| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO E DOAÇÃO DOS RESTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PLS 47 DO LIVRO Nº LS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1322/02, DE 19 DE D BRO D 2 Dispõe sobre demolição de prédio e doação dos restos de materiais de construção, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir o prédio da Escola Municipal "José Nunes do Couto", localizada na Fazenda Córrego do Vau, com a área de 86,87 m2 (oitenta e seis metros e oitenta e sete decímetros quadrados), edificado em alvenaria, de tijolinhos, telhas francesas, composto de uma sala, uma cantina, uma despensa, com instalação de energia elétrica e água de poço. Parágrafo único - A rede de energia elétrica será desfeita e o poço de fornecimento de água será soterrado. Art. 2º - Os materiais de construção restantes da demolição, tais como: telhas, tijolos, portas, vitreux, madeira e outros, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, para construção de seu Templo e os materiais restantes da desativação da rede de energia elétrica, compostos de: um transformador, postes e fios, serão depositados no almoxarifado à disposição da administração. Parágrafo único - Para efeito de doação ficam os materiais mencionados no "caput" deste artigo, salvo os materiais para instalação de rede elétrica, avaliados por R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de dezembro de 2002. Prefeito Municipal FÁTIMA nana: a a rade Secretária da Administração Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 197/02, de 1º de novembro de 2002, após verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 3.000,00 (três mil reais), as benfeitorias existentes na Escola Municipal José Nunes do Couto, na Fazenda Córrego do Vau, consistente de um prédio escolar com a àrea de 86,87m?, edificado com tijolinhos, telhas francesas e madeiramento em bom estado de conservação, composto de uma sala, uma cantina, uma despensa e uma cisterna, para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 1º de novembro de 2002. DE SOUZA RIBEIRO Secretário 7 HUMBERTO ALVES DE LIMA Membro N GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro MARCOS DE FREITAS Membro Av. Izidoro Goulart, 327 - Ce. “ro - Caçu - Goiás - 7 »lefone: (64) 656-1060