br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1324/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1324 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
native_id1705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

-
REGISTRO
Ps SO DO LIVRO e 47
“am LS DS j53003
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1324/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de
Goiás, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
08 (oito), da quadra nº 19 (dezenove), do Loteamento Morada dos Sonhos,
medindo cinquenta e dois (52,00m) metros de frente e fundo, vinte e oito (28,00m)
metros em cada lateral, com a área de um mil, quatrocentos e cinquenta e seis
(1.456,00m2) metros quadrados, limitando à frente com a Rua Manoel Carneiro
Guimarães, ao fundo com Os lotes números: 07 e 12, da mesma quadra, à direita
com a Av. Clarice Machado Guimarães e à esquerda com a Av. José Junqueira de
Almeida, objeto da matrícula n.º 5.891, às fls. 43, do livro 2-AM, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
$ 1º - A doação tem por finalidade proporcionar à donatária condições de
edificação da sede própria do Ministério Público do Estado de Goiás, em Caçu-Go.
S 2º - Para efeito de doação fica o lote descrito na “caput” deste artigo
avaliado pelo valor de R$. 17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois
reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A doação que trata o artigo anterior, será formalizada através de
escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei, correndo as despesas
necessárias por conta do Município de Caçu.
Art. 3º - A construção de que trata o 8 1º, do artigo 1º, desta lei, deverá
automaticamente, de pleno direito, o contrato celebrado com o doador, revertendo o
objeto da doação incontinente, ao patrimônio e à posse do Município,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação e de indenização da
obra iniciada.
GO .
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
dezembro de 2002.
A
E RUI AL RTINS
Prefeito Municipal
FÁTIMA fes e ARS
Secretária da Administração
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 012/02, de 22 de janeiro de 2002, após verificar os preços
de mercado, nesta cidade, avaliou o lote nº 08, da quadra nº 19, situado à Rua
Manoel Carneiro Guimarães, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de
1.456,00m?, medindo 52,00m de frente para a Rua Manoel Carneiro Guimarães;
52,00m de fundo com os lotes nºs 07 e 12; 28,00m, pelo lado direito, com a Av.
Clarice Machado Guimarães; e 28,00m, pelo lado esquerdo, com Av. José
Junqueira de Almeida; registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob às
fis. 43, do livro 2/AM, objeto da matrícula nº 5891, por R$ 12,00 (doze reais) o
metro quadrado, perfazendo o valor total de R$17.472,00 (dezessete mil,
quatrocentos e setenta e dois reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 31 de-oútubro de 2002.
ELES BARROSO
Presidente
ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Secretário
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (64) 656-1060

open original →