| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1179/99. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1319/02, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1179/99, de 13 de abril de 1999, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1179/99, de 13 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O serviço a que se refere o artigo anterior é considerado de interesse público e será explorado por particulares, através de: empresas, cooperativas, associações, agências e profissionais autônomos, mediante permissão da Chefia do Poder Executivo, após o atendimento das exigências estabelecidas em Regulamento próprio e pagamento das taxas respectivas. e o | - MOTO-TÁXI: Serviço de transporte de passageiros em veículo automotor, tipo motocicleta: Art. 4º - A parte permitida a explorar o serviço a que se refere esta lei será responsável por quaisquer danos que venha causar ao usuário ou a terceiro. Art. 5º - A parte exploradora do serviço de moto-táxi e moto-entrega e estará sujeita às seguintes sanções por parte do Poder Público Municipal: Art. 6º - Para exploração do serviço de moto-táxi e moto-entrega é indispensável o seguro contra condutores, usuários e terceiros. g1º- 83º - A parte permissionária deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados à partir do dia em que tiver ciência da permissão pelo Poder Executivo Municipal, apresentar ao Departamento Municipal de Trânsito - DMT a apólice ou contrato de seguro com as coberturas previstas no caput deste artigo, devendo referido seguro ser renovado no seu vencimento e apresentada a renovação no respectivo Órgão. 8 4º - Decorrido o prazo legal sem a apresentação dos documentos inerentes à contratação e renovação do seguro, a permissão estará automaticamente suspensa independente de aviso ou notificação > « o Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 JJ. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU sem prejuízo das sanções previstas no artigo 5º da Lei nº 1179, de 13 de abril de 1999. Art. 7º - Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão ser explorados pela parte permissionária devidamente registrada no Departamento Municipal de Trânsito - DMT. Parágrafo Unico - Para obtenção do registro, a parte permissionária se for empresa ou agências deverão apresentar o contrato social de sua constituição com, pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital integralizado em veículos tipo motocicleta; se cooperativa, elou associações deverão apresentar o estatuto de sua constituição e prova de que o cooperado ou associado é o dono do veículo que será colocado no serviço e se profissional autônomo prova que o veículo encontra-se em seu nome, além dos demais documentos exigidos pelo regulamento. Art. 8º - Os veículos destinados aos serviços a que alude esta lei deverão atender, obrigatoriamente, as exigências: | - serem dotados de 02 (duas) ou 03 (três) rodas; H - possuírem potência mínima de 125 cilindradas; HI - uso máximo de 05 (cinco) anos; IV - documentação rigorosamente completa e atualizada; V - licenciados pelo DETRAN como motocicleta de aluguel e emplacado com placa de cor vermelha e do Município de Caçu; VI - estarem inscritos junto ao Departamento Municipal de Trânsito - DMT; VII - no caso de moto-entrega, para transportar pequenos volumes de até 10 kg (dez Kkilogramas), possuírem um baú traseiro de pequena dimensão, de fibra de vidro ou similar”. Art. 2º - A presente lei passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 9-A - Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação do trânsito, os motociclistas do serviço de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA, deverão: | - possuir habilitação na categoria compatível com a motocicleta que utilizar; Il - atender a todas as exigências constantes desta lei e de sua regulamentação; IH - dirigir de forma a garantir a segurança e conforto do usuário; IV - evitar manobras bruscas ou que possam representar qualquer risco ao usuário; V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa atividade, expedido pelo) Departamento Municipal de Trânsito de Caçu-Go; VI - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e jaqueta padrão com modelo e cor estabelecidos pela parte as Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 * ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pemissionada, contendo o timbre do serviço, nome da mesma, endereço e telefone; VII - proibir o usuário (passageiro) de carregar crianças no colo; Mill - adaptar nas motos de estribos, tipo plataforma, para melhor conforto e segurança do usuário. Ê Art. 9-B - As tarifas dos serviços de MOTO-TÁXI e MOTO- ENTREGA, serão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Ant. 9C - O número máximo de motociclistas que operacionalizarão os serviços de Moto-Taxi e Moto-Entrega em Caçu-Go, será limitado a 04 (quatro) veículos para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com certidão oficial fornecida pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 9º-D - Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por quaisquer circunstâncias, interromperem a prestação dos serviços de que trata esta lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente à Prefeitura Municipal, a outorga das vagas existentes, aos suplentes interessados em absoluta ordem cronológica, o mesmo ocorrendo com relação às empresas, cooperativas, associações e agências, permissionárias. Art. 9-E - O Poder Público, através do Departamento Municipal de Trânsito - DMT, deverá, periodicamente, solicitar junto à Polícia Militar relação das ocorrências de trânsito onde haja envolvimento de veículos de parte permissionária dos serviços de Moto-táxis e Moto-entrega no desempenho deste, para que sejam aplicadas, individualmente, as sanções previstas no art. 5º da Lei nº 1179/99, em caso de: | - reincidência em infração gravíssima; Il - envolvimento em acidente de trânsito por inobservância das normas do Código de Trânsito Brasileiro". Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de novembro de 2002. Secretária da Administração e. Av: Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060