manoel Carneiro, objeto da matrícula nº 3:809, às fis. 66, do livro 2/X, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais); Il) quadra nº 33, Loteamento São Paulo, com área de 1.239,62m?, medindo 28,60m, para a Av. 7 de Setembro; 53,50m confrontando com terrenos de Juarez Gama da Silva; 18,40m, para a 1º Avenida e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matrícula nº 3782, às fls. 32, do livro 2/X, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 7.438,00 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060