| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1360/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2004." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprova, e eu, Prefeito Municipal, em nome do ROvo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA de CAÇU, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 2004, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 10.485.000,00 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), e fixa a DESPESA em igual quantia. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria 1.335.516,42 Receita de Contribuições 36.772,41 Receita Patrimonial 79.004,66 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 11.334,84 Receita de Serviços 0,00 Transferências Correntes 6.371.908,39 Outras Receitas Correntes 438.238,37 SOMA DE RECEITAS CORRENTES 8.272.775,09 CONTAS RETIFICADORAS Deduções do FUNDEF €) 649.127,42 SOMA DE CONTAS RETIFICADORAS () 649.127,42 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-10 384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: ciais k 2 E - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 754.035,47 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 368.814,49 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 1.064.981,19 Outras Receitas de Capital 24.393,76 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL 2.212.224,91 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 10.485.000,00 Ar. 3º — A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente lei, com a utilização do permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei 4.320/64, até o montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização: DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: 01 — PODER LEGISLATIVO 458.040,00 02 - PODER JUDICIÁRIO 4.095,00 03 - PODER EXECUTIVO 10.022.865,00 TOTAL GERAL 10.485.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 01 — LEGISLATIVA 458.040,00 02 — JUDICIARIA 4.095,00 03 —- ADMINISTRAÇÃO 838.868,30 06 — SEGURANÇA PUBLICA 28.466,56 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 534.050,68 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 427.736,15 10 - SAUDE 2.110.378,60 11 —- TRABALHO 110.072,63 12 - EDUCAÇÃO 2.522.183,49 13 - CULTURA 92.163,09 15 — URBANISMO 1.371.010,12 17 - SANEAMENTO 126.639,61 18 - GESTÃO AMBIENTAL 64.711,52 20 — AGRICULTURA 395.956,45 22 - INDUSTRIA 84.527,63 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106 84 euracacudio comb” 77 E a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 23 - COMERCIO E SERVIÇOS 24 — COMUNICAÇÕES 25 — ENERGIA 26 — TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 99 — Reserva de Contingência TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — LEGISLATIVA 02 — JUDICIARIA 03 — GABINETE DO PREFEITO 04 — ADMINSTRAÇÃO 05 — SECRETARIA DE FINANÇAS 06 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA 07 —- SECRETARIA DE COMUNICAÇÕES 08 — SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA 09 — SECRET. DE EDUCAÇÃO,CULT E DESP 10 — SECRET. DE OBRAS E SERV URBANOS 11 - SECRETARIA INDUSTRIA E COMERCIO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 13 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 14 - SECRET. AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 15 — SECRETARIA DE TRANSPORTES 16 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO MUL DESENV RURAL DE CAÇU FUNDO DE GESTÃO DOS REC. DO UNDEF FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUTO MUL. DE PREVIDENCIA E ASSIST. DOS SERVIDORES —IMPAS Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: 11.512,67 1.203,59 76.751,29 913.186,10 178.287,72 30.308,80 104.850,00 10.485.000,00 458.040,00 4.095,00 214.380,23 314.404,05 340.392,82 99.699,01 1.203,59 28.466,56 2.303.115,86 1.447.761,41 96.040,30 578.103,74 191.351,13 748.428,73 913.186,10 104.850,00 7.843.518,53 296.257,44 489.518,44 1.532.274,86 67.605,32 255.825,41 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwpo.com. 2 384 N a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TOTAL DAS DESPESAS DA ADM. INDIRETA 2.641.481,47 TOTAL GERAL 10.485.000,00 Art. 4º — Constitui anexo desta Lei, o demonstrativo das alterações dos programas e metas do Plano Plurianual do Município, que será obedecido a partir do exercício de 2004. Art. 5º — O Poder Executivo, no interesse da administração fica autorizado a: a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos itens, |, ll, Il e IV, dos parágrafos 1º, 2º e 4º, do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite fixado no artigo 9º da Lei Municipal nº 1338/03 de 14 de junho de 2003, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, e; b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. Art. 6º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as Despesas a realização efetiva da Receita. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatro, revogando-se as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de mister. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2003. . a RUI ALVI RTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Bwpo.com.br