| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS |
| native_id | 1705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
- REGISTRO Ps SO DO LIVRO e 47 “am LS DS j53003 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1324/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à 08 (oito), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo cinquenta e dois (52,00m) metros de frente e fundo, vinte e oito (28,00m) metros em cada lateral, com a área de um mil, quatrocentos e cinquenta e seis (1.456,00m2) metros quadrados, limitando à frente com a Rua Manoel Carneiro Guimarães, ao fundo com Os lotes números: 07 e 12, da mesma quadra, à direita com a Av. Clarice Machado Guimarães e à esquerda com a Av. José Junqueira de Almeida, objeto da matrícula n.º 5.891, às fls. 43, do livro 2-AM, do Cartório de Registro de Imóveis local. $ 1º - A doação tem por finalidade proporcionar à donatária condições de edificação da sede própria do Ministério Público do Estado de Goiás, em Caçu-Go. S 2º - Para efeito de doação fica o lote descrito na “caput” deste artigo avaliado pelo valor de R$. 17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 2º - A doação que trata o artigo anterior, será formalizada através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas necessárias por conta do Município de Caçu. Art. 3º - A construção de que trata o 8 1º, do artigo 1º, desta lei, deverá automaticamente, de pleno direito, o contrato celebrado com o doador, revertendo o objeto da doação incontinente, ao patrimônio e à posse do Município, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e de indenização da obra iniciada. GO . Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de dezembro de 2002. A E RUI AL RTINS Prefeito Municipal FÁTIMA fes e ARS Secretária da Administração Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços de mercado, nesta cidade, avaliou o lote nº 08, da quadra nº 19, situado à Rua Manoel Carneiro Guimarães, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 1.456,00m?, medindo 52,00m de frente para a Rua Manoel Carneiro Guimarães; 52,00m de fundo com os lotes nºs 07 e 12; 28,00m, pelo lado direito, com a Av. Clarice Machado Guimarães; e 28,00m, pelo lado esquerdo, com Av. José Junqueira de Almeida; registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fis. 43, do livro 2/AM, objeto da matrícula nº 5891, por R$ 12,00 (doze reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 31 de-oútubro de 2002. ELES BARROSO Presidente ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Secretário Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060