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norma nº 1326/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaAUTORIZA ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1707

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 13 DE 23D
Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir
no Orçamento Geral do Município um
crédito adicional Suplementar no valor que
menciona e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir no
Geral do Município, um credito adicional suplementar no montante de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), para o reforço das seguintes dotações:
IMPAS - INST. MUL. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS
09 —TPREVIDÊNCIA SOCIAL RESTO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
APOSENTADORIA E REFORMAS
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
35.
00
SOMA DA SEPLEMENTAÇÃO | R$35000,00]
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃ
8
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Art. 2º - Os recursos disponiveis, necessários a cobertura do crédito
adicional suplementar aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado
como recurso o permissivo do art. nº 43 da Lei Federal nº 4 320/64.
Ant. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de setembro de 2002,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de
dezembro de 2003.
"
Prefeito Municipal
FÁTIMA MARIADE E
Secretária da Administração
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (Oxx64) 656-1060

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