| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1967 |
| Date | 1967-12-22 |
| Ementa | SUBSTITUI TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE: GOIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Les nt 14/6 Ta Do "As dezembro de 196 Substitui tabslas e aá ou tras providências, O Prefetio Municipal de Caçu: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go- ida, aprovou s eu sanciono a seguinte lais Art. 1º - Ficam substituídas, respectivamente, pelas Tab las I, III e IV que integram a presente 1si as Tabelas I, I e Iv Rd E nanda B lei mmnicipal nº 23/66, de 10 de novem- bro da 1 e Art, 2º — Ficam Prorrogados, até 31 da dezembro. de 1968, daperottos da Lei municipal nº 34766, de 10 às novembro da EE ârt. 3º - Esta lai entrará em vigor em 12 de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário, Gabinete da Prefeitura Municipal de Caqu, Estado da Goiás, em 22 da dezembro de 1967, TABELA I TABELAS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO I - Proíissionais liberais.......ccs eccccl5 & abbre q selério-nfnimo II - Fornecimento de trabalho, por emprêse ou profissienal autê- nome, cem eu sem utilização ds máquinas, ferramentas ou VOTOU orcsseccccrccessaseçãs sensei % atbre a receita bruta Atividades de construção ou reparação ge bens imóveis de qualquer natureza, efetuadas Per pessous fízicas eu jurías cas, quer por meio de contra- to de manutenção, empreitada du adminisiração......cccerreres cccses3 É nBbre a receita bruta às atividades do ítem ante- rier, quando “cempenhades do fernecimenio de meteriais....... «««T É sôbre 50 & ãa receita bruta V — Locação de bens móveis de qual quer DEÍUPOES,. cocescnassesorico cessssÊ % abbre & receita bruta Lecação de espaço em benu imé veis, q título de hespedageu ou guaréis de bens Ge qualquer ne DOC ce concorre nsrteçe ras cece0.5 É mbbre a receita bruta VII — Exercício ge funções e préti- cas às diversões cu desportos públicos, por pesscas fíeicas eu jurídicas, lecalicades eu não, como expectaderas, parti cipantes eu prestadoras ã e serviços desta Daturesa....cese. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇO, Estado ds Geiés, SMA) de dezembro de 1 9% A tcc . TABELA TII TABELAS PARA O ESSE ET E A COBRANÇA Itens |Especificações e discriminações I - Taxa de Licença Para Fun- cionamento de Estabeleci- mentos Comerciais em horá rio especial 1 |Prorrogação de horário: por ano E 2 |Antecipação de horário: 1 - até as 22 horas; POR diAsceruspedss reco cerecs aves DOF MS evevrrs coros co neno DOT ANO... .cerceccersaceros 2 — além des 22 horas: Por dia. cerecerreseseu POr MÊS. ..ccvvs ... ........ POL QLM some vu Cccucorssso ce casas POr mês. .... DOT ANO ceccrrcenc roses seco soda, ease II — Taxa de Licença Para Exer J ... cccssoceseslsd cenas veces" coscervoo 0,6 covenco co nad eício de Comércio Eventu- Dia jHes [Ano | al ou Ambulante a) Comércio Eventual: Alimentos preparados, inclusive re frigerantes, para venda em balções, barracas Ou Mesas. ...eccerecerereas| 2 10 | 20 4 Aparelhos elétricos, de uso domés- DECO mano na ss saca qi AUS o SA aC es DG 4 30 bo 5 E € miudezas,..seccerccsee| 2 25 | 45 6 Artefatos de couro. .eseccrservocsee| 2 25 | 45 7| Artigos carnavalescos (méscarss,con | fetes, serpentinas, lança-perfumes, | O CORBONELRD) susto ga rerveeranes sexhd 30 | 50 8 Artigos para fumantes... cccssecesae| 3 20 | 40 9 Artigos não especificados neste te- PAS NC Re ae pa 25. | 45 10 Artigos de papelaria.......ccccrvoe| 2,5] 10 30 11 Artigos de toucador,.. cersese| 3 30 | 50 12 Iulhas DTO WEN SPP PE RGE 2 E 1,5| à0 | 30 13 Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar, ecccvesescasa| 5 35 | 70 14 Brinquedos e srtigos ornamentais pa PE PrEBONTon core nosese caro versos) 3 30 | 50 15 Fogos dé BrtiTÍCIO. ccscorvecesano| 3 30 | 50 16 Frutas nacionais e Edge é oie Pa 1,5/ 20 | 30 17 ros e produtos alimentícios (a- VeS, OVOS, doces, frutas, queijos, Deixe o carne etc). .ecccecccrsssses| 1,5] 10 30 18 OOAGO O FOLOBIOE, csncecerrussiniss 30 | 50 15 Louças, ferragens e artefatos de Bticos e de borracha, vassouras, o escovas, palha de aço e semelhantes| 1,5] 15 | 35 20 Peles, peliças, plumas ou confec- ques FÊ luxo. sesvecessrosococaco res] 345) 35: | MO 4 21 evistas, livros & jornais,....vees 1,5/ 210 | 30 22 Tecidos: € TOUPAS.. ccccnsrrosaxsaesa] 3 30 150 | É “r =” i e b) Comércio Ambulante: 23 Alimentação preparada e fornsci- da em marmitas, para mais de 3 pessoas, quando o fornecedor não pagar o impôsto sôbre prestação de serviços de quelquer natureza, | 0,6 2“ Armarinhos e miudezas,..ecevesses| 2 25 Artigos não especificados.,,......| 2 26 Artigos de toucador,,...cccoveses] 3 27 Bijouterias e pedras não precio- Os crossesermecre co suescesrsçes| Ip 5 28 Brinquedos, .essescecarscranencene| 3 29 “*, Confecções de luxo, peles, peli- ças, UMAS semana os Rei ita PSae do 3,5 30 Fazendas e roupas feitas,.,.svees| 3 31 Gêneros e produtos alimentícios..| 1,5 32 Jóiss é pedras preciosas.,.....vel 4 ae 33 Louças, ferragens, artefatos ticos e de borracha, vassouras, côvas, palha de aço e semelhantes 34 Malhas, meias, gravatas e lenços, Nota: A licença será cobrada para [E da especificação, caso o con- trituinte negocie em mais Ge nm -. 1) uma, + III - Texa de Licença Para Obras Par| % sôbre 0 sa- ticulares lário mínimo RB) Construções: , 35 Berracões nos quintais de casas de residências, metro quadrado de área útil de niso coberto: 1 - nas áreas urbanas... .cccccrecfersocoo oco Q105 2 - nes éreas de expansão wrbans E BOB pOVORÃOS.. . cocecerrorvodrese sas os 0,02 z6 Dependências em prédios residen- ciais, por metro quadraão de área - útil de piso coberto: 1 — nas áreas urbanas... ..secscrclecessoso e. 0405 2 - nas áreas de expensão urbena 8 NOS POVOSÃOS,. ccssresrecdo conse ses, o D,02 37 Dependências em Prédios utiliza do por estabelecimento de qual= quer netureza, por metro quadra [EE ESSES pm e Tn ccevo oro o s0s0S 38 Deemos, sargets, pardes e mur- os divisérios,por metro linear...).cessuccs «0,05 39 Embarcações: = de grande CAINDO, pexenaso ve sus secus ess so 2-= de pequeno Calado, . cenconscsenlsecacccess3 3- barcos, saveiros, lanchas, botes, cenoas ... ecosennuasssa dsssene rose 40 Estaleiros .euscseva sa senneccasdp5 41 Fornos ãe pE As fe raraeros 42 Fossas, cade ums .escccsnnnancos nascera n0,6 43 Galpões para qualquer fim, por metro quadrado de éres útil de piso coberto "cassetadas nsa escensnassD,00 as Garagens e postos de lubritica | ção, por metro quadrado de área 45 Pr de piso coberto errcovoscconincosaesaa D,04 08, com Gr 1 ã dep Eucacs adil ou não por me 1 nas área, go... " 2- nas áreas ds ecpanção Grbâas o |"eeeeeene.0,05 € outros povoados Peseconnsanasaa sonscages 0,02 O men DM O ET = 47 48 49 51 52 53 55 56 57 58 59 61 62 63 b) e) a) Obras não especificadas nesta tabela por metro quadradro de(Obras) áreaw util de piso coberto ,c.caessivesievos Gira pasmanaa ou eergacimo, de áres de dificil medição, nao especificade nesta tabela reonnannnesansansonanncaas Prédios residencieis, de um ou Pavi mentos, por métro quadrado de área útil de piso coberto: 1 = nas 5 ess urbanas eptcoccocenanmas 2 - nas áress ds expansão urbene e 8 NOS POVOGÃÕE .evosrono cos esses as Prédios de um ou mais pavimentos, a serem usados em atividedes industri ais, comerciais ou profissionsis, = por metro quadrado de ea útil de ae dem o eosssennsononnnanensssces CONSTRUÇÕES: A as licenças reconstruções par ciais pagarão a tsxa de ecordo com a sua natureza, pela metsde do que estiver estiver especificedo, nes- ta tabels, pars as construções, CONSERTO E REPAROS: Diysrsos = 0 es, pilares, por toês, fossas e outros instalações externas “even ronco ce rennonaçana Fechadas, desde que não se trate de reconstrução, por pavimento ,.esees Muros, por metro linear qepveresêaesos Pequenos serviços em OS anvecerço Telhados, desde que não se tratra de reconstrução qessvasviceripo scope é e portões! E 1 - em prédios residenciais ..cssvczace 2 - em prévios ocupados com esta belicimentos fe qualquer na- tureza encosenencencasascanasanas Andaimes, no alinhamento do logr edouro inclusive tapume, para co nstrução, reconstrução, pintura ou reparos gerais de prédios, por mstro linesr e por 6 meses ou frs ções eterno encantos ncensosnes Cortes em meio-fio, para enirsda de sutomóvel cenas nsanancasaa e Demolição, por metro quadrado ds área da edificação a ger demoli- CURI EE UNE VN VS RE pt A TP PA IA Lajeamento de pátio e q ESPAÇO Marquises de vidro, metsl ou -—- cutro materiel, a serem colocadas em prédios comercial ou industrísl esda uma re rreTeT eeennena Mudança de bomba de gasolina ou -— outro combustível Iritiãa de um pa FE OURO TOPA Sudsa peso ease ds aro Toldos ou cobertas movediças a rem cclecados nas fachadss de pré= dios: 1 — comerciais e industriais, cada UM cesemerrescnnenmannssenssosnaas 2 — em Prégios residenciais, cada cá á sena ss 0,03 E Dc Pe] conensenss ess ns ),07 veres a vor vd 0,03 eso see es Os dO vonncenanensena 0,3 cconannancones 094 cosscornerss cen Op enasssaco voga es w7 commnmcre nero 0,09 neenccenenançõe 0,6 cenas aa. 0,8 cosveco sor qro D05 cem msas esse gue dsd posascesesesses O r0E oreceonecasa sas ntig RR o | eccvecerccassae 3 *enessennanncas 2 rece resenaa 1,5 + IV - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO e oa e teamentos e Terrenos ulares 64 a) jEruêmentos: - Vom Brea de até 20 0000 metros quadrados, desconta das as destinadas a logra- ãouros Públicos EocoLesenanror donas nerronssas LÊ 2 - Com mais de 20 000 me- tros quadrados, por matro quadrado que exceder, além da taxa fixa de 10 É do salário minimo ones sos esossosnnsssssn0a0,6 65 b) JOEEAMENTOS: 7 - com áres de até 10 000 metros quadrados, desconta das as destinadas & logra- douros públizos e es ár: que serao doadas so munici Pile o ncues o Smavs NS Ce N So dd cconncroeecer no so LD 2 - de mais de 10 000 metr os quadrados, por metro = quadrado ge exceder, além da texas fixa de 10 % além do salário mínimo cones sas enesesccso nos asse, 6 Nota: Entende-ss como áree de a- rruamento ou Loteamento & soma das sress de terreno dos quarterões pertencente ao plano apresentado, v- o Texa de Licensa Pars Trafego de vetonlos —— E) Versal os de tração u motor: Cê Cias: 1 - Pars tranoports de doen tes "rece nsoonsonnnanassanas cemssrsar nano d 2 - funerais “oca na ns. . COCO INOO ves 0» ade (+ AUTOMÓVEIS, com motor até 190. HP; = [7-1 - modêlo da fabricação do ano em que fôr feito O reg- istro re eae eae res. na eocsesesccasio, É 2 - modelo de Fabricação do ( 7'ano anterior bquele em que fôr feito o registro seseconsctanenaronenancenacas T 3 = modêlo de fabricação do “* ” ano imediatemente anterior ao de nº 2 conse cone nircasosccboco cenas cos nÔ 4 - modêlo de fabricação - A dos 4nos anterior=sa ao Ega aceso ce sacenTaraçD 63 » Automével, com motor de = mais de 100 HP: 1 - modelo de fabricação do ano em que Pôr feito o regi stro eee rece nnonne nana nas ecocencrocenas ess 2 - modêio de fabricação do ano imediatamente anterior Bqusle em que fôr feito o registro cecesencanansnanansa aires envase 3 - modêlo de fabricação do eno imediatamente anterior go nº 2 aqu socos og ces noÂnona nossas sda T ) 4 - modêio de fabricação - E anos anteriores ao de a, nº3 ERP RAE E SD SE ER pe pe mer EE +. Auto-Lotação: 1 —- até 12 passageiros ESSE mae /a/5:0:9/5 sto = 2 — de mais de 12 PaSSAgeiTOS .esesácaas Auto-Ônibaa 1 — sté 20 passageiros nosmsresss caca sas 2 — de mais de 20 até 30 passa geiros tree nnenconacosenagorncanasos 3 - de mais de 30 PássSaAgeiros ,ercoonaas Auto-oficinas 1- aútomóvel ou camioneta-ofici cina COMP ineo se tononanosno nas ano 2 - caminhão-oficina "rSOONSCOn0 os se000s Automotores am geral: elevadores guindastes, empilhadeiras, rebo- cadores ascendores, estaquaadore britadores e similadores ..ruspecse serva Caminnões ou camionstas de carga 1 —- com capacidade até 1 tonela- as *ffrenDonacecavosnoesesenoansassa 2 - com capacidade de mais de 1, 3 ovseesesnem 4 > vosconnnnse 4, 5 oss0onosecos ada osovoscosa esasasasos 3,5 Vocsccscsens =00ensconaa esencoonno até tonsisdas cOnnocesecosenagaeonanana - idem, idem, de mais de 2 atê tonsladss "7200000 "oc AnbSonoossasdonaa 4 - idem, idem, de mais de 3,Bté e 3 “ses e - nd “ E TEREE detnala "de Btgareeerees DSO SEM E E Gt Te = sa ad 6 - idem, idem, de mais de 9, até 12 toneladas 200000000 DGnsonasss aaa 7 - idem, idem, de mais de 12 toneladas "CCD DCOSC COS CSN ANsAs0 sas Motocicletas, com ou sem “Eidecar" ..so0o Reboques e tratores: 1 - retoque ou "trailer" sessosennsossos 2 = trator de rodas de borracha Ss Ada n ao 3 - trator de rodas Gn esteiras de ferro CoeDosPos Ones senna asonnçes b)Vefoulos de tração enimal: De ARE Cesprevião de moles: 1 - de rodas com aros de ferro ou de madeira eNsessconasoncasacanas 2 - de rodas com aros de torra cha maciça Pose ossos canensananas 3 - de rodas com aros de borra cha - pneumático ess onnssasonsenssa De carga, providos de molas: 1 - de rodas, com aros de ferro ou à madeira ,evossosnesesssesecose 2 - de rodas, com aros de borra cha masiçaã PaMcenonsnasascnnassasaso 3 - de rodes, com aroa de borra cha-meumático *08c0onssovennasaasana ennossesnoa eoscesosonso 7,5 eecsnsacoso 8,5 oenescssoss eessonancss sosvanacoses 1,5 nosncannasoos 2 sosnonosacons 2,7 sersscesesos 2 esesosenaas 2,5 ensonnannas 3 De passageiros: 1 - da 2 rodas com DAeumético,, esco 2 - idem, idem, com aros de borra cha maciça OPODOnCerDAso cas anaess 3 - de 4 rodas com aros de borra cha (pmeumético) rosado sasansnan ds 4 rodas com aros de borra 4 -— cha MAGICA coceracinosiavoa aco Outros Veículos; Bicicistas, quando de aluguel fas evo bicicletas motorizadas, lamb- retas, vespas e Similares, ca rrocinhas tricicies a dedal - ou carrinhos de mão a frente ou para venda ou entrega de mercadorias "Oder casSsconasannos neon ad Embarcações : 1 - lanchas, botes e 2 — barcos, saveiros, CANÕAS ,ocerene belaas e alvarengas *eDOnosdc co rans sc é nd Taxa de Licença Para Publicidade Alto-falente, Fádio rate = Congensres, por aparêlho o por ano, quando permitido no interior de estabelecimento comercial, industrial ou profi ssional *OCnese sc cnnnonacnsannacanas Anúcios 1 - sob forma ds cartaz, cada um POVOA Sano crrananas rosas a em mesas, cadeiras ou ban cos, toldos, bambinelsa, tapotas, cortinas e geme- lhantes CONSCenoRnasOrtsaSenaasa no interior de veículos, por veículo &- por ano scsemeoan no exterior de veículos, por veículo e por anO .evesseses em veículo destinados es cialments & propaganda, por veículo & npr dis .esecsuess conduzido por 1 ou mais Pessoas, cada um, por pe 5804 e por dia eLºcensananonna sa distribuído em mão ou & domivílio, por milheiro ou es Seg Teca can pananasebetna colocado no interior de estabelecimento, quando estranho À stividade dê Stê, PO snúncio & POr ANO,peocos 2 = DoO0sncanasa *oSeenoonnes donsocconape Cesosonsosaa “osooosecssaa coscsssssasas 3 1,5 eeesesnasnna escennssannmos 3 “tesccencesas g, “eenvonsanasa 0,08 onsenesenna-e0,04 reconnessscs a, concsonssnsanD, 7 enesconansencD 3 cosososenenns)y0I cosonsercere nd e. enanoss 0,4 9 - em pano de bôcad de teatro, ou Cass de diversões, por enúncio e DOF MSS .posscovovoeo lo- Projetado na tela de cine- ma, por fílme ou chapa, por adia eesosconsesnsenso as ccosco=s 11- vpintaão na via pública, qua ndo permitido, por metro drado e vor dia sorção MA A 12 = em faixas, quando permitido, por dis “entesonadonessasananea Emblema, escudo ou figura descora tive, por uniduãs e por Eno .esesso Letreiro, placa ou distico nao co ou não, com indicação de pro: psão, arte, ofício, comercio ou industria, nrome ou endereço, quan do colocado ra parte externa de qualquer predio, por letreiro, - plaça ou dÍstico, por BhO cosesssai Most 03, colocado na parte ex terna dos estabelscimentos comarci Eis, ou em galerias, estações, abr igro este., por mostrúario e por = osDeenscssenano 0,2 1 osnvesconanana erenssacananem 0,03 cnenosecsanssa 0,06 ceoncosaseccca.. 0,5 cosenoscncnansseDçi ENO sccronscoosesenonacancaesneneaa ensenesansanao D,5 Painel: Ê 1 — painel, cartaz ou enúcio colo eado em circos ou essas de diversões, por unidade e por s eres nesse cnnasoçe sconesssncnuasDrl us 2 - idem, idem, inclusive letrei- ros e semelhantes, luminosos cu não, na perte externa dos 108, por metro quadre- do ou fração, por ano eoesenass 3 — pajnei, cartaz ou anúcio, co locado em casas de diversões por unidade é por ano ,avecose Fropagandes 1 - oral, feita por propagandista, por dis eenasensesaconcanesnas idem, idem, por mês. eersenens idem, idem, PO” ENO ,esmerecesa por meio de música, por dis ,o. por meio animais, lcireo ste,) per dia MOSS Dean on nao cordas da 6 = por meio de elto falante, por dia rcecrcanerencasunuuas sa Vitrines 1 - em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, sex projeção, ocupados parcislme nte o vão des portes, por vi trine e por ano emma nasesasas entonccennos nc e0,03 esesesoncananac 0,5 enconacansonn os 0,06 ssemsenonas , erconnnontanas 2,5 ..canncos er ae. . 0,5 tdo tops rita cscensasco ra e0,5 eceserarcc on na0,5 excess coro ass 0 2 91 92 94 — idem, idem, com saliencia mé- xima de 25m para o logradouro público, vor vitrine e por 3 - ilãem, idem, ocupando totalmen te o vão das portas, por vi- E e por EMO ns rserre nos 4 — para exposição de artigos es- os ao negócio do estabe- lecimento ou slugada & tergeíi ros, por vitrine e DOF AN0,... VII — Taxa de Licença Para Ocunação, de Kreas em Vias e Logradouros Públicos Espaço ocupado por balcões, ter Tacas, mesas, tabuleiros e seme tes, nas feiras, vias e lo= Eredouros públicos, ou como de- pósito ds materiais ou estacio- namento privativo de veículos, inclusive : comerciais, em locais designados pela Pre- feitura, por prazo, & critério desta: 1 - por dia e POr MAs sticd cada 2 - por mês e por DA, ca eme essas 3 - por sno e DOL Messvecassa os Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de quelquer móvel ou instalação, por dia e por DO eee ei as Sea a VT US Espaço ocupado por circos e par ques de diversões, vor semana Ou FrAÇÃO & POP M,.ccssaseseess Taxa ds Licença Para Abate de Gado Fora do Matadouro Munici- Por cabeça de gado bovino ou vao DDS LSALS ENA EIN animal de outres CSPÓGL OS. snes rno o ccss ass es days Fota: Correrá por conta do interessa- do, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal. Por cabeça de peesteeuessotad rorccnesca ss 0,5 evcccssesss sl coccoscsssa Dal "socos roccly ocean Dy cncersera ess 3 co ccccrs ces, cocesvoss ces, cnccncasass asd TABELA 1V TABELAS PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DE DIVERSOS A — Taxa ge Expediente verás; 4) de licença concedida ou transferidas de quslquer outra DECUTSZA eussaçããa Atestados: r a Por Iauda, até 33 linhas SA RILTCYN IS b GOLS CD Onh o egos tara Cais sus O que exceder, por laude ou ça: Aprovação de arrmamento ou loteamento cada decreto contendo eprovação parci a) por lauds, até 33 linhss seesonnenaa ) obra O que exceder, por 1 ou . fração CA CONCEDE OS OT Dna dd Ca, por ano, além das tuxas al s “au e “er essossecenanango &) de quitação, por Fessoa ou casal ,.a Concessões - atos do Prefeito concede ndo : a) favores, em virtude de lei munici- pal, sôbre q valor da concessão Sesi db) privilégio individual ou & emprêsa, concedido pelo minicípio, sôbre o valor efetivo ou erbitrado 0) permissão para exploração a Eituo” lo precário, de serviçobã) ou ati- vidade CACOS TE Depade rena noanaos Contratos com o Hunicípio, eôbre o valor do contrato Senasesanago ans Guias apresentadas ha re ção - muvigipais, para qualquer fim excluídas as emitidas pelos servi- requerimentos, recursos Ou memoriais dirígidos nos órgãos ou autoridades municipais: &) por lauda, até 33 Linhas ,evecso b) caes documento anexado, por - fôlha COCA conosco onaos ads na ALTQUOTA % eôbra o salário mínimo “riessennas 2 tenenamaosa cosecenana 1,5 tececesses 0,05 *eenconcao d “cecseneses 0,6 *esosesena 1,5 resasenaa 0,05 “ossec sas 0,9 ensecasgan É *00ncannos 2 emana ces 5 escenscos, 1 orenssesesi cosvenese 3 0,6 Descenncas 0,05 ec) sôbre o que exeder, por lauda ou fração, Prorrogação de prazo de contrato gor muni Têrmos e registros de aualquer natureza, lavrados em livros municivais, por página Títulos: de perpetuidade de sepultura, fá de contrato de qualquer natureza, além Es do têrmo respectivo BVcccorecceseesscosso ã de veículo, por unidade Sºsccoo00 0000980 d) de privilégio de qualquer natureza, so bre o valor efetivo ou arbitrado ..ccovos B) TAXAS DE SERVIDOS DIVERSOS 1 = Taxa de numeração de os por emplamento 0002000000 000080 00 006400000 NOTA: Além da taxa, será cobrado o preço de custo da placa fornecida (como receite petrimoniel). 11 - TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE Apreensão ou arrecadação de bens abendonados na via pública, por unidede COCececsonacoccecescocsocoosaos Armazenagem no depósito municival, por dia Ou fração:.. .cocosossoossesess 1 - de veículo, por unidadê EIA 2 - de animal cavaler, muar ou dó vino, vor cabeça cocesecescesacos 3 -;de caprino, ovino, suínc ou canino, por cabeça “vvovasescoçoss 4 - de mercadorias cu objetos de qualguer espécie, cor quilo .cceco NOTA: Além das taxas acima, cobrar se-ão as despesas com & ali- mentação e o tratamento dos animais, bem como as de trens porte até o depósito, 111 —- TAXA DE ALINHAMENTO E l (8) alinhamento, por metro linear vasesss nivelamento, idem SCvo voos cesscssosasa 1V — TAXA DE CEMITÉRIO UMmAação emsepultura rasast 1 - de adulto, por 5 2NOS, cossossacone 2 - de infante, por 3 anos DOrenDassass inumação er: cameira: 1 - àe adulto, por 5 anos eBoOgsceus0.. 2 - de infante, por 3 anos cosensessos Prorrogação de prazos o5 1 - de sepultura rasa, »p ENOS cocoess 2 - âe cameiro por 5 aros Perpe tuldade : DOM PODVSOSTOLSIGUSODO a. ejrecessosasos 0,05 cipio, sôbre o velor da PrOPragação .aseco josssorccasos L sigo, carneiro, mausoléu ou ossuário egece foocosocesas a b) de local, de firma ou ramo de negócio so. de lirro ou fração PSC dOLCOLCOLLALA so coca .| coc cesso O LI Sosocvoceoe 0000609500 Covesocese Po mnmm mm Se0000060e 0,9 cocvosocs 1 aeseca... = . Sovesaços 1,5 Coe. .2008 0,9: esecc000 0,8 vocsoceco 0,05 tosco... 0,1 0,2 soOve....s. 0,4 “2000000938 0,4 cosas. s 5 rocosecos 5 ..sessas 0,4 Seconndso 5 Ferpetuidade: 3 - jezigo ( carneiro duplo, genina do), por m2 eseneecosnensaensosasa 4 — DÍGhO corcesmane norton donos age Dp Exumações: 1- antes de vencido o prezo regula- mentar de dCCOMpOBição cossessaooes 2 - apóse vencido o prazo regulamen tar de decomposição cosconanenseas Diversos: 1 - abertura de sepultura, cameiro jazigo ou mausoléu, perpétuo, para nova INUMAÇÃO qnncconconconnássana — entrada de ossada no cemitério,e.e retirada de ossada do cemitêrio,ss) remoção ge ossada no interior — do cenitério ovosvcesvessarsssssos+ = permissão para construção ds ceineiro, colocação de obras de 6 REDES ER ARO nosecsnsnonasaneanas = CMpiSCcamentO,segocsessconansaesando 7=- OEDRCRS de ossário, por 5 anos... Notas: 1 - Nos cemitérios das vílas e povo as MM Pleno | = ados, &s taxas serão cobrad pila metade, 2 — Além das texas do nº 11, será cobrada à parte o custo da construção do cameiro, jszigo ou nicho, de açérdo cof orçam ento organizado pela re tis ção competente ds Prefeitura 3 - As taxas estabelecidas cobri- rão apenas 08 serviços ds ss- cavação e enchimento de sepul turas, carneiros, Jjazigos; os de demolição de baldomes, lá- pides ou mausoléus e recrontr ução serão orçados e cobrados à partes Gabitenete Da Prefeitura Municipal de caçu , Estado de Goiás em lo de novembro ds 1966, dcao, no /70/€; . ACE Cgi REPEITO MUNICIPAL 1 - de sepultura rasa, por m2 -enmsose: 2 - de carmeiro, por M2 covossooseseaa osevoneu na 16 oscessasso. 0,8 «sesssasos 2 ansconanes 945 = noonesses O4 sossosev. 0,7 voscosecs 0,5 seonossn. 0,4 enveccena 0,4 e. . - (6)