| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2004 |
| Date | 2004-02-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA Certifico bia nm ii oia Fins que esto CC OEO Pei eerida menta i no placas mexia Probiteita CU REGISTRO FLESAS DO LIVRO NAS cacu Se 102 1388 : SECRETAKIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 6 DE Fi DE Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei disciplina as contratações temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 (IX), da Constituição da República. Art. 2º - As contratações a que ser refere o artigo 1º, somente poderão ocorrer nos seguintes casos: | - calamidade pública; Il - campanhas de saúde pública; HI - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços essenciais; V - de emergência quando caracterizada a urgência e inadibilidade de atendimento que possa comprometer a realização de eventos, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, ou ocasional prejuizo à saúde ou à segurança das pessoas; VI - necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de serviços essenciais. Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo serão efetuadas observando o prazo máximo de (6) seis meses, limitando em 15 (quinze) O numero de pessoas a serem contratadas. Art. 3º - Exceção ao artigo anterior serão as contratações custeadas com recursos oriundos de convênios, ocasião em que a mão-de-obra contratada observará prazo máximo de (6) seis meses. Art. 4º - Ficam vedadas a prorrogação das contratações efetivadas na forma dos artigos 2º e 3º, salvo se não ultrapassar os prazos previstos nesses artigos, e a contratação da mesma pessoa ainda que para serviços diferentes. Art. 5º - As contratações de que trata esta lei serão efetuadas pelo “Regime Geral de Previdência Social - RGPS", conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, ao $ 13, do art. 40, da Constituição da República. Art. 6º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei estará sujeito à ampla divulgação pública, prescindido de concurso público, e independentemente da existência de cargo, emprego ou função pública. Parágrafo único - A justificativa e a fundamentação das contratações se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE ARt. 7º - À remuneração fixada, e o pagamento de pessoal contratado nos termos desta lei serão cobertos com recursos consignados nas dotações orçamentárias vigentes. Art. 8º - Fica proibida a contratação, nos termos desta lei, se servidores da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como se servidores de suas subsidiárias e controladas. Art. 9º - Fica vedado &o pessoal contratado nos termos desta lei: | - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; l - ser nomeado, designado, ainda que o título precário ou sem substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas segundo o disposto na lei municipal pertinente. ARt. 11 - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á sem direito a indenizações nos seguintes casos: | - pelo término o prazo contratual; Il - por iniciativa do empregado; Il - por infração disciplinar confirmada na forma do artigo anterior, IV - pela execução antecipada do objeto do contrato; V - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a Art. 12 - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei, será computado integralmente para todos os efeitos legais. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de fevereiro de 2004. RUI AL TINS Prefeito Municipal Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacufbwpo.com.br