| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | Cria dispositivos à Lei Orgânica do município de Caçu, Estado de Goiás. (Art. 9A e seu parágrafo único) |
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mm cm ==: - a A. ' el E + e. r da *o um dou RA dr AE , Lo Cs Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15, de 05 de setembro de 2012. “Cria dispositivos à Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás . A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica criado o artigo 9º-A e seu parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Caçu: “Art. 9º-A — No âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, somente poderão ocupar cargos em comissão, aqueles que não tenham sido condenados ou responsabilzados pela prática de infração penal, civil ou administrativa, que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. Parágrafo Unico —- O nomeado que haja sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração descrita na legislação Eleitoral, que configure hipótese de inelegibilidade, não podera permanecer no cargo, caso o provimento já tenha se consumado, permanecendo o impedimento enquanto durar a inelegibilidade". Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Muni setembro de 2012. ijpal de Caçu, aos 05 dias do mês de Ver. Lucimeire iria Quina 12 Secretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br cmo ca a À >