| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU |
| native_id | 1760 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1378/04, DE 16 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes destro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 40m? (quarenta metros quadrados) e testada inferior a 1,00m (um metro). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de março de 2004. RUI ALV RTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (0xx64)656-1060/1384