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norma nº 1322/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO E DOAÇÃO DOS RESTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1703

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REGISTRO
PLS 47 DO LIVRO Nº LS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1322/02, DE 19 DE D BRO D 2
Dispõe sobre demolição de prédio e
doação dos restos de materiais de
construção, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a demolir o prédio
da Escola Municipal "José Nunes do Couto", localizada na Fazenda Córrego do
Vau, com a área de 86,87 m2 (oitenta e seis metros e oitenta e sete decímetros
quadrados), edificado em alvenaria, de tijolinhos, telhas francesas, composto de
uma sala, uma cantina, uma despensa, com instalação de energia elétrica e água
de poço.
Parágrafo único - A rede de energia elétrica será desfeita e o poço de
fornecimento de água será soterrado.
Art. 2º - Os materiais de construção restantes da demolição, tais como:
telhas, tijolos, portas, vitreux, madeira e outros, fica igualmente o Chefe do Poder
Executivo autorizado a doar à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de
Caçu, para construção de seu Templo e os materiais restantes da desativação da
rede de energia elétrica, compostos de: um transformador, postes e fios, serão
depositados no almoxarifado à disposição da administração.
Parágrafo único - Para efeito de doação ficam os materiais mencionados
no "caput" deste artigo, salvo os materiais para instalação de rede elétrica,
avaliados por R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
dezembro de 2002.
Prefeito Municipal
FÁTIMA nana: a a rade
Secretária da Administração
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 197/02, de 1º de novembro de 2002, após
verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 3.000,00 (três mil
reais), as benfeitorias existentes na Escola Municipal José Nunes do Couto, na
Fazenda Córrego do Vau, consistente de um prédio escolar com a àrea de
86,87m?, edificado com tijolinhos, telhas francesas e madeiramento em bom estado
de conservação, composto de uma sala, uma cantina, uma despensa e uma
cisterna, para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 1º de novembro de 2002.
DE SOUZA RIBEIRO
Secretário
7
HUMBERTO ALVES DE LIMA
Membro
N
GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
MARCOS DE FREITAS
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 - Ce. “ro - Caçu - Goiás - 7 »lefone: (64) 656-1060

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