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norma nº 1312/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS.
native_id1693

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REGISTRO
PLESZU DO Livro ar Sd
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1312/02, DE 13 DE JUN 2
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Igreja
Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Igreja
Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”, para construção de seu Templo,
nesta Cidade, um terreno urbano, situado nesta Cidade, à 1º (primeira) Avenida, o
lote nº O7 (sete), da quadra nº 10 (dez), do Loteamento Morada dos Sonhos,
medindo doze (12,00m) metros de frente e fundo, por trinta (30,00m) metros em
cada lateral, com a área de trezentos e sessenta (360,00m?) metros quadrados,
limitando à frente com a 1º Avenida, ao fundo com o lote nº 13, à direita com o lote
nº 06 e à esquerda com os lotes números 08, 09 e 10, objeto do R-2 respectivo à
matrícula nº 5.227, às fis. 86, do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
Parágrafo único - Para efeito de doação fica o terreno descrito no “caput”
deste artigo avaliado por R$.2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), conforme
Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho
de 2002.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços
de mercado, nesta cidade, que avaliou o lote nº 07, da quadra nº 10, situado à
43 Avenida, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 360,00m”, medindo
12,00m de frente para a 1º Avenida; 12,00m de fundo com o lote nº 13; 30,00m,
pelo lado direito, com o lote nº 06; e 30,00m, pelo lado esquerdo, com os lotes
nº 08, 09 e 10; registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fis. 86,
do livro 2/AG, objeto da matrícula nº R-2-5227, no valor de R$2.160,00 (dois mil,
cento e sessenta reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em trés vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 29 de maio de 2002.
=
,
E)
DE AAA +
EDBERTO LELES BARROSO
Presidente
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Golás - Telefone: (64) 656-1060

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