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norma nº 1317/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaALTERA A LEI N° 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, CRIANDO O § 3°, AO ARTIGO 11 DESTA LEI.
native_id1698

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Lei nº 1317, de 20 de agosto de 2002.
Altera a Lei nº 1196. de 26 de
outubro de 1999, criando o $ 3º, ao
artigo 11 desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Presidente da
Mesa Diretora, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o $ 3º, ao artigo 11, da Lei n” 1.196, de 26 de outubro de 1999,
com a seguinte redação:
S1º-..
DD arraia rapa parsaa cacos pune
g 3º - Aos Assistentes de Ensino titulares do quadro
transitório, desde que habilitados iegaimente, fica assegurada
a passagem ao quadro permanente, via promoção, para os
cargos de Professor Pi, PIll, ou PIV, conforme a
documentação apresentada, independentemente de concurso
público”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 20
de agosto de 2002.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Vereadora A dd dal ça “=
1º Secretária
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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