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norma nº 1318/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2002
Date 2002-10-22
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1310/02, DE 13 DE JUNHO DE 2002.
native_id1699

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REGISTRO
PLS 44 DO LIVRO Wº 72
ea 07, 03 | sigo
Llececetia
4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1318/02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1310/02, de 13 de junho de 2002, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1310/02,
de 13 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, as quadras de
terrenos urbanos a seguir enumeradas."
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de
outubro de 2002.
Prefeito Municipal
FÁTIMA Ena TAS ANDRADE
Secretária da Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

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