| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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REGISTRO eis .Z6 DO LIVRO Wº 2 “aa 03, 03 J 2003 créco lobo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1313/02, DE 27 DE JUNHO 2002 Dispõe sobre reajuste da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1232/00, de 23 de agosto de 2000, ficam reajustados em 19,202% (dezenove vírgula duzentos e dois por cento). Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos fixados pela Lei Municipal mencionada no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de junho de 2002. RUI AL RTINS Prefeito Municipa ndo a, Jó A ARÃES ário da Administração Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060