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norma nº 1325/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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REGISTRO
PLS S/a SADO LIVRO Wº ZeZ.
oo 3
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1325/02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
"Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Caçu, Estado de Goiás,
Administração Direta e Indireta, para O
exercício financeiro de 2003".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Caçu, para o exercício
financeiro de 2003, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.522.184,03 (nove
milhões, quinhentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e três
centavos), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
suprimento de fundos e demais especificações constantes das tabelas explicativas,
de conformidade com a seguinte discriminação:
RECEITAS:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ............... is iteeeereneeescereneaererecenentenereneenenenano R$ 783.299,33
Receita de Contribuições .. .. R$ 33.317,40
Receita Patrimonial ....................sssseseeeseso. .. R$ 71.581,66
Receita Industrial ................. ss eis ieeeeeeeereereceeeenereeeneerecanerteraso R$ 10.269,86
Transferências Correntes ............... ss siescceeeeeeesereeneceeeeeneeneneenes R$ 6.687.711,96
Outras Receitas Correntes ... .. R$ 175.292,30
QUO. essi rpesiisserarese error omegacnilta deva curtem nfs amas rodada nn esaça R$ 7.761.472,51
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ................. si ierereeeneseseenenemeereneerereems R$ 773.928,84
Alienações de Bens ........... .. R$ 334.161,91
Transferências de Capital...................sssseeeeeres . R$ 1.218.656,52
Outras Receitas de Capital ................... sites . R$ 2240181
RGUBRNBRRER O so, cce rribera ooreaginioininavenilod va drcird ed ueto rpeço iciasivedad R$ 2.348.849,08
CONTAS RETIFICADORAS
Deduções do FUNDEF ...................... is siresmeemeeesreseseeeteeeneees R$ 588.137,56(-)
Total das receitas da Administração Direta... R$ 9.522.184,03
1
x
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que
compõem a presente Lei, conforme a seguinte discriminação:
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
PODER LEGISLATIVO R$ 414.334,00
PODER JUDICIÁRIO ...... . R$ 3.710,27
PODER EXECUTIVO .................s tieseeeeeeeeeesesecemereeaenerteeanass R$ 9.104.139,76
TOTAL ....sicscrtereneaeensoronsarsanserereorensansaamaaenae renan tensenansenaacanteneesa R$ 9.522.184,03
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal ................. esse eteeererererererenererererererenenesenenenoo R$ 414.334,00
Setor Judiciário ...........seseeerenererereeseeeererecerereeenrerenenesacananas R$ 3.710,27
Gabinete do Prefeito ..................sessesreeeeeeeeeereneeeeneeerentanamo R$ 126.012,56
Secretaria de Administração ................... teme . R$ 229.041,55
Secretaria de Finanças ...............ceseeseserecermeneneaeeserenseneneneareneo R$ 262.135,29
Secretaria da Agricultura ...............ceseererereresereeresererereneneneaeanaso R$ 67.987,75
Secretaria de Comunicações ... . R$ 1.090,51
Setor de Segurança Pública ...................eeemeneneeseeereneeretereaes R$ 25.791,96
Secretaria da Educação ............... ss eeeeremeeeeeerereceesereneraeeenemo R$ 2.094.225,54
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos ...............eeeees R$ 1.680.676.92
Secretaria de Indústria e Comércio ................iieeeeeceneseesereeeeees R$ 87.016,77
Secretaria de Saúde ..................c.... es esrrrereserenneereerareasasecesarancertonso R$ 745.899,65
Secretaria do Meio Ambiente .................ciessesiseesreeeereeneresreneeneo R$ 173.372,51
Secretaria de Ação e Promoção Social .................seeeeneeeeerer R$ 637.337,20
Secretaria de Transportes ...................... e iteeaseeeeceeeeereeneenereneeenes R$ 723.076,34
Total das despesas da Administração Direta ..................mmmee R$ 7.271.708,8
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Os
q»
Fundo de Desenvolvimento Rural ................... eia ea R$ 268.422,26
Fundo de Gestão dos Recursos do FUNDEF ............................. R$ 443.524,96 ÇA
Fundo Municipal de Saúde ....................... .. R$ 1.150.485,60
Fundo Municipal de Assistência Social ................eo . R$ 61.253,39
Instituto Mul. de Previdência e Assistência dos Servidores .......... R$ 231.789,00
Total das despesas da Administração Indireta ........................ R$ 2.155.475,21
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........semeeneereeeoeesseessenseammenaeane R$ 95.000,00
TOTAL GERAL ............cccreeereerecerenenerseserereneeaeraserenerereerecesenanantas R$ 9.522.184,03
Art. 4º - Constitui anexo desta Lei, o demonstrativo das alterações dos
programas e metas do Plano Plurianual do Município, que deverão ser obedecidos
a partir do exercício de 2008.
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da administração
fica autorizado a:
a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais
suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos
definidos nos itens |, II, Ill e IV, dos 88 1º, 2º e 4º, do artigo 42 da Lei Federal nº
4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta
lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias;
b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite
de 10% (dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
dezembro de 2002.
Prefeito Municipal
FÁTIMA RETA E ANDRADE
Secretária da Administração
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
aa placard desta Prefeitura,
SEC rudta n ON AE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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