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norma nº 1377/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM APARELHO DE TV À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS DE CAÇU.
native_id1759

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1377/04, DE 16 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre doação de um aparelho de "TV"
à Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá
outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação
Arraial dos Amigos, o aparelho de "TVC" 2007 marca CCE, pertencente ao
Patrimônio Público, para a 72 (sétima) festa da Associação, como prêmio para
sorteio entre os convidados, com vista a angariar recursos destinados aos seus
objetivos.
Parágrafo único - O referido aparelho está avaliado em R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais), conforme Nota Fiscal nº 5632 - Anexo |.
Art. 2º - Fica o Departamento de Controle do Patrimônio autorizado a dar
baixa no "Patrimônio Público" do referido móvel, fazendo o registro necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de
março de 2004.
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracac «com.br

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