| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU. |
| native_id | 1704 |
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REGISTRO ms 494 DO LivRO Wº LZ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1323/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na Cidade de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 70,00m? (setenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de dezembro de 2002. Prefeito Mtnicipal dps Sa FÁTIMA MARIADE FREITAS ANDRADE Secretária da Administração Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060