| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1208/99. |
| native_id | 1702 |
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REGISTRO PLS 444 DO LIVRO ww <2 Am SI/AS jogos ESTADO DE GOIÁS a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1321/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1208/99, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ar. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1208/99, de 23 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder dependências da "Escola Municipal Professor Mariano de Santos Olombrada", a UEG - Universidade Estadual de Goiás, para instalação de uma extensão da Unidade Universitária de Quirinópolis-GO em Caçu, sob o regime de "cessão de uso", e, a particulares para instalação de uma cantina, sob o regime de “concessão de uso remunerada". S$ 1º - As dependências a serem cedidas, a UEG - Universidade Estadual de Goiás, constituem-se de 4 (quatro) no bloco 1 (um), para a parte administrativa e 6 (seis) salas no bloco 3 (três) destinadas às salas de aulas, e para instalação da cantina apenas 1 (uma) sala, descritas e caracterizadas no Memorial Descritivo, anexo |, desta lei. S 2º - A cessão será formalizada através de termo ou mediante convênio, onde serão definidas as obrigações tanto do cedente como da cessionária, inclusive quanto ao prazo da cessão. $ 3º - A concessão de uso remunerada obedecerá ao procedimento estabelecido pela Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de dezembro de 2002. Prefeito Múnicipal FÁTIMA SRA Radaca ANDRADE Secretária da Administração Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060-- Memorial descritivo Bloco 3, Composição: 6 salas de aula e 2 unidades sanitárias Unidade de sala de aula: 8,10 metros de comprimento 6,10 metros de largura Iumincção Natural: janelas do tipo basculante - Medidas: J 1 — 2 metros de largura por 50 centimetros de altura J 2-1 metro e 50 de largura por Irmetro e 10 de largura - Material: Max Moier Porta - Medida: Largura: 80 centímetros Altura: 2,10 metros Material: Madeira. Bloco 1 Prédio Administrativo p Composição: 4 salas (1 laboratório de informática, 1 biblioteca, 1 sala para professores e 1 sala de psicopedagogia). Unidade de sala de administrativa: 5,20 metros de comprimento 4,05 metros de largura Iluminação Natural: Janela do tipo basculante sanitários Unidade de sanitário - Medidas: 6,10 metros de comprimento 3 metros de largura - Iluminação Natural: Janela basculante - Porta de acesso: madeira Observação: Iluminação Artificial em todos os ambientes através de calhas com lâmpadas fluorescentes.