| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1310/02, DE 13 DE JUNHO DE 2002. |
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REGISTRO PLS 44 DO LIVRO Wº 72 ea 07, 03 | sigo Llececetia 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1318/02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1310/02, de 13 de junho de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1310/02, de 13 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, as quadras de terrenos urbanos a seguir enumeradas." Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de outubro de 2002. Prefeito Municipal FÁTIMA Ena TAS ANDRADE Secretária da Administração Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060