br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1375/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPIO DE CAÇU.
native_id1757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

cerífico para os devidos Pins que este
dncumento foi devidamente publicado
ua placar desta Prefeitura,
SL Mia
A DP au KATARA MUK, DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1375/04, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
LEN IdivitiiDiD O
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Caçu.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Caçu, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal
e as organizações sociais nele representadas, com O objetivo de assessorar a
Prefeitura do Município de Caçu na formulação de políticas públicas e na definição
de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Caçu propor e pronunciar-se sobre:
| - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
serem implementadas pelo Governo;
|l - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Caçu;
WII - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando
prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Município da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado de Goiás e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA.
Z)
7
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Owpo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Caçu será composto por no mínimo 12 conselheiros (as),
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes
do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de
representantes da sociedade civil organizada.
8 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
8 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il - Associação de classes profissionais e empresariais;
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
S 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição,
educação e organização popular.
8 4º - O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus
respectivos suplentes.
8 5º - Os (as) conselheiros (a) suplentes substituirão os (as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do CONMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil do
COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias,
ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
8 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante
da sociedade civil, escolhido(a) por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
8 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo Plenário presente,
um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
8 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas
que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua
área de atuação.
S 11 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
8 12 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada.
GEL:
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Caçu contará com Câmaras Temáticas permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
$ 1º - As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo Plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas
no seu regimento interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas aos
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos
temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Caçu poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Caçu, assim como
às suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao
exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Caçu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Caçu elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
fevereiro de 2004.
RUI À MARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(wpo.com.br

open original →