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norma nº 15/2012

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaCria dispositivos à Lei Orgânica do município de Caçu, Estado de Goiás. (Art. 9A e seu parágrafo único)
native_id17

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15, de 05 de setembro de 2012.
“Cria dispositivos à Lei Orgânica do
Município de Caçu, Estado de
Goiás .
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica criado o artigo 9º-A e seu parágrafo único à Lei Orgânica do Município de
Caçu:
“Art. 9º-A — No âmbito da administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes do Município, somente poderão ocupar cargos
em comissão, aqueles que não tenham sido condenados ou
responsabilzados pela prática de infração penal, civil ou
administrativa, que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade
prevista na legislação eleitoral.
Parágrafo Unico —- O nomeado que haja sido responsabilizado ou
condenado pela prática de infração descrita na legislação Eleitoral,
que configure hipótese de inelegibilidade, não podera permanecer
no cargo, caso o provimento já tenha se consumado, permanecendo
o impedimento enquanto durar a inelegibilidade".
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Muni
setembro de 2012.
ijpal de Caçu, aos 05 dias do mês de
Ver. Lucimeire iria Quina
12 Secretária
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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