| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, CRIANDO O § 3°, AO ARTIGO 11 DESTA LEI. |
| native_id | 1698 |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Lei nº 1317, de 20 de agosto de 2002. Altera a Lei nº 1196. de 26 de outubro de 1999, criando o $ 3º, ao artigo 11 desta lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Presidente da Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o $ 3º, ao artigo 11, da Lei n” 1.196, de 26 de outubro de 1999, com a seguinte redação: S1º-.. DD arraia rapa parsaa cacos pune g 3º - Aos Assistentes de Ensino titulares do quadro transitório, desde que habilitados iegaimente, fica assegurada a passagem ao quadro permanente, via promoção, para os cargos de Professor Pi, PIll, ou PIV, conforme a documentação apresentada, independentemente de concurso público” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 20 de agosto de 2002. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Presidente Vereadora A dd dal ça “= 1º Secretária Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348