| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPIO DE CAÇU. |
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cerífico para os devidos Pins que este dncumento foi devidamente publicado ua placar desta Prefeitura, SL Mia A DP au KATARA MUK, DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1375/04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 LEN IdivitiiDiD O Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu. RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com O objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Caçu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu propor e pronunciar-se sobre: | - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, serem implementadas pelo Governo; |l - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Caçu; WII - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV - a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Município da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. Z) 7 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 8 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 8 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: | - movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; Il - Associação de classes profissionais e empresariais; III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. S 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. 8 4º - O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. 8 5º - Os (as) conselheiros (a) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil do COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 8 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. 8 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante da sociedade civil, escolhido(a) por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 8 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo Plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. 8 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. S 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 8 12 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. GEL: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. $ 1º - As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo Plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas aos plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu, assim como às suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de fevereiro de 2004. RUI À MARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br