| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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REGISTRO PLS S/a SADO LIVRO Wº ZeZ. oo 3 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1325/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta, para O exercício financeiro de 2003". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2003, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.522.184,03 (nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e três centavos), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e demais especificações constantes das tabelas explicativas, de conformidade com a seguinte discriminação: RECEITAS: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária ............... is iteeeereneeescereneaererecenentenereneenenenano R$ 783.299,33 Receita de Contribuições .. .. R$ 33.317,40 Receita Patrimonial ....................sssseseeeseso. .. R$ 71.581,66 Receita Industrial ................. ss eis ieeeeeeeereereceeeenereeeneerecanerteraso R$ 10.269,86 Transferências Correntes ............... ss siescceeeeeeesereeneceeeeeneeneneenes R$ 6.687.711,96 Outras Receitas Correntes ... .. R$ 175.292,30 QUO. essi rpesiisserarese error omegacnilta deva curtem nfs amas rodada nn esaça R$ 7.761.472,51 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito ................. si ierereeeneseseenenemeereneerereems R$ 773.928,84 Alienações de Bens ........... .. R$ 334.161,91 Transferências de Capital...................sssseeeeeres . R$ 1.218.656,52 Outras Receitas de Capital ................... sites . R$ 2240181 RGUBRNBRRER O so, cce rribera ooreaginioininavenilod va drcird ed ueto rpeço iciasivedad R$ 2.348.849,08 CONTAS RETIFICADORAS Deduções do FUNDEF ...................... is siresmeemeeesreseseeeteeeneees R$ 588.137,56(-) Total das receitas da Administração Direta... R$ 9.522.184,03 1 x Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, conforme a seguinte discriminação: DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: PODER LEGISLATIVO R$ 414.334,00 PODER JUDICIÁRIO ...... . R$ 3.710,27 PODER EXECUTIVO .................s tieseeeeeeeeeesesecemereeaenerteeanass R$ 9.104.139,76 TOTAL ....sicscrtereneaeensoronsarsanserereorensansaamaaenae renan tensenansenaacanteneesa R$ 9.522.184,03 DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal ................. esse eteeererererererenererererererenenesenenenoo R$ 414.334,00 Setor Judiciário ...........seseeerenererereeseeeererecerereeenrerenenesacananas R$ 3.710,27 Gabinete do Prefeito ..................sessesreeeeeeeeeereneeeeneeerentanamo R$ 126.012,56 Secretaria de Administração ................... teme . R$ 229.041,55 Secretaria de Finanças ...............ceseeseserecermeneneaeeserenseneneneareneo R$ 262.135,29 Secretaria da Agricultura ...............ceseererereresereeresererereneneneaeanaso R$ 67.987,75 Secretaria de Comunicações ... . R$ 1.090,51 Setor de Segurança Pública ...................eeemeneneeseeereneeretereaes R$ 25.791,96 Secretaria da Educação ............... ss eeeeremeeeeeerereceesereneraeeenemo R$ 2.094.225,54 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos ...............eeeees R$ 1.680.676.92 Secretaria de Indústria e Comércio ................iieeeeeceneseesereeeeees R$ 87.016,77 Secretaria de Saúde ..................c.... es esrrrereserenneereerareasasecesarancertonso R$ 745.899,65 Secretaria do Meio Ambiente .................ciessesiseesreeeereeneresreneeneo R$ 173.372,51 Secretaria de Ação e Promoção Social .................seeeeneeeeerer R$ 637.337,20 Secretaria de Transportes ...................... e iteeaseeeeceeeeereeneenereneeenes R$ 723.076,34 Total das despesas da Administração Direta ..................mmmee R$ 7.271.708,8 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Os q» Fundo de Desenvolvimento Rural ................... eia ea R$ 268.422,26 Fundo de Gestão dos Recursos do FUNDEF ............................. R$ 443.524,96 ÇA Fundo Municipal de Saúde ....................... .. R$ 1.150.485,60 Fundo Municipal de Assistência Social ................eo . R$ 61.253,39 Instituto Mul. de Previdência e Assistência dos Servidores .......... R$ 231.789,00 Total das despesas da Administração Indireta ........................ R$ 2.155.475,21 Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........semeeneereeeoeesseessenseammenaeane R$ 95.000,00 TOTAL GERAL ............cccreeereerecerenenerseserereneeaeraserenerereerecesenanantas R$ 9.522.184,03 Art. 4º - Constitui anexo desta Lei, o demonstrativo das alterações dos programas e metas do Plano Plurianual do Município, que deverão ser obedecidos a partir do exercício de 2008. Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da administração fica autorizado a: a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos itens |, II, Ill e IV, dos 88 1º, 2º e 4º, do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias; b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de dezembro de 2002. Prefeito Municipal FÁTIMA RETA E ANDRADE Secretária da Administração Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado aa placard desta Prefeitura, SEC rudta n ON AE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060