| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 13 DE 23D Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no Geral do Município, um credito adicional suplementar no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o reforço das seguintes dotações: IMPAS - INST. MUL. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS 09 —TPREVIDÊNCIA SOCIAL RESTO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS APOSENTADORIA E REFORMAS OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 35. 00 SOMA DA SEPLEMENTAÇÃO | R$35000,00] TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃ 8 E B uRNR cre rene aaa maes sen esarantnesasianants Art. 2º - Os recursos disponiveis, necessários a cobertura do crédito adicional suplementar aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado como recurso o permissivo do art. nº 43 da Lei Federal nº 4 320/64. Ant. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de setembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de dezembro de 2003. " Prefeito Municipal FÁTIMA MARIADE E Secretária da Administração Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (Oxx64) 656-1060