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norma nº 1313/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id1694

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REGISTRO
eis .Z6 DO LIVRO Wº 2
“aa 03, 03 J 2003
créco lobo
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1313/02, DE 27 DE JUNHO 2002
Dispõe sobre reajuste da remuneração
do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e Secretários
Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores,
Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, constantes da Lei nº 1232/00,
de 23 de agosto de 2000, ficam reajustados em 19,202% (dezenove vírgula
duzentos e dois por cento).
Parágrafo único. O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre
os vencimentos fixados pela Lei Municipal mencionada no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2002, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de
junho de 2002.
RUI AL RTINS
Prefeito Municipa
ndo a,
Jó A ARÃES
ário da Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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