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norma nº 1315/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE ALICERCES DE CASAS DO PROGRAMA MORADA NOVA (JARDIM ÁGUA FRIA).
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E2. DO Livro we 4%
E
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1315/02, DE 18 DE JUL DE 2002
Dispõe sobre autorização para construção
de alicerces de casas do “Programa
Morada Nova” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
& eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
construir e doar às familias carentes, já detentoras de unidades de terrenos no
Loteamento “Jardim Água Fria”, adquiridas por doação, através da Lei Municipal nº
alicerces, destinados ao Programa Habitacional do Governo do Estado de Goiás,
denominado “Morada Nova”.
Art. 2º. O valor da mão-de-obra somado ao valor do material, orçado
para construção da unidade de alicerce é de R$ 500,00 (seiscentos reais),
totalizando o valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Ar. 3º. Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá rever & reavaliar
todas as reais e atuais condições dos beneficiários dos terrenos, observando se
estes possuem os requisitos estabelecidos pelo Programa "Morada Nova" e pela
Lei Municipal nº 1220/00, de 26 de maio de 2000.
Art. 4º. Os recursos Para pagamento do valor constante do Art. 2º, desta
lei, serão de crédito advindo do orçamento da Prefeitura Municipal, tançados na
conta 15.482.0022.1 034 - Construção de Casas Populares e elemento de despesa
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.
Ant 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de julho
de 2002 >
Av. tzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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