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norma nº 1376/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1376 / 2004
Date 2004-02-26
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
6 DE Fi DE
Regulamenta a contratação temporária de
mão-de-obra e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina as contratações temporárias de mão-de-obra,
em situações de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 (IX), da
Constituição da República.
Art. 2º - As contratações a que ser refere o artigo 1º, somente poderão
ocorrer nos seguintes casos:
| - calamidade pública;
Il - campanhas de saúde pública;
HI - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços essenciais;
V - de emergência quando caracterizada a urgência e inadibilidade de
atendimento que possa comprometer a realização de eventos, obras, serviços,
equipamentos e outros bens públicos ou particulares, ou ocasional prejuizo à
saúde ou à segurança das pessoas;
VI - necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão,
exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de serviços essenciais.
Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo serão
efetuadas observando o prazo máximo de (6) seis meses, limitando em 15 (quinze)
O numero de pessoas a serem contratadas.
Art. 3º - Exceção ao artigo anterior serão as contratações custeadas com
recursos oriundos de convênios, ocasião em que a mão-de-obra contratada
observará prazo máximo de (6) seis meses.
Art. 4º - Ficam vedadas a prorrogação das contratações efetivadas na
forma dos artigos 2º e 3º, salvo se não ultrapassar os prazos previstos nesses
artigos, e a contratação da mesma pessoa ainda que para serviços diferentes.
Art. 5º - As contratações de que trata esta lei serão efetuadas pelo
“Regime Geral de Previdência Social - RGPS", conforme as modificações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, ao $ 13, do art. 40, da
Constituição da República.
Art. 6º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei
estará sujeito à ampla divulgação pública, prescindido de concurso público, e
independentemente da existência de cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único - A justificativa e a fundamentação das contratações se
farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE
ARt. 7º - À remuneração fixada, e o pagamento de pessoal contratado nos
termos desta lei serão cobertos com recursos consignados nas dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 8º - Fica proibida a contratação, nos termos desta lei, se servidores
da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como se servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 9º - Fica vedado &o pessoal contratado nos termos desta lei:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
l - ser nomeado, designado, ainda que o título precário ou sem
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades que lhe deram causa.
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão
apuradas segundo o disposto na lei municipal pertinente.
ARt. 11 - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á sem
direito a indenizações nos seguintes casos:
| - pelo término o prazo contratual;
Il - por iniciativa do empregado;
Il - por infração disciplinar confirmada na forma do artigo anterior,
IV - pela execução antecipada do objeto do contrato;
V - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a
Art. 12 - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei, será
computado integralmente para todos os efeitos legais.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de
fevereiro de 2004.
RUI AL TINS
Prefeito Municipal
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacufbwpo.com.br

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