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norma nº 1360/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
native_id1741

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1360/03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Caçu, Estado de Goiás, para o
exercício financeiro de 2004."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos
termos da Lei Orgânica do Município aprova, e eu, Prefeito Municipal, em nome do
ROvo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA de CAÇU, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de
2004, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado
nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 10.485.000,00
(DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), e fixa a
DESPESA em igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor
e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria 1.335.516,42
Receita de Contribuições 36.772,41
Receita Patrimonial 79.004,66
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 11.334,84
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 6.371.908,39
Outras Receitas Correntes 438.238,37
SOMA DE RECEITAS CORRENTES 8.272.775,09
CONTAS RETIFICADORAS
Deduções do FUNDEF €) 649.127,42
SOMA DE CONTAS RETIFICADORAS () 649.127,42
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-10 384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: ciais k 2
E
-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 754.035,47
Alienações de Bens Móveis e Imóveis 368.814,49
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 1.064.981,19
Outras Receitas de Capital 24.393,76
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL 2.212.224,91
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 10.485.000,00
Ar. 3º — A Despesa será realizada de conformidade com o
desdobramento dos programas constantes da presente lei, com a utilização do
permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei 4.320/64, até o montante das despesas
correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização:
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:
01 — PODER LEGISLATIVO 458.040,00
02 - PODER JUDICIÁRIO 4.095,00
03 - PODER EXECUTIVO 10.022.865,00
TOTAL GERAL 10.485.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 — LEGISLATIVA 458.040,00
02 — JUDICIARIA 4.095,00
03 —- ADMINISTRAÇÃO 838.868,30
06 — SEGURANÇA PUBLICA 28.466,56
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 534.050,68
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 427.736,15
10 - SAUDE 2.110.378,60
11 —- TRABALHO 110.072,63
12 - EDUCAÇÃO 2.522.183,49
13 - CULTURA 92.163,09
15 — URBANISMO 1.371.010,12
17 - SANEAMENTO 126.639,61
18 - GESTÃO AMBIENTAL 64.711,52
20 — AGRICULTURA 395.956,45
22 - INDUSTRIA 84.527,63
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-106 84
euracacudio comb” 77 E
a
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
24 — COMUNICAÇÕES
25 — ENERGIA
26 — TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
99 — Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVA
02 — JUDICIARIA
03 — GABINETE DO PREFEITO
04 — ADMINSTRAÇÃO
05 — SECRETARIA DE FINANÇAS
06 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA
07 —- SECRETARIA DE COMUNICAÇÕES
08 — SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA
09 — SECRET. DE EDUCAÇÃO,CULT E DESP
10 — SECRET. DE OBRAS E SERV URBANOS
11 - SECRETARIA INDUSTRIA E COMERCIO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
13 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
14 - SECRET. AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
15 — SECRETARIA DE TRANSPORTES
16 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR UNIDADES
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUL DESENV RURAL DE CAÇU
FUNDO DE GESTÃO DOS REC. DO UNDEF
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO MUL. DE PREVIDENCIA E ASSIST. DOS
SERVIDORES —IMPAS
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax:
11.512,67
1.203,59
76.751,29
913.186,10
178.287,72
30.308,80
104.850,00
10.485.000,00
458.040,00
4.095,00
214.380,23
314.404,05
340.392,82
99.699,01
1.203,59
28.466,56
2.303.115,86
1.447.761,41
96.040,30
578.103,74
191.351,13
748.428,73
913.186,10
104.850,00
7.843.518,53
296.257,44
489.518,44
1.532.274,86
67.605,32
255.825,41
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(dwpo.com.
2 384
N
a
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TOTAL DAS DESPESAS DA ADM. INDIRETA 2.641.481,47
TOTAL GERAL 10.485.000,00
Art. 4º — Constitui anexo desta Lei, o demonstrativo das alterações dos
programas e metas do Plano Plurianual do Município, que será obedecido a partir
do exercício de 2004.
Art. 5º — O Poder Executivo, no interesse da administração fica
autorizado a:
a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais
suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos
definidos nos itens, |, ll, Il e IV, dos parágrafos 1º, 2º e 4º, do artigo 42 da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite fixado no artigo 9º da
Lei Municipal nº 1338/03 de 14 de junho de 2003, para atender insuficiências de
dotações orçamentárias, e;
b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite
de 10% (dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
medidas necessárias para compatibilizar as Despesas a realização efetiva da
Receita.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor ao primeiro dia do mês de janeiro do
ano de dois mil e quatro, revogando-se as disposições em contrário, para que
surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de mister.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
.
a
RUI ALVI RTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Bwpo.com.br

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