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norma nº 1311/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À DIOCESE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1692

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS | ==
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1311/02, DE 13 DE JUNHO 2002
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Diocese do
Divino Espírito Santo de Jataí, para construção de uma Igreja, no Bairro São Paulo,
uma quadra de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, a de nº 30 (trinta), do
Loteamento São Paulo, medindo 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães;
53,50m, confrontando com terrenos de Juarez Gama da Silva; 57,00m,
confrontando com a Rua Neca Borges e 52,00m, confrontando com a Rua Antônio
Jacinto da Silva, contendo a área 3.270,50m? (três mil duzentos e setenta metros e
cinquenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 5.359, fis. 43, do livro
2/AH, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go.
Parágrafo único. Para efeito de doação fica o terreno descrito no “caput”
deste artigo avaliado por R$.32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta
reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho
de 2002.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
. LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após
verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou a quadra nº 30,
Loteamento São Paulo, com área de 3.270,50m?, medindo 67,00m para a
Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m, confrontando com terrenos de Juarez
Gama da Silva; 57,00m, confrontando com a Rua Neca Borges e 52,00m,
confrontando com a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matrícula nº 5.359, às
fis. 43, do livro 2/AH, do Cartório de Registro de Imóveis local, no
valor de R$32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais),
para efeito de doação;
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO,16 de maio de 2002.
/
— EDBERTO LELES BARROSO
Presidente
ADÃO GUIMA ÃES DE OLIVEIRA
É Secretário
AMACENA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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