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norma nº 1323/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU.
native_id1704

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REGISTRO
ms 494 DO LivRO Wº LZ
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1323/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre desmembramento de lotes
urbanos na Cidade de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro
dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 70,00m? (setenta metros quadrados) e testada
inferior a 1,00m (um metro).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
dezembro de 2002.
Prefeito Mtnicipal
dps Sa
FÁTIMA MARIADE FREITAS ANDRADE
Secretária da Administração
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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