| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM APARELHO DE TV À ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS DE CAÇU. |
| native_id | 1759 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1377/04, DE 16 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre doação de um aparelho de "TV" à Associação Arraial dos Amigos de Caçu e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Arraial dos Amigos, o aparelho de "TVC" 2007 marca CCE, pertencente ao Patrimônio Público, para a 72 (sétima) festa da Associação, como prêmio para sorteio entre os convidados, com vista a angariar recursos destinados aos seus objetivos. Parágrafo único - O referido aparelho está avaliado em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), conforme Nota Fiscal nº 5632 - Anexo |. Art. 2º - Fica o Departamento de Controle do Patrimônio autorizado a dar baixa no "Patrimônio Público" do referido móvel, fazendo o registro necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de março de 2004. RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracac «com.br