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norma nº 1310/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE GOIÁS
native_id1691

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texto integral #

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REGISTRO
PLS 27:,DO LIVRO Wº
DE os
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1310/02, DE 13 DE JUNHO 2002
Dispõe sobre doação de imóvel urbano
ao Estado de Goiás, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir discriminadas:
1 - quadra nº 29 (vinte e nove), do Loteamento Morada dos Sonhos, com
a área de (4.227 48m?), quatro mil, duzentos e vinte e sete metros e quarenta e oito
decímetros quadrados, medindo (75,35m), setenta e cinco metros e trinta e cinco
centímetros, para a Av. Clarice Machado Guimarães, (53,90m) cinquenta e três
metros e noventa centímetros, para o Loteamento São Paulo, (84,40m) oitenta e
quatro e quarenta centímetros, para a 142 Avenida e (54,40m), cinquenta e quatro
metros e quarenta centímetros, para a Rua Manoel Carneiro Guimarães, objeto da
matrícula nº 3.809, às fls. 66, do livro 2-X, de Registro Geral, do CRI local;
2 - quadra nº 33 (trinta e três), do Loteamento São Paulo, com a área de
(1 .239,00m?), um mil, duzentos e trinta e nove metros e sessenta e dois decímetros
quadrados, medindo (28,60m), vinte e oito metros e sessenta centímetros, para a
Av. Clarice Machado Guimarães, (53,50m) cinquenta e três metros e cinquenta
centímetros, confrontando com terrenos de Juarez Gama da Silva, (18,40m) dezoito
metros e quarenta centímetros, para a 42 Avenida e (52,00m) cinquenta e dois
metros, para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matrícula nº 3.782, às fls.
32, do livro 2/X, de Registro Geral do CRI local.
8 1º - As quadras estão localizadas nas divisas dos respectivos
loteamentos, mas são anexas e contíguas, razão pela qual ambas tem a sua
descrição própria e até o momento possuem matrículas diferentes.
8 2º - Para efeito de doação fica a quadra descrita em primeiro lugar
avaliada pelo valor de R$.25.365,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco
reais) e a descrita em segundo lugar avaliada pelo valor de R$.7.438,00 (sete mil,
quatrocentos e trinta e oito reais), totalizando, as duas, o valor global de
R$.32.803,00 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais) conforme Laudo de
Avaliação - Anexo 1.
8 3º - A soma das áreas das duas quadras é de (5.467,10m?) cinco mil,
quatrocentos e sessenta e sete metros e dez decímetros quadrados e a doação é
feita com a finalidade de ser nesta área construída a sede do Poder Judiciário &
Caçu-Go, em especial o edifício do Fórum do Município de Caçu-Go.
Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 2º - A doação que trata o artigo anterior, será formalizada através de
escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas
necessárias por conta do Município de Caçu.
Art. 3º - A construção de que trata o $ 3º do artigo 1º desta lei deverá
obedecer os padrões de construção de edifício para Fóruns, adotados pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que se refere à qualidade do material,
tipo e tamanho da construção, a ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da outorga da respectiva escritura, sob pena do imóvel reverter
ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação, interpelação e
indenização ao donatário, por obra inacabada.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
junho de 2002.
MN
N É
RUI AL JARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após
verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou as quadras abaixo
relacionadas, para efeito de doação:
|) quadra nº 29, Loteamento Morada dos Sonhos, com
área de 4.227,48m?, medindo 75,35m, para a Av. 7 de Setembro; 53,90m, para o
Loteamento São Paulo; 84,40m, para a 1º Avenida e 54,40m, para a Rua Manoel
Carneiro, objeto da matrícula nº 3:809, às fis. 66, do livro 2/X, do Cartório de
Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 25.365,00 (vinte e cinco mil,
trezentos e sessenta e cinco reais);
Il) quadra nº 33, Loteamento São Paulo, com área de
1.239,62m?, medindo 28,60m, para a Av. 7 de Setembro; 53,50m confrontando com
terrenos de Juarez Gama da Silva; 18,40m, para a 1º Avenida e 52,00m para a
Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matrícula nº 3782, às fls. 32, do livro 2/X,
do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 7.438,00 (sete
mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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