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norma nº 1378/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU
native_id1760

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1378/04, DE 16 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre desmembramento de lotes
urbanos na cidade de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes destro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 40m? (quarenta metros quadrados) e testada
inferior a 1,00m (um metro).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de
30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de
março de 2004.
RUI ALV RTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384

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