| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 2004 |
| Date | 2004-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TIJOLOS AO GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE. |
| native_id | 1755 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1374/04, DE 29 DE JANEIRO DE 2004 Dispõe sobre doação de tijolos ao Grêmio Desportivo Caçuense. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio Desportivo Caçuense a quantidade de 10.000 (dez mil) tijolos tamanhos 20x30cm, fabricados na Cerâmica Comunitária de Caçu. 8 1º - Para efeito de doação ficam os tijolos avaliados em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. 8 2º - Os tijolos doados devem ser aplicados na construção da sede social do Grêmio Desportivo Caçuense, não podendo ser mudada a sua destinação. Art. 2º - O donatário deverá comprovar a aplicação do material recebido em doação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, sob pena do produto ser revertido ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de janeiro de 2004. Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1 384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()wpo.com.br