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norma nº 1372/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1107/97, de 16 de junho de 1997.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1372/03, DE 22 DE MBRO DE 2003
“Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1107/97, de 16 de junho de 1997”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Os artigos 3º, 4º, 5º e 12, da Lei Municipal nº 1107/97, de 16 de
junho de 1997, passam a vigorar, com as seguintes redações:
“Art. 3º - O CONDEMA compor-se-á de 21(vinte e um) membros,
representantes do Poder Público e da comunidade, que serão
indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo & Sociedade Civil
Organizada, na proporção igualitária de 1/34um terço),
respectivamente.
Art. 4º - O CONDEMA terá uma diretoria eleita por seus membros,
composta de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 5º - Os membros do CONDEMA terão mandatos de 02(dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Art. 12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a promulgação
desta lei, o CONDEMA será instalado, elaborará e aprovará seu
Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro de 2003.
RUI TINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacufBwpo.com.br

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