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norma nº 1319/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1319 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1179/99.
native_id1700

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1319/02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1179/99, de 13 de abril de 1999, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal
nº 1179/99, de 13 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O serviço a que se refere o artigo anterior é considerado
de interesse público e será explorado por particulares, através de:
empresas, cooperativas, associações, agências e profissionais
autônomos, mediante permissão da Chefia do Poder Executivo,
após o atendimento das exigências estabelecidas em Regulamento
próprio e pagamento das taxas respectivas.
e o
| - MOTO-TÁXI: Serviço de transporte de passageiros em veículo
automotor, tipo motocicleta:
Art. 4º - A parte permitida a explorar o serviço a que se refere esta
lei será responsável por quaisquer danos que venha causar ao
usuário ou a terceiro.
Art. 5º - A parte exploradora do serviço de moto-táxi e moto-entrega
e estará sujeita às seguintes sanções por parte do Poder Público
Municipal:
Art. 6º - Para exploração do serviço de moto-táxi e moto-entrega é
indispensável o seguro contra condutores, usuários e terceiros.
g1º-
83º - A parte permissionária deverá, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados à partir do dia em que tiver ciência da
permissão pelo Poder Executivo Municipal, apresentar ao
Departamento Municipal de Trânsito - DMT a apólice ou contrato
de seguro com as coberturas previstas no caput deste artigo,
devendo referido seguro ser renovado no seu vencimento e
apresentada a renovação no respectivo Órgão.
8 4º - Decorrido o prazo legal sem a apresentação dos documentos
inerentes à contratação e renovação do seguro, a permissão estará
automaticamente suspensa independente de aviso ou notificação > «
o
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 JJ.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
sem prejuízo das sanções previstas no artigo 5º da Lei nº 1179, de
13 de abril de 1999.
Art. 7º - Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão
ser explorados pela parte permissionária devidamente registrada
no Departamento Municipal de Trânsito - DMT.
Parágrafo Unico - Para obtenção do registro, a parte permissionária
se for empresa ou agências deverão apresentar o contrato social
de sua constituição com, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
capital integralizado em veículos tipo motocicleta; se cooperativa,
elou associações deverão apresentar o estatuto de sua
constituição e prova de que o cooperado ou associado é o dono do
veículo que será colocado no serviço e se profissional autônomo
prova que o veículo encontra-se em seu nome, além dos demais
documentos exigidos pelo regulamento.
Art. 8º - Os veículos destinados aos serviços a que alude esta lei
deverão atender, obrigatoriamente, as exigências:
| - serem dotados de 02 (duas) ou 03 (três) rodas;
H - possuírem potência mínima de 125 cilindradas;
HI - uso máximo de 05 (cinco) anos;
IV - documentação rigorosamente completa e atualizada;
V - licenciados pelo DETRAN como motocicleta de aluguel e
emplacado com placa de cor vermelha e do Município de Caçu;
VI - estarem inscritos junto ao Departamento Municipal de Trânsito
- DMT;
VII - no caso de moto-entrega, para transportar pequenos volumes
de até 10 kg (dez Kkilogramas), possuírem um baú traseiro de
pequena dimensão, de fibra de vidro ou similar”.
Art. 2º - A presente lei passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9-A - Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive
perante a legislação do trânsito, os motociclistas do serviço de
MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA, deverão:
| - possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta
que utilizar;
Il - atender a todas as exigências constantes desta lei e de sua
regulamentação;
IH - dirigir de forma a garantir a segurança e conforto do usuário;
IV - evitar manobras bruscas ou que possam representar qualquer
risco ao usuário;
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação,
crachá específico para essa atividade, expedido pelo)
Departamento Municipal de Trânsito de Caçu-Go;
VI - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e
jaqueta padrão com modelo e cor estabelecidos pela parte as
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pemissionada, contendo o timbre do serviço, nome da mesma,
endereço e telefone;
VII - proibir o usuário (passageiro) de carregar crianças no colo;
Mill - adaptar nas motos de estribos, tipo plataforma, para melhor
conforto e segurança do usuário. Ê
Art. 9-B - As tarifas dos serviços de MOTO-TÁXI e MOTO-
ENTREGA, serão estabelecidas e fixadas através de Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Ant. 9C - O número máximo de motociclistas que
operacionalizarão os serviços de Moto-Taxi e Moto-Entrega em
Caçu-Go, será limitado a 04 (quatro) veículos para cada 1.000 (mil)
habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 9º-D - Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por
quaisquer circunstâncias, interromperem a prestação dos serviços
de que trata esta lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir
ou repassar a inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente à
Prefeitura Municipal, a outorga das vagas existentes, aos suplentes
interessados em absoluta ordem cronológica, o mesmo ocorrendo
com relação às empresas, cooperativas, associações e agências,
permissionárias.
Art. 9-E - O Poder Público, através do Departamento Municipal de
Trânsito - DMT, deverá, periodicamente, solicitar junto à Polícia
Militar relação das ocorrências de trânsito onde haja envolvimento
de veículos de parte permissionária dos serviços de Moto-táxis e
Moto-entrega no desempenho deste, para que sejam aplicadas,
individualmente, as sanções previstas no art. 5º da Lei nº 1179/99,
em caso de:
| - reincidência em infração gravíssima;
Il - envolvimento em acidente de trânsito por inobservância das
normas do Código de Trânsito Brasileiro".
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de
novembro de 2002.
Secretária da Administração
e.
Av: Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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