norma nº 2351/2020

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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA sedes. dia nbrdação
LEI Nº 2351/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Declara situação de emergência em Saúde Pública no
Município de Caçu/GO e dispõe sobre medidas
preventivas de enfrentamento da pandemia provocada
pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de
Caçu, pelo prazo de duração da pandemia de doença infecciosa, viral respiratório
(COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, ou enquanto não surgir uma vacina
contra o vírus infeccioso.
Art. 2º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e
internacional, decorrente do Coronavirus (COVID — 19), os órgãos da Administração
Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da
Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com
o objetivo de proteção da coletividade.
Art. 3º. Nos termos do inciso Ill do $ 7º do artigo 3º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus,
poderão ser adotadas as seguintes medidas:
| — determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos.
Il — estudo ou investigação epidemiológica;
HI — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será
garantido o pagamento posterior de indenização justa;
IV — contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público, para evitar o colapso na área da saúde.
Art. 4º. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavirus de que trata a Lei, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº
13.979/2020.
Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, com recurso do Tesouro
Municipal, a realização dos procedimentos neces a aquisição de insumos, bem
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como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os Órgãos que compõem
a estrutura da Prefeitura de Caçu, visando cumprir as medidas constantes desta Lei.
Art. 5º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a esta Lei correrá em
regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Caçu.
Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão prover os
lavatórios/pias de suas unidades, com dispensador do sabonete líquido, suporte com papel
toalha, lixeira com tampa com acionamento por pedal e instalar dispensadores com álcool
em gel, em pontos de maior circulação, tais como: recepção, corredores e cantina.
Art. 7º. Ficam estabelecidos nas repartições públicas os seguintes procedimentos
preventivos à disseminação do novo coronavírus:
| - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, caso seja
possível;
Il — afixar cartazes educativos, em local visível aos servidores e público em geral com a
informação sobre os cuidados de saúde preventivos ao contágio do novo coronavírus;
HI — limpar e desinfetar objetos e superfícies tocadas com frequência;
IV — estabelecer, se necessário, o revezamento da jornada de trabalho; e,
V — implantar, em caráter temporário, o sistema teletrabalho.
$ 1º. A imagem da arte de que trata o inciso Il deverá ser a oficial do Poder Executivo
Estadual ou Municipal, disponibilizada pela Secretaria de Comunicação.
8 2º. O sistema de teletrabalho no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e
fundacional no âmbito do município de Caçu consiste em modalidade de trabalho a ser
prestado de forma remota por agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou
em comissão, pela utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas de
seu órgão ou entidade de lotação e cuja atividade, não se constituindo, por sua natureza,
em trabalho externo, possa ter os seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos
jurídicos equiparados àqueles decorrentes da atuação presencial.
Art. 8º. O titular do órgão ou entidade avaliará a quais servidores será recomendado o
sistema de trabalho, desde que possa ser realizado de forma remota e não haja prejuízo
ao serviço público.
$ 1º. A avaliação de que trata o caput observará a seguinte ordem de prioridade:
| - servidores com 60 (sessenta) ou mais anos de idade;
Il - servidores com histórico de doenças respiratórias ou que integram grupo de risco, assim
definido por orientações médicas;
Ill — servidoras grávidas; e,
IV — servidores pais com filhos em idade de escolar que exijam cuidados de cuja unidade
de ensino tenha suspendido as aulas.
$ 2º. A Secretaria de Administração requisitará os dos entos médicos dos servidores
enquadrados no inciso Il do 8 1º.
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$ 3º. A chefia imediata estabelecerá as atividades a serem exercidas no sistema de
teletrabalho, com a indicação dos prazos de execução e o acompanhamento das entregas,
se for o caso.
$ 4º. No prazo de 48h, o titular do órgão ou da entidade deverá informar à Secretaria de
Administração a relação dos servidores submetidos ao sistema de teletrabalho.
8 5º. Os servidores públicos que se enquadrem no rol descrito no $ 1º deste artigo e que
não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, a critério do titular do órgão ou
entidade, poderão ser dispensados para que cumpram o distanciamento social em suas
casas, sem perda de vencimentos, e desde que não haja prejuízo para o funcionamento do
órgão ou entidade.
Art. 9º. Os titulares dos órgãos e entidades ficam autorizados a estabelecer, em ato próprio,
escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos
municipais, desde que seja mantida a eficiência e não haja prejuízos à população.
Art. 10. Os titulares dos órgãos e entidades adotarão todas as medidas de prevenção
necessária para controlar a contaminação dos servidores e usuários pelo Coronavírus
(COVID — 19), devendo comunicar às autoridades competentes casos de suspeita de
contaminação.
$ 1º. Na existência de suspeita de que trata este artigo, a Secretaria Municipal de Saúde
poderá determinar a realização de medidas sanitárias profiláticas para descontaminação
do ambiente.
$ 2º. Deverão ser afixadas orientações aos servidores e usuários para a preservação da
contaminação de que trata esta Lei, preferencialmente conforme as normas estabelecidas
pela Sociedade Brasileira de Infectologia.
Art. 11. Os Gestores de Contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas
contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar
seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a
necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de
responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração
Pública Municipal.
Art. 12. Para cumprimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do Ministério da
Saúde, os órgãos públicos responsáveis deverão ser comunicados da ocorrência de
descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.
Art. 13. Continuam suspensas as aulas, de preferência por meio da antecipação das férias
escolares, em todos os níveis educacionais, públicos e privados, de modo a interromper as
atividades pelo prazo de duração da pandemia de doença infecciosa, viral respiratório
(COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, ou enquanto não surgir uma vacina
contra o vírus infeccioso.
8 1º. As escolas públicas e privadas poderão transmitir aulas virtuais, através da internet e
as tecnologias de comunicação para transmitir conhecimento ao aluno, através de
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videoconferência ou videoaulas, transmitidas em tempo real e/ou gravadas para que o
aluno assista quantas vezes precisar.
8 2º. Continua suspenso o transporte escolar universitário para as cidades de Quirinópolis,
Jataí e Rio Verde e transporte de alunos do meio rural, enquanto não houver o retorno das
aulas presenciais.
Art. 14. Fica suspenso por prazo indeterminado, ou enquanto perdurar a pandemia causada
pelo Coronavírus (COVID — 19):
I-todos os eventos públicos e privados, seja na zona urbana ou na zona rural, de quaisquer
naturezas, que gerem aglomeração, seja esportivo, artísticos, culturais, científicos e
comerciais, dentre outros, inclusive festas familiares, enquanto perdurar a pandemia
causada pelo Coronavírus;
Il — todos os eventos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo — SCFV,
realizados em grupo e por todas Oficinas vinculadas ao CRAS;
Ill —férias e licenças prêmios de todos os profissionais da área de Saúde Pública Municipal;
IV — visitas aos pacientes do Hospital Municipal “Pedro Martins de Sousa” e aos internos
do Abrigo dos Idosos “Adolfo Bezerras de Menezes”.
V — todos os serviços eletivos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, ressalvados
os atendimentos de urgência e emergência;
VI — as atividades de qualquer natureza que importe em aglomeração de pessoas em
ambientes fechados, a exemplo de loja maçônica, clubes, boates e clínica de estética;
VII — das atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas
relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;
VIII — o funcionamento dos parques municipais.
Parágrafo único. Entende-se por aglomeração a reunião de mais de 5 (cinco) pessoas,
excluído o grupo familiar (pai, mãe e filhos).
Art. 15. Os restaurantes e bares somente poderão funcionar para atendimento de seus
clientes, mantendo a organização de suas mesas, respeitando a distância mínima de dois
metros entre elas, com apenas 2 (duas) pessoas por mesas.
Art. 16. As empresas comerciais e de prestação de serviço, inclusive a construção civil,
bancos e casas lotéricas, poderão manter suas atividades, devendo observar a distância
mínima entre os seus colaboradores de dois metros entre um e outro, e os estabelecimentos
cujas portas permanecerão abertas deverão ter na entrada à disposição dos clientes álcool
em gel para desinfecção das mãos, colocar faixas de distanciamento do cliente ao
atendente, também de, no mínimo dois metros, e afixar no piso faixas de orientação ao
cliente para manter o mesmo distanciamento (dois metros).
$ 1º. As feiras livres, com bancas colocadas de frente e/ou ao lado da outra, deverá manter
entre bancas a distância mínima de dois metros, adotan: dos mesmos critérios adotados
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pelas empresas comerciais e de prestação de serviços. A banca que fornecer alimentos
consumíveis no local, deverá observar as regras aplicadas aos bares e restaurantes,
mencionadas no Art. 15 desta Lei.
8 2º. O funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades, será permitido,
obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, de distanciamento entre as pessoas
(usuários e pessoal de serviço) de no mínimo dois metros, manter na porta de entrada
álcool em gel para desinfecção das mãos, higienização dos equipamentos de ginástica,
toda vez que for utilizado, uso contínuo de máscaras, inclusive o pessoal de atendimento.
8 3º. As atividades religiosas de qualquer natureza, poderão funcionar, obedecendo as
determinações do Ministério da Saúde e, em especial, manter o distanciamento entre as
pessoas de, no mínimo dois metros, manter nas portas de entradas dos templos álcool em
gel e recomendar aos fiéis a sua utilização e exigir o uso de máscaras, observando no
tocante aos demais atos, as recomendações das autoridades superiores dos Templos
Religiosos.
Art. 17. Os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, mencionados no
artigo 16 supra, ficam obrigados a comunicar ao serviço de saúde, imediatamente, ao tomar
ciência da contaminação pelo Coronavírus (COVID — 19) de quaisquer de seus empregados
e sendo este(s) submetido(s) ao exame positivo, encaminhar todas as demais pessoas da
equipe de trabalho, inclusive o proprietário e/ou gerentes, para realização de exames
preventivos, com custos da empresa.
8 1º. Comprovado a contaminação pelo Coronavírus, o estabelecimento onde detectou o
vírus, será imediatamente lacrado e feito a desinfecção de todo o estabelecimento,
permanecendo o mesmo fechado pelo período de 5 (cinco) dias, ou pelo prazo que a
autoridade de saúde imediata recomendar.
8 2º. No caso de resistência por parte do proprietário e/ou gerente em cumprir as
determinações do caput e parágrafo primeiro, poderá a autoridade fiscalizadora valer-se de
força policial para o cumprimento da medida.
Art. 18. Recomendar:
| — à Associação Arraial dos Amigos para evitar o transporte de doentes em situação de
aglomeração, para tratamentos no hospital de Barretos/SP, e quando o transporte for
indispensável, que seja feito mediante desinfecção do veículo, que os passageiros
mantenham distância um do outro e que tenha no ambiente álcool em gel, para higienização
das mãos dos pacientes e demais pessoas;
Il — às clínicas médicas privadas e profissionais da saúde de uma forma geral que façam
triagem em seus pacientes e passem a atender apenas e tão somente casos de
necessidade imediata, agendados preferencialmente por telefone, com horário determinado
e intervalo mínimo entre um e outro que evite a aglomeração de pessoas em espera;
Il — os órgãos e entidades que prestem atendimento público direto, excetuada as áreas de
saúde, trânsito e segurança pública, deverão estabelecer triagem para limitar o número de
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atendimentos presenciais diários, a critério do respectivo titular e sempre que possível,
implantar atendimento por meios eletrônicos;
IV — que pessoas sintomáticas permaneçam em casa e não frequentem locais públicos e
privados pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias;
V-às instituições hospitalares privadas a suspensão das cirurgias eletivas pelo prazo que
durar a pandemia;
VI — as casas de velório deverão limitar o acesso ao seu interior de, no máximo 10 (dez)
pessoas, desde que não apresentem sintomas aparentes característicos do COVID — 19.
Art. 19. A partir da publicação desta Lei os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, com exceção das atividades relacionadas às áreas de saúde, trânsito e
segurança pública, que manterão atividade regular, funcionarão das 13h às 17h, podendo
o referido horário ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo.
8 1º. Os serviços públicos de natureza essencial, terceirizados ou não, a exemplo da
limpeza urbana e coleta de lixo, entre outros, não sofrerão qualquer alteração.
8 2º. Os titulares dos órgãos e entidades do Município que tiverem seus horários de
funcionamento alterados para o previsto no caput deverão indicar servidores para
atenderem situações emergenciais no período matutino.
Art. 20. Ficam as pessoas obrigadas a utilizar máscaras de proteção, em vias e áreas
públicas, mesmo que dentro de seus veículos e no transporte em táxis ou congêneres, nos
ambientes de trabalho privados ou públicos, em especial aqueles que prestem atendimento
diretamente ao público, nos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município
de Caçu, em funcionamento e ou em operação durante o período de ações de
enfrentamento ao novo coronavírus, causador do COVID — 19.
Art. 21. A fiscalização do cumprimento dos procedimentos previstos nesta lei caberá aos
agentes da vigilância sanitária, aos fiscais, mesmo que de outras áreas do Poder Público
Municipal, aos servidores efetivos ou comissionados, previamente nomeados para exercer
tal múnus, e ainda, pelos policiais civis e militares.
Art. 22. Em caso de desobediência às determinações previstas nesta Lei quanto à proibição
e recomendações de certos comportamentos, implicará a aplicação de multa administrativa
ao responsável, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ressalvado eventual
falta de uso da máscara.
$& 1º. Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será elevada para R$
5.000,00 (cinco mil reais).
$ 2º. A multa será vinculada ao CPF ou CNPJ do infrator, com prazo de vencimento de 30
(trinta) dias e os valores serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde destinados ao
combate ao Coronavírus (COVID — 19).
$ 3º. O não pagamento do valor da multa como previsto no parágrafo anterior, implicará no
lançamento do débito na Dívida Ativa, o seu encaminhamento ao Cartório de Protesto e
persistindo a inadimplência, a propositura da ação competente para reaver o crédito.
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8 4º. A multa prevista neste artigo não exclui outras penalidades previstas em normas
esparsas, tais como a interdição de estabelecimento e a infração criminal tipificada nos arts.
267 e 268 do Código Penal Brasileiro.
Art. 23. Os casos omissos e não previstos nesta Lei, serão regulamentados através de
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês
de junho de 2020.
tu
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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