| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1107/97, de 16 de junho de 1997. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1372/03, DE 22 DE MBRO DE 2003 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1107/97, de 16 de junho de 1997”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Os artigos 3º, 4º, 5º e 12, da Lei Municipal nº 1107/97, de 16 de junho de 1997, passam a vigorar, com as seguintes redações: “Art. 3º - O CONDEMA compor-se-á de 21(vinte e um) membros, representantes do Poder Público e da comunidade, que serão indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo & Sociedade Civil Organizada, na proporção igualitária de 1/34um terço), respectivamente. Art. 4º - O CONDEMA terá uma diretoria eleita por seus membros, composta de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro. Art. 5º - Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02(dois) anos, podendo ser reeleitos. Art. 12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta lei, o CONDEMA será instalado, elaborará e aprovará seu Regimento Interno.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2003. RUI TINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacufBwpo.com.br