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norma nº 1342/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2003
Date 2003-06-14
Ementa"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Caçu e dá outras providências".
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1342/03, DE 14 DE JUNHO DE 2003
“Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano no Município de Caçu e dá
outras providências”.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo no Município de Caçu, para fins urbano,
será regido por esta Lei.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 2º - O parcelamento do solo urbano, no Município de Caçu, poderá
ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições
desta lei e as das legislações federais e estaduais pertinentes.
8 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes,
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
S 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes,
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos,
nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos em zona urbana ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:
| — em terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
Il — em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
ll — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham
edificações,
IV — em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO Il
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento sm
EA
.-
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
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| —- as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de
equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público,
serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvando o
disposto no $ 1º deste artigo;
ll — os lotes terão área mínima de 180m?, (cento e oitenta metros
quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se
destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
Ill — ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificand de 15
(quinze) metros de cada lado;
IV — as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes
oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
$ 1º - A percentagem de áreas públicas previstas no inciso | deste artigo
não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos
loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que
15.000m? (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser
reduzida, distribuída da seguinte forma:
a) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do total da área, ficará destinada
aos equipamentos comunitários;
b) 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do total da área será destinada
ao uso público com áreas livres paisagísticas, incluídas as áreas destinadas ao
sistema viário e aos equipamentos comunitários;
c) 20% (vinte por cento) do total da área será destinada ao sistema de
circulação.
8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Art. 5º - O Poder Público poderá exigir, em cada loteamento, a reserva
de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas
pluviais e rede telefônica.
CAPÍTULO Ill
Do Projeto de Loteamento
Art. 6º - Antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado
deverá solicitar ao Município que defina as diretrizes para o uso do solo, traçados
dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para
equipamentos urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e
planta do imóvel contendo pelo menos;
I- as divisas da gleba a ser loteada;
ll — as curvas de nível a distância adequada;
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II — localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV — a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos
e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas
distâncias da área a ser loteada;
V-—o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI — as características, dimensões e localização das zonas de uso
contíguas.
Art. 7º - O Município indicará nas plantas apresentadas junto ao
requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
| — as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o
sistema viário da cidade e do município, relacionada com o loteamento pretendido
e a serem respeitadas;
Il — o traçado básico do sistema viário principal;
HI — a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos
urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das
águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V — a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos
usos compatíveis.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de 2 (dois)
anos.
Art. 8º - O Município poderá, até que sua população atinja 50.000
(cinquenta mil) habitantes, dispensar a fase de fixação das diretrizes previstas nos
arts. 6º e 7º desta lei, para a aprovação do loteamento.
Art. 9º - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver o
projeto, contendo desenhos e memoriais descritivos, será apresentado ao
Município, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão
negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
8 1º - Os desenhos conterão pelo menos:
| — a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
Il — o sistema de vias com as respectivas hierarquia;
Ill — as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios cordas,
arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
IV — os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação
e praças;
V — a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados
nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI — a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento
das águas pluviais. OD
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$ 2º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo
menos:
| —- a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a
fixação da zona ou zonas de uso predominante;
Il - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes
fixadas;
HI — a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio no ato de
registro do loteamento;
IV — a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e
adjacências.
CAPÍTULO IV
Do Projeto de Desmembramento
Art. 10 — Para a aprovação de projeto de desmembramento, o
interessado apresentará o requerimento ao Município, acompanhado do título de
propriedade e de planta do imóvel a ser desmembrado, contendo:
| — a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
Il — a indicação do tipo de uso predominante do local;
Ill — a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 11 — Aplica-se ao desmembramento, no que couber, as disposições
urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial o inciso Il do art. 4º e o art. 5º
desta lei.
Parágrafo único. O Município fixará os requisitos exigíveis para a
aprovação do desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja
destinação da área pública tenha inferior à mínima prevista no & 1º do art. 4º desta
lei.
CAPÍTULO V
Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 12 — O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser
aprovado pelo Município, a quem compete a fixação das diretrizes a que aludem os
arts. 6º e 7º desta lei, salvo a exceção prevista no artigo 13 da Lei Federal nº
6.766/79.
Art. 13 — Apresentado o projeto com todos os seus elementos, o
Município deverá aprova-lo ou rejeita-lo no prazo máximo de 30 dias.
Art. 14 — Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do
projeto e memorial descritivo, não poderão ter a sua destinação alterada, pel
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loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da
licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do
art. 19 desta lei.
CAPÍTULO VI
Do Registro do Loteamento e Desmembramento
Art. 15 — Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes
documentos:
| — título de propriedade do imóvel;
Il — histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos
20 (vinte) anos, acompanhado dos respectivos comprovantes;
HI — certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referente ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a
administração pública.
IV — certidões:
a) do Cartório de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo
período de 10 (dez) anos;
b) de ônus reais relativos ao imóvel;
c) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V— cópias do ato de aprovação do loteamento e, comprovante do termo
de verificação pelo Município da execução das obras exigidas por legislação
municipal, que incluirão, no mínimo, à execução das vias de circulação do
loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de
escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma com duração
máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia
para a execução de promessa das obras;
VI — exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão
ou promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações
previstas no art. 26 da lei federal nº 6.766/79.
VII — declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro
do loteamento.
8 1º - Os períodos referidos nos incisos III, letra b, e IV, letras a, b, e d,
tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas
ser extraídas em nome daquele que, nos mencionados períodos, tenham sido
titulares de direitos reais sobre o imóvel.
8 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais,
exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não
impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos
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ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro
ou imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará dúvida perante o juiz
competente.
$ 3º - A declaração a que se refere o inciso VIl deste artigo não
dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa
de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados
pelo seu cônjuge.
Art. 16 — Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial
do Registro de Imóveis encaminhará comunicação ao Município e fará publicar, em
resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de
registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15
(quinze) dias contados da última publicação.
$ 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o
registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis
intimará o requerente e o Município para que se manifestem no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena do arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo
será enviado ao Juiz competente para decisão, observando no que couber a Lei
Federal nº 6.766/79.
S 2º - Registrado o loteamento o oficial de registro comunicará por
certidão, o seu registro ao Município.
Art. 17 — O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único. No registro de Imóveis, far-se-á o registro do
loteamento, com a indicação para cada lote, a averbação das alterações, a
abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou equipamentos
urbanos.
Art. 18 — Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
memorial descritivo.
Art. 19 — O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
|- por decisão judicial;
Il — a requerimento do loteador, com anuência do Município, enquanto
nenhum lote houver sido objeto de contrato;
HI — a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de
lotes, com anuência do Município.
$ 1º - O Município só poderá se opor ao cancelamento se disto resultar
inconveniente comprovados para o desenvolvimento urbano ou se já tiver realizado
qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.
8 2º - Nas hipóteses dos incisos Il e Ill, o Oficial do Registro de Imóveis
fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser
impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação.
Findo esse prazo com ou sem impugnação, o processo será remetido ao jui
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nad
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competente para a homologação do pedido de cancelamento, observando as
formalidades legais.
CAPÍTULO Vil
Dos Contratos
Art. 20 — No que se refere aos compromissos de compra e venda,
cessões e promessas de cessões, observar-se-á o disposto nos artigos 25 a 36 da
Lei Federal nº 6.766/79.
CAPÍTULO Vil
Disposições Gerais
Art. 21 — Aplicam-se a esta lei as disposições gerais e penais previstas
na Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Caçu,
autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a
título de incentivo ao crescimento da cidade, a partir do registro dos novos
loteamentos, da seguinte forma:
| — loteamentos até 100 (cem) lotes, durante o prazo de 12 (doze)
meses;
Il — loteamentos de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) lotes, durante o
prazo de 18 (dezoito) meses;
HI — loteamento de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) lotes, durante
o prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
IV — loteamento com mais de 300 (trezentos) lotes, durante o prazo de
30 (trinta) meses.
Parágrafo único - O imposto será cobrado proporcionalmente, no caso
do período de isenção não completar o ano fiscal, como previsto nos incisos Il e IV
deste artigo.
CAPÍTULO X
Disposições Finais
Art. 23 — Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos
dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA e do Município, segundo as exigências da legislação penren7)
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Art. 24 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 1194/99, de 14 de setembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
junho de 2008.
ni
RUI AL TINS
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que es'r
documento foi devidamente public
no placard desta Prefeitura,
LS ETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO
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