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norma nº 1321/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1208/99.
native_id1702

Documents (1)

texto integral #

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REGISTRO
PLS 444 DO LIVRO ww <2
Am SI/AS jogos
ESTADO DE GOIÁS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1321/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1208/99, de 23 de dezembro de 1999, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1208/99, de 23 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder
dependências da "Escola Municipal Professor Mariano de Santos
Olombrada", a UEG - Universidade Estadual de Goiás, para
instalação de uma extensão da Unidade Universitária de
Quirinópolis-GO em Caçu, sob o regime de "cessão de uso", e, a
particulares para instalação de uma cantina, sob o regime de
“concessão de uso remunerada".
S$ 1º - As dependências a serem cedidas, a UEG - Universidade
Estadual de Goiás, constituem-se de 4 (quatro) no bloco 1 (um),
para a parte administrativa e 6 (seis) salas no bloco 3 (três)
destinadas às salas de aulas, e para instalação da cantina apenas
1 (uma) sala, descritas e caracterizadas no Memorial Descritivo,
anexo |, desta lei.
S 2º - A cessão será formalizada através de termo ou mediante
convênio, onde serão definidas as obrigações tanto do cedente
como da cessionária, inclusive quanto ao prazo da cessão.
$ 3º - A concessão de uso remunerada obedecerá ao procedimento
estabelecido pela Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
dezembro de 2002.
Prefeito Múnicipal
FÁTIMA SRA Radaca ANDRADE
Secretária da Administração
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060--
Memorial descritivo
Bloco 3,
Composição: 6 salas de aula e 2 unidades sanitárias
Unidade de sala de aula:
8,10 metros de comprimento
6,10 metros de largura
Iumincção Natural:
janelas do tipo basculante
- Medidas: J 1 — 2 metros de largura por 50 centimetros de altura
J 2-1 metro e 50 de largura por Irmetro e 10 de largura
- Material: Max Moier
Porta
- Medida:
Largura: 80 centímetros
Altura: 2,10 metros
Material: Madeira.
Bloco 1
Prédio Administrativo p
Composição: 4 salas (1 laboratório de informática, 1 biblioteca, 1 sala para professores e
1 sala de psicopedagogia).
Unidade de sala de administrativa:
5,20 metros de comprimento
4,05 metros de largura
Iluminação Natural:
Janela do tipo basculante
sanitários
Unidade de sanitário
- Medidas:
6,10 metros de comprimento
3 metros de largura
- Iluminação Natural:
Janela basculante
- Porta de acesso: madeira
Observação:
Iluminação Artificial em todos os ambientes através de calhas com lâmpadas
fluorescentes.

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